TJPR - 0003393-87.2014.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDIO THOMAZ

CPF *27.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO JOSE CECATTO

CPF *87.***.*24-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/07/2025 13:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2025 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2025 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 23/04/2025 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2025 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2025 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2024 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2024 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:36

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 20/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/04/2024 18:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 10:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/05/2023 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/11/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2022 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/08/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 30/11/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 12:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSE CECATTO

  • 21/05/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003393-87.2014.8.16.0173   Processo:   0003393-87.2014.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$82.538,55 Exequente(s):   Cláudio Thomaz Executado(s):   CELSO JOSE CECATTO 1.

    Trata-se de execução de cumprimento de sentença que move a parte exequente face à parte executada onde observada a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente.

    Instada, a parte exequente se manifestou pela não ocorrência da prescrição (seq. 153.1).

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 189 do Código Civil “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição [...]”.

    Por via da regra, é o prazo estabelecido para que o titular do direito violado exercite sua pretensão; findo qual, não mais lhe caberá exercitá-lo com a força coercitiva do estado.

    Por isso mesmo, é em princípio pensado como o termo estabelecido para o ajuizamento da ação.

    Mas não é só isso.

    A finalidade precípua do instituto da prescrição é o de estabilizar, decorrido certo lapso de tempo, situações jurídicas controvertidas, para que não haja a possibilidade de sua eternização.

    Trocando em miúdos, é colocar uma pá-de-cal sobre a contenda, decorrido certo prazo, caso o titular não procure fazer valer seus direitos.

    E sob esse enfoque do impedimento à eternização das demandas, vê-se que a prescrição é cabível não só com relação ao ajuizamento da ação, mas também à execução do julgado e mesmo no caso de paralisação indevida do feito por inércia da parte autora/exequente quando lhe competir promover o seu andamento.

    Quanto à execução do julgado, a propósito, já assentou o Supremo Tribunal Federal que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula nº 150).

    Segundo Yussef Said Cahali (in Prescrição e decadência, 2008, pg. 134), a prescrição intercorrente “é contada do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento”.

    Observa-se, então, que para que ocorra a prescrição intercorrente, mister estejam presentes os seguintes requisitos: a) paralisação do feito; b) decurso do prazo prescricional; e, c) inércia imputável ao titular da pretensão.

    Há julgados entendo que, ficando o processo paralisado por muitos anos sem que a parte exequente diligencie nos autos, ocorre a prescrição intercorrente, mesmo suspensa a execução.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

    INOBSERVÂNCIA DE RENÚNCIA PELO EXECUTADO. 1.

    A doutrina e jurisprudência pátrias, inclusive deste tribunal, tem-se posicionado pela possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo executivo que permanecer suspenso por prazo superior ao da exigibilidade do direito, desde que inerte o exequente. 2.

    Resta patente a prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente por aproximadamente 11 (onze) anos, período superior ao prazo prescricional da própria pretensão executiva, de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil. 3.

    Após o transcurso da prescrição intercorrente, o Executado se manifestou em duas oportunidades nos autos, sendo que a primeira serviu para pedir a regularização de sua intimação/citação, e a segunda para apresentar o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente.

    Sendo assim, não se verifica que o Executado tenha renunciado ao seu direito de reconhecimento de prescrição intercorrente. 4.

    Sentença que deve ser mantida.5.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1620959-7 - Curitiba -  Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime -  J. 12.04.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BORDERÔS DE DESCONTO - DISCUSSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS - SÚMULA 63 DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA - PROCESSO QUE SE MANTEVE PARALISADO MAIS DE 18 ANOS, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A BUSCA DE BENS PARA EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DESÍDIA DO CREDOR EVIDENCIADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1631121-0 - Apucarana -  Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime -  J. 07.06.2017) Parece-me ser, e por esta razão o adoto, o melhor posicionamento.

    Com efeito, não é possível que constatada num primeiro momento que pela inércia do exequente, possa a execução permanecer eternamente suspensa, sem que o credor diligencie no andamento do feito com o objetivo de satisfazer seu crédito.

    Assim, me parece razoável estabelecer um tempo de suspensão do feito executivo, findo qual, deve o credor voltar a diligenciar nos autos.

    Para tanto, entendo possível pela integração analógica, aplicar-se ao processo executivo o prazo estabelecido no art. 313, §5º do Código de Processo Civil.

    Analisando os autos, observo que para o caso em questão o prazo prescricional é de 05 anos (Código Civil, art. 206, §5º, III).

    Pelo que observo (seq. 140), na data de 27/03/2018 o feito foi remetido ao arquivo por falta de bens penhoráveis.

    Segundo a pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior apenas há a “possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (REsp 1522092/MS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015).

    No mesmo sentido, estabelece a Súmula, 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

    No caso dos autos, a pretensão de cobrança de título judicial (sentença) submetia-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5°, III do Código Civil.

    Aplicando-se, pois, o prazo prescricional quinquenal, tem-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva, pois o processo foi paralisado em 27/03/2018, de modo que o prazo prescricional se daria somente em 28/03/2023.

    Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2.

    Cumpra-se conforme requerido na seq. 141.1. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2020 16:43

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2020 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2018 19:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/02/2018 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/02/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 21/11/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2017 13:15

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2017 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 12:43

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2017 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2017 12:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/07/2017 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO THOMAZ

  • 23/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 17:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/04/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO THOMAZ

  • 04/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2017 16:03

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2017 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO THOMAZ

  • 18/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2016 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2016 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSÉ CECCATTO

  • 15/10/2016 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/10/2016 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2016 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2016 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/09/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 14:05

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/05/2016 12:46

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2016 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2016 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2016 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 13:31

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 12:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/12/2015 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2015 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 13:16

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/11/2015 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSÉ CECCATTO

  • 19/11/2015 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2015 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2015 17:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/10/2015 17:10

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSÉ CECCATTO

  • 23/10/2015 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2015 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2015 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2015 16:56

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2015 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2015 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2015 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2015 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2015 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/08/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSÉ CECCATTO

  • 12/08/2015 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 13:54

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 03/08/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/06/2015 10:58

    Recebidos os autos

  • 30/06/2015 10:58

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2015 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2015 18:05

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2015 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2015 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2015 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2015 17:56

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 17:56

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2015 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSÉ CECCATTO

  • 23/01/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2015 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2015 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2015 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2014 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO THOMAZ

  • 19/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2014 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2014 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/07/2014 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2014 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2014 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2014 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2014 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2014 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2014 17:14

    Recebidos os autos

  • 31/03/2014 17:14

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2014 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2014 13:56

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 31/03/2014 13:56

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2014 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2014 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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