14/05/2025 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2024 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 10:09

Recebidos os autos
04/12/2024 10:09

Juntada de CUSTAS
04/12/2024 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2024 13:09

Alterado o assunto processual
28/11/2024 13:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/11/2024 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023
11/09/2023 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 17:23

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/10/2022 11:51

Recebidos os autos
06/10/2022 11:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022
06/10/2022 11:51

Baixa Definitiva
06/10/2022 11:51

Juntada de Certidão
22/08/2022 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 16:29

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 10:35

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 12:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
07/07/2022 12:09

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 12:02

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2022 12:02

Recebidos os autos
14/06/2022 12:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/06/2022 12:02

Distribuído por sorteio
13/06/2022 16:34

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/06/2022 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006484-47.2017.8.16.0185 Vistos Autos n. 0006484-47.2017.8.16.0185 LOURIVAL FELIPPE NEPOMUCENO apresentou exceção de pré-executividade no mov. 8, alegando, em síntese que os débitos foram quitados tempestivamente dentro do seu respectivo ano de vencimento, não tendo qualquer fundamento a execução do título que não é líquido e certo, visto inexistir o débito pendente.

Pugnou pela extinção do feito e pela condenação do exequente ao pagamento do ônus da sucumbência.

Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou a inexistência de qualquer nulidade na CDA executada, pois preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 202, do CTN; e que pelos documentos juntados pelo excipiente não é possível verificar a comprovação do pagamento tempestivo dos tributos (mov. 15).

No mov. 18.2 o excipiente juntou acórdão proferido na ação anulatória de débitos fiscais nº 0056774- 75.2017.8.16.0182 que reconheceu a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU complementar dos anos de 2011 a 2015.

Intimado para se manifestar quanto ao documento juntado pelo executado, o Município de Curitiba informou que o débito estava sendo cancelado pelo Ofício Administrativo nº 7843/2018 (mov. 26).

Em consulta ao site da Prefeitura de Curitiba, constatou-se que a CDA nº4.507/2017, ora executada, foi cancelada.

Confira-se: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006484-47.2017.8.16.0185 Deste modo, tendo em vista que a Fazenda promoveu administrativamente o cancelamento da inscrição em dívida ativa, conforme comunicado no mov. 26 e consoante consulta ao site da Prefeitura Municipal, situação em que se aplica o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais: LEF, Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

O cancelamento da inscrição em dívida ativa emana do direito potestativo outorgado à Administração Pública para anulação de seus próprios atos no exercício do poder-dever de autotutela (Súmulas nºs 346 e 473 do STF), disposto, in casu, no art. 149 do CTN e no art. 26 da LEF.

Realizada a medida, qualquer que seja o motivo, a extinção do processo de execução fiscal se opera por força de lei e independe do assentimento das partes, porque a inscrição em dívida ativa é que conforma a Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006484-47.2017.8.16.0185 pretensão executiva; por outras palavras, diferentemente do que em tese pode ocorrer em execuções civis em geral (quando a desistência da execução não necessariamente implica em perda do direito invocado, pois teoricamente o credor continua com o título), o cancelamento da inscrição implica no desaparecimento do próprio título e respectiva pretensão executiva.

Sem embargo, ainda que o art. 26 da LEF isente as partes de ônus da sucumbência, pacificou-se que se a desistência foi manejada após a interposição de exceção de pré-executividade pelo sujeito passivo da relação processual, devem ser arbitrados honorários, nos mesmos moldes que se daria em relação aos embargos de devedor, pelo princípio da causalidade, a teor da Súmula 153/STJ e consoante art. 85, §10, do CPC.

Por outro lado, ao reconhecer o pedido do executado, administrativa e judicialmente (alterando seus registros cadastrais e transferindo a dívida a terceiros e pedindo a substituição processual, bem como, ao final, desistindo da execução), alberga-se o excepto no art. 90, §4º, do CPC. Aquele que reconhece o pedido formulado pela parte contrária é beneficiado com a redução dos honorários. Considerando-se que a exceção de pré- executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, tal como se daria se se tratasse da forma usual de defesa (embargos), conforme decide o eg.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC.

COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.   Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006484-47.2017.8.16.0185 1.

Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2.

Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4.

Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1679689/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) No mesmo sentido entende o eg.

Tribunal de Justiça do   Paraná; ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006484-47.2017.8.16.0185 APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC.

COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011753-29.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 14.10.2019) Com igual conclusão, estes julgados para fins ilustrativos: TJPR - 3ª C.Cível - 0008511- 37.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.03.2019; e TJPR - 3ª C.Cível - 0001247-95.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 18.06.2019. No caso dos autos o Município, evidenciando o assentimento à pretensão do excipiente, providenciou, o cancelamento da CDA, ou seja, reconheceu a procedência do pedido objeto da exceção e cumpriu a medida correspondente (baixa da inscrição em nome do excipiente) antes da decisão judicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 26 da LEF, restando prejudicada a exceção oposta. Dispensa-se o exequente das custas processuais nos termos do art. 26 da LEF, eis que já cancelada administrativamente a CDA, condenando, entretanto, o Município nos honorários advocatícios devidos ao excipiente, os quais,  atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I, e 90, §4º, do CPC), fixam-se e 5% do valor da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula 14/STJ), e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006484-47.2017.8.16.0185 poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença até a expedição do precatório.   Havendo constrições, liberem-se-as.   Sentença não sujeita a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Transitando em julgado, observem-se as disposições do Código de Normas e da Portaria de Atos Delegatórios e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito
13/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 23:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2021 01:01

Conclusos para decisão
26/07/2019 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 14:51

Conclusos para decisão
12/02/2019 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/07/2018 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2018 19:04

Juntada de Certidão
30/01/2018 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 12:46

Juntada de Certidão
22/11/2017 12:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/11/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL FELIPPE NEPOMUCENO
16/11/2017 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 10:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/10/2017 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2017 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 14:16

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/08/2017 18:25

Recebidos os autos
18/08/2017 18:25

Distribuído por sorteio
15/08/2017 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2017 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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