TJPR - 0012296-04.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEGUIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 12.083.651/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 28/05/2025 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 24/03/2025 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2025 15:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2025 18:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 11/12/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 04/12/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 02/10/2024 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PEGUIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

  • 18/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 05/07/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 16:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/07/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/06/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PEGUIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

  • 05/06/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 10/02/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PEGUIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

  • 18/12/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PEGUIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

  • 15/08/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:22

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 20/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/07/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 18:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:32

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 20/06/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/03/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2023 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/02/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/11/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/07/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PEGUIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

  • 12/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012296-04.2020.8.16.0173   Processo:   0012296-04.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Ação de Exigir Contas Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   PEGUIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A   Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Penguim Logistica & Transportes Ltda. em face de Banco Bradesco S/A.

    Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) as partes celebraram o contrato de financiamento n. 0823293-8 no valor de R$ 297.900,00, para pagamento em 72 meses; b) tornou-se inadimplente e a ré ajuizou a ação de busca e apreensão n. 0003123-92.2016.8.16.20173, e o bem foi apreendido em 04/08/2016; c) a ré informou saldo devedor de R$ 147.698,38; d) a ação foi julgada procedente e o bem foi vendido pela ré a terceiros; e) a ré não prestou contas da venda do bem; f) notificou a ré, mas não obteve resposta; g) permanece restrição no mesmo valor do contrato, mesmo após a venda do bem.

    Requereu a prestação de contas pelo réu.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.9).   Despacho inicial (mov. 13).   Citado, o requerido se manifestou no mov. 26.

    Impugnou o valor da causa e alegou que: a) a ação não pode ser cumulada com outro pedido; b) falta de interesse de agir da autora, pois não há administração de numerário pelo réu; c) prestou contas por meio do contrato assinado e procedimentos adotados no caso de inadimplemento; d) a notificação não foi enviada ao endereço do réu; e) não é possível cumular prestação de contas com revisional de contrato; f) não há contas a prestar; g) o bem foi apreendido em 04/08/2016 e vendido em leilão em 23/08/2017; h) o valor do débito na data do ajuizamento da ação era de R$ 147.698,38 e o bem foi vendido por R$ 134.000,00, de modo que não há saldo a devolver; i) houve gastos com a busca e apreensão e de R$ 3.549,34 com a documentação e venda do bem; j) não há resistência ao pedido do autor.

    Requereu o acolhimento da preliminar e a intimação do autor para se manifestar quanto a prestação de contas.

    Juntou documentos.   A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30), reiterando a alegação de que o réu tem dever de prestar contas.                                                  É o relatório.

    Decido.   Preliminar   O requerido alegou preliminar de falta de interesse de agir, pois não em relação ao valor mutuado não há administração.

    Contudo, a pretensão do autor foi clara: apreendido o veículo, o réu não prestou contas da venda do bem e saldo contratual (permanecendo, segundo aduz, restrição no valor total da dívida, sem abatimento do valor da venda do bem).

    Assim, evidente que ao caso não se aplica o entendimento do REsp, .

    E cabível a pretensão do autor, vez que o réu é obrigado a prestar contas ao devedor, após a venda extrajudicial do bem retomado em ação de busca e apreensão, conforme artigo 2º do Decreto-lei n.º 911/69: Art. 2o  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

    Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

    BEM APREENDIDO.

    PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

    DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.

    POSSIBILIDADE.

    DETERMINAÇÃO DA VENDA DO BEM OBSERVAR O SEU VALOR DE MERCADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUJEITAR A VENDA A QUAISQUER CONDIÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A obrigação de o credor prestar contas ao devedor após a venda extrajudicial do bem retomado em ação de busca e apreensão está ínsita no procedimento que o Decreto-Lei nº 911/69 coloca à sua disposição para viabilizar o recebimento do seu crédito, quando o devedor deixa de pagar voluntariamente.

    Se de um lado o credor pode vender extrajudicialmente o bem dado em garantia, de outro, tem a obrigação de prestar contas ao devedor depois da venda, oportunidade em que o resultado poderá ser positivo (com saldo a favor do devedor), negativo (com saldo a favor do credor) ou satisfativo (com quitação da dívida e solução final do contrato). 2.

    A sentença não pode impor o preço mínimo em leilão, quando sequer conhece as condições de uso e de conservação do veículo apreendido. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1305604-5 - Pato Branco - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 11.11.2015) (TJ-PR - APL: 13056045 PR 1305604-5 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2015,  17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1700 30/11/2015).   DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - POSSIBILIDADE - ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N.º 911/1969 - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ESSA FINALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Em se tratando de ação de busca e apreensão em que o proprietário fiduciário realiza a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá este prestar contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para essa finalidade.

    Agravo de Instrumento n.º 1.406.452-7 (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1406452-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 09.03.2016). (TJ-PR - AI: 14064527 PR 1406452-7 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 09/03/2016,  18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1766 23/03/2016) Destarte, patente o interesse de agir do autor apenas quanto à prestação de contas da venda do bem.

