TJPR - 0009870-19.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELENA DE OLIVEIRA COSTA

CPF *35.***.*78-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2022 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 16:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/01/2022 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 08/10/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 03:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 13:51

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/08/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/06/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009870-19.2020.8.16.0173   Processo:   0009870-19.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$19.205,70 Autor(s):   HELENA DE OLIVEIRA COSTA Réu(s):   Banco Votorantim S.A.

    DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha em pagamento c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por Helena de Oliveira Costa em face de Banco Votorantim S.A.

    Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora.   2.

    O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Confira-se! “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

    Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

    Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

    Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

    Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

    O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação.

    No presente caso, a pretensão da autora perpassa pela responsabilidade da instituição financeira na prestação de seus serviços, em que se assentiu mediante contrato de adesão, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente ao fornecedor.

    Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos.

    Por fim, importante colacionar a redação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor.

    Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.

    Após, conclusos para saneamento do feito ou, se não for o caso, julgamento antecipado da lide.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/04/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 12:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/11/2020 09:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/09/2020 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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