04/02/2025 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/07/2022 16:00

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 15:59

Recebidos os autos
25/07/2022 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/07/2022 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA
25/05/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 14:45

Recebidos os autos
25/05/2022 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/05/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2022 15:36

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
18/04/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MATILDE MARINS RODRIGUES DE PROENÇA
15/03/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 19:35

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 01:01

Conclusos para despacho
20/01/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 16:02

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
02/12/2021 11:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 12:52

Conclusos para despacho
21/10/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
21/10/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:00

Expedição de Mandado
20/10/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/10/2021 16:51

INDEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 14:38

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
20/09/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MATILDE MARINS RODRIGUES DE PROENÇA
31/08/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE GESTÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA
22/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:15

Recebidos os autos
11/08/2021 14:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 13:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2021 15:17

DEFERIDO O PEDIDO
16/06/2021 17:30

Conclusos para decisão
16/06/2021 17:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
16/06/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/06/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GESTÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA
10/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MATILDE MARINS RODRIGUES DE PROENÇA
23/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-09.2019.8.16.0143 Processo: 0001912-09.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MATILDE MARINS RODRIGUES DE PROENÇA Polo Passivo(s): GESTÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A requerente alega, em síntese, que em 06/02/2019 teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito em decorrência de uma dívida inexistente junto o requerido, no valor de R$558,24 (quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), vencida em 24/10/2018, oriunda do contrato nº 2001794370589653.

Em sede de contestação, o requerido alegou, em síntese, que se trata de uma financeira que presta serviços a diversas lojas, dentre elas a Multiloja, e que a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes se deu em decorrência do inadimplemento de um crédito contratado para a compra de um micro-ondas junto a Multiloja do município de Reserva/PR, em 24/07/2018.

Afirma que colheu a documentação necessária da requerente e gerou o contrato de financiamento nº 4589653, no valor de R$358,24 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para pagamento em três parcelas de R$139,84 (cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Alega que a inclusão de seu nome no SPC se deu em decorrência do inadimplemento da última parcela do financiamento.

De início, cumpre enfatizar que o caso em questão envolve típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurada ao consumidor “a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Todavia, considerando-se a fase em que o processo se encontra, e o contexto probatório dos autos, tem-se que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser afastado.

Não obstante, as demais disposições consumeristas são aplicáveis ao caso em exame.

Estabelecida essa premissa, passo à análise da relação jurídica sob o enfoque das regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A autora comprovou a inscrição de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (cf. extrato de mov. 1.4).

No entanto, a despeito das alegações da autora, nota-se que quando do oferecimento da contestação o requerido juntou aos autos o contrato de financiamento devidamente assinado pela autora (mov. 30.2), assinatura essa que coincide com a existente em seu documento de identidade, do qual também foi juntado cópia pelo requerido (mov. 30.4).

Ademais, o documento de identificação apresentado no momento da contratação (mov. 30.4) coincide com o documento apresentado pela autora junto à Inicial (mov. 1.3).

Não bastasse, foi tirado uma foto da autora no momento da contratação (mov. 30.3), que coincide com a foto constante de seu documento de identidade.

Portanto, considerando que o contrato foi devidamente assinado pela autora, não há como se acolher a alegação de inexistência do débito registrado junto ao SPC.

Ainda, existindo o débito, a inclusão no nome da autora junto ao SPC é legítima, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

Diante do exposto, a improcedência dos pedidos formulados pela autora é medida que se impõe.

Quanto ao pedido contraposto, consigno ser possível sua análise no âmbito dos Juizados Especiais, na medida em que o não conhecimento vai em desencontro aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO.

EXCESSO DE FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL.

PEDIDO FORMULADO NA MESMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

CAUSA MADURA.

POSTAGEM NA REDE SOCIAL FACEBOOK.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DISCUSSÃO ACALORADA POR AMBAS AS PARTES.

ANIMOSIDADE RECÍPROCA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO E, NO MÉRITO, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015227-14.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019).

Como já dito acima, a existência do débito foi comprovada pelo requerido, que se desincumbiu de seu ônus probatório tanto em relação aos pedidos formulados pela autora quanto em relação ao pedido contraposto.

A autora, por sua vez, ao se manifestar sobre o pedido contraposto, não comprovou o pagamento da dívida, pugnando pela improcedência do pedido exclusivamente em razão da possibilidade de ajuizamento de ação executiva pelo requerido (mov. 50.1).

No entanto, ao contrário do que alega a autora, o contrato firmado entre as partes não preenche os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, não se tratando, portanto, de título executivo judicial.

Assim, não há óbice à procedência do pedido contraposto formulado pelo requerido, de modo que a condenação da requerida ao pagamento da parcela do financiamento em aberto é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo requerido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a autora ao pagamento da parcela do financiamento em aberto, no valor original de R$139,84 (cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a data de vencimento da parcela (24/10/2018).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que não restou comprovada a má-fé da autora, que não pode ser presumida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
12/05/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:51

Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
01/02/2021 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 20:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
03/09/2020 20:09

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
04/08/2020 17:47

Conclusos para decisão
03/07/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MATILDE MARINS RODRIGUES DE PROENÇA
26/06/2020 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:39

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2020 13:27

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
10/06/2020 13:27

Despacho
08/06/2020 17:03

Conclusos para decisão
07/05/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MATILDE MARINS RODRIGUES DE PROENÇA
09/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 18:39

Juntada de Petição de contestação
18/02/2020 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 11:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
06/02/2020 18:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/02/2020 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2020 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/12/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA
18/12/2019 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 16:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/12/2019 12:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/12/2019 15:58

Juntada de Certidão
11/12/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/12/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 10:17

Concedida a Medida Liminar
06/12/2019 14:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2019 13:02

Recebidos os autos
06/12/2019 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/12/2019 11:18

Recebidos os autos
06/12/2019 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2019 11:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/12/2019 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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