    Mérito   Pois bem, o processo da ação de exigir contas desdobra-se em duas fases: na primeira se discute exclusivamente o dever do demandado de prestar contas, na segunda, a existência de saldo devedor ou mesmo credor, após o exame das contas apresentadas, julgando-se boas ou não, se apresentadas de forma mercantil.   A condenação da parte a prestar contas (primeira fase) se trata de decisão interlocutória de julgamento parcial do mérito, tendo em vista que não encerra a fase de conhecimento, conforme artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil:   Art. 550.

    Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.   Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

    PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    PRIMEIRA FASE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    RECURSO CABÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ERRO GROSSEIRO.

    O provimento jurisdicional proferido na primeira fase da prestação de contas, sem por fim à relação processual, tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de interposição de Agravo de instrumento, conforme previsão do artigo 1.015, II, do CPC.  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0024.16.101325-5/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) (Sem grifos no original).

    CONDENA A PARTE A PRESTAR CONTAS – NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO QUE NÃO ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO – ARTIGO 203, § 1º E 2º, DO CPC – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SE DAR MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGOS 356, § 5º, E 1.015, II, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004457-17.2011.8.16.0116 - Matinhos -  Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin -  J. 28.06.2018) (Sem grifos no original).

    No caso em tela, a parte autora pretende a prestação de contas dos valores da venda do bem apreendido e dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, objeto de ação de busca e apreensão, bem como do saldo contratual.

    Tal pleito é cabível, conforme ressaltado alhures.

    Extrai-se dos autos que o réu apresentou comprovante da venda do bem em leilão e outros comprovantes de despesas, mas não indicou, especificadamente, o débito do autor quando da venda do bem, o abatimento do valor da venda e despesas, e eventual saldo devedor.

    Assim, o autor tem o direito de exigir as contas, e o réu o dever de prestar contas, de forma clara e pormenorizada, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRETENSÃO DEDUZIDA EM RELAÇÃO AO PRODUTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Ajuizada pelo devedor de financiamento bancário ação de prestação de contas não para discutir cláusulas contratuais, mas para conhecer qual o valor apurado com o leilão extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão, bem como saber como o dinheiro foi aplicado e se há saldo a que faça jus, é de ser julgado procedente o pedido relativo à primeira fase do processo, na qual a questão meritória se restringe a saber se o réu tem ou não o dever de prestar contas afirmado na inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0330.15.001613-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 13/07/2020) Imperioso salientar que não se discutem valores neste momento, pois somente haverá análise quanto a eventual saldo na segunda fase do processo, após a prestação de contas.

    Por derradeiro, demonstrada a resistência do réu em prestar contas, já que contestou o mérito da lide, deixando de prestar efetivamente as contas, cabível a condenação em honorários advocatícios.

    Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA PARA PLEITEAR REFORMA DA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTA CORRENTE - ESPECIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS E DO PERÍODO EM QUE HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CONFIGURAÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. - As contrarrazões de apelação não constituem via própria para se formular pedido de reforma da sentença - Tendo a parte autora especificado o objeto da prestação de contas, visando a verificar a legalidade dos lançamentos de débitos efetivados em conta corrente mostra-se devida a sua pretensão. - A Súmula nº 259 do STJ resguarda a possibilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária. - Comprovado o vínculo contratual entre as partes, revela-se cabível a procedência da ação de prestação de contas. - Cabível a condenação da parte ré na primeira fase da prestação de contas, demonstrada sua resistência.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0378.09.028976-0/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 26/06/2018) EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LANÇAMENTOS PRATICADOS EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA – TITULARIDADE Em autos de ação de prestação de contas, o acolhimento do pedido com precipitação da segunda fase impõe à parte requerida o dever de responder pelos encargos de sucumbência.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0707.14.011941-3/002, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018) Ante o exposto, de acordo com os artigos 550, § 5º e 551 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu a prestar as contas em 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

    Consequentemente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    Umuarama, 07 de maio de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 10/05/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2021 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/03/2021 11:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/02/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/12/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PEGUIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

  • 30/11/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/11/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 19:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2020 18:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/11/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 07:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2020 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/11/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011281-75.2010.8.16.0035

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Ildefonso Dias

Advogado: Helcio Davi de Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2015 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0001746-17.2013.8.16.0036

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Sociedade Tema LTDA

Advogado: Helcio Davi de Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2014 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0029151-12.2018.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Edite de Amorin

Advogado: Marcos Cristiani Costa da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/12/2018 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0007985-37.2018.8.16.0044

O Mediador.net Eireli - ME

Daniela Cristina Miguel

Advogado: Flavio Giliard Michelin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2018 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0024690-25.2017.8.16.0019

Willian Anderson Hervis

Orlei Schitkoski Krete

Advogado: Willian Anderson Hervis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2022 17:30

Exibir Processo