STJ - 0054995-44.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0054995-44.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0054995-44.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s):   Banco do Brasil S/A Requerido(s):   JOAQUIM CORDEIRO DA SILVA EVERTON POLETINE BORGES   BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou em suas razões ocorrer divergência jurisprudencial em torno do artigo 360 do Código Civil, sustentando a existência de novação dos contratos pretéritos emitidos em favor do devedor, ora Recorrido, nos termos do mencionado artigo legal, motivo pelo qual é desnecessária a juntada dos ditos títulos.

Apontou que para o TJPR é imprescindível a exibição de contratos anteriores – desconsiderando que o título foi novado em todos os seus termos, enquanto que para o TJDF a novação de dívida ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (art. 360, inciso I, do Código Civil), e que a ação de execução de cédula de crédito bancária, emitida em decorrência de novação de dívida, deve ser instruída apenas com o novo contrato firmado, sendo dispensada a apresentação dos contratos anteriormente firmados.

Pois bem.

A respeito da possibilidade de exibição de todos os contratos e cédulas firmados entre as partes desde a origem, a Câmara Julgadora assim decidiu:   “Dos autos, vislumbra-se que em 11/01/2019, o Banco do Brasil propôs a execução do título extrajudicial nº 0000043-41.2019.8.16.013, em face dos ora agravantes para a cobrança de R$ 336.508,88 (trezentos e trinta e seis mil quinhentos e oito reis e oitenta e oito centavos) advindo de Cédula de Crédito Bancário nº 493.902.381.

Após serem intimados, os executados interpuseram embargos à execução, nos quais, dentre outros pedidos, requereram a exibição incidental dos documentos relativos às operações RENEGOCIAÇÃO 135405183 e BB INVEST.

AG 4003177, renegociadas pela Cédula de Crédito Bancário nº 493.902.381.

Do processo originário, nota-se que o magistrado determinou que inicialmente os embargantes realizassem pedido administrativo, nos termos do REsp 1.349.453/MS (mov. 14.1), o qual fixou três requisitos para a possibilidade de propor ação cautelar de exibição de documentos bancários, qual seja: “1) a comprovação de relação jurídica entre as partes; 2) a comprovação do prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; 3) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” Malgrado tal posicionamento, destaca-se que, no que pertine ao pleito incidental de exibição de documentos, os requisitos ali dispostos não se aplicam.

Isso porque, nesse caso a exibição incidental é meio de prova, portanto, é cabível em qualquer ação que admita dilação probatória.

Dessa forma, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para que os documentos indicados venham aos autos.

Tendo em vista que se trata de embargos à execução, necessário ressaltar o art. 917, VI do CPC permite ao embargante aventar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

De mesmo modo, é possível a revisão dos contratos celebrados anteriormente ao título executado e que lhe deram origem, conforme entendimento consolidado pelo STJ na súmula 286: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que é possível a revisão de contratos bancários para o afastamento de eventuais irregularidades, sejam eles extintos, novados ou quitados.

Insta ressaltar que deve ser demonstrada a pertinência e correlação existentes entre a dívida executada e os contratos anteriores.

No caso concreto, os agravantes afirmam que o crédito executado tem origem em um encadeamento operações “mata-mata”, sendo que foram celebradas novas operações para quitar as anteriores, tendo individualizado os contratos relevantes.

Assim, resta demonstrada a necessidade de apresentação desses contratos, para o fim de oportunizar a revisão pretendida, afastando eventuais ilicitudes nos contratos originários, se for o caso, mesmo porque o exequente afirma que o título em execução foi constituído através de instrumento que visou novar as obrigações anteriores, sendo que tal aspecto da controvérsia ainda pende de deliberação no juízo agravado, quanto a presença dos requisitos de tal instituto. (Destacamos).   Nesse passo, o entendimento exarado pelo Órgão Julgador encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, confira-se:   “(...) 2.

A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. (...).” (REsp 1348081/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016).   “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 286/STJ.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". (Súmula 286 /STJ). 2.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no REsp 1403326/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015).   Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a revisão do julgado, a fim de verificar a existência ou não de novação, fica obstada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 211 DO STJ.

COISA JULGADA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

No caso concreto, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de desconstituir a existência e o alcance da novação, exigiria o exame de cláusulas contratuais e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos.

Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp 829.347/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017).   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01