TJPR - 0005359-41.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELUCIA OLIVEIRA SANTANA

CPF *18.***.*62-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2025 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/01/2025 18:54

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 01:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/10/2024 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:12

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 16:55

    Homologada a Transação

  • 12/06/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/06/2024 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/06/2024 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/05/2024 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 28/05/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 28/05/2024 11:59

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 11:59

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2024 13:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2024 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 20:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59

  • 05/03/2024 13:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/03/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2024 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2024 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2024 13:54

    Distribuído por dependência

  • 20/02/2024 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 16:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/12/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 30/11/2023 17:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2023 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2023 11:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/08/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2023 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 11:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2023 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/05/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DELUCIA OLIVEIRA SANTANA

  • 16/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/06/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/05/2022 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2021 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2021 12:21

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005359-41.2021.8.16.0173   Processo:   0005359-41.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.106,60 Autor(s):   DELUCIA OLIVEIRA SANTANA Réu(s):   Banco Daycoval S/A 1.

    Trata-se de ação declaratória que move a parte autora contra a parte ré, pretendendo a nulidade de empréstimo consignado que aduz ocorrido sem a sua contratação.

    Narra, em síntese, que  recebe benefício previdenciário pelo INSS, sendo que no extrato do seu benefício observou um empréstimo realizado para com o banco réu.

    Diz que referido empréstimo consignado ocorreu sem que houvesse contratação e que a parte requerida fez o lançamento do empréstimo sem autorização.

    Pediu a tutela de urgência para o fim de suspender o desconto de parcelas do empréstimo consignado junto ao seu benefício previdenciário.

    Juntou procuração e documentos.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem se fazer presentes três requisitos, a saber: a) verossimilhança da alegação por prova inequívoca; b) justo receito de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda o abuso do direito de defesa; e c) reversibilidade do provimento antecipatório, que pode ser relevada em situações extraordinárias.

    No caso a alegação é de ato inexistente e por isso mesmo nulo de pleno direito a teor do art. 104, inciso I do Código Civil, já que faltaria ao ato o próprio agente, posto não tenha havido a emissão da declaração de vontade.

    Assentadas tais premissas, noto que, no caso dos autos, não está presente a verossimilhança do que alegado neste juízo provisório, na medida em que as contratações podem ser legítimas, uma vez que, segundo o próprio autor, o creditamento do valor do empréstimo foi realizado em sua conta.

    Assim, tenho que seja necessário ao menos abrir o contraditório em vias de tornar mais clara a situação, não sendo suficientes indícios tão ínfimos a autorizar a drástica medida de furtar da instituição bancária o recebimento das parcelas que, em tese, possui a legítima expectativa de receber.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2.

    Cite-se a parte ré, observando-se quanto ao processamento do feito o rito ordinário (Portaria nº 002/2018, item 2.1.2.1.) 3.

    Sem prejuízo, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício à parte autora. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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