TJPR - 0022588-06.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA MARCOLINO VAZ

CPF *09.***.*17-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/10/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2024 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/09/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 13/09/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 12/09/2024 13:31

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2024 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/08/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2024 16:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2024 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 13:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 16:00

  • 11/07/2024 23:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2024 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2024 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2024 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/05/2024 12:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/05/2024 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 22:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/03/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/03/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 12:19

    Alterado o assunto processual

  • 20/12/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/11/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2023 12:12

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/06/2022 10:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/05/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/03/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/03/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 17:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/02/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/01/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 08:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2022 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:35

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 14:52

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/10/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/09/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO PRUDENCIANO MARIANI

  • 30/08/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/05/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 11/05/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 08:11

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI0 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0022588-06.2021.8.16.0014 Processo:   0022588-06.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$45.069,88 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   ANA PAULA MARCOLINO VAZ I - Com fulcro no artigo 292, §3°, do CPC, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 29.952,63, uma vez que o valor da causa deve corresponder à integralidade da dívida pendente, a fim de possibilitar seu pagamento, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

    Anotações necessárias.

    II - O pedido de busca e apreensão atendeu os requisitos exigidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pois comprovados o inadimplemento e a constituição em mora do devedor (art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69 - Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), motivo pelo qual defiro liminarmente a medida pleiteada.

    III – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido apresentado na inicial.

    IV- Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome do representante legal do autor, que ficará na condição de fiel depositário.

    Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a efetuar a citação e demais atos na forma prevista no §2º do art. 212 do Código de Processo Civil.

    Deverá constar no mandado as seguintes advertências: 1- “cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário” (§1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69): § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) 2- No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69): § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Esclareço ao devedor fiduciante, que a integralidade da dívida diz respeito a: prestações vencidas com os acréscimos contratuais, mais as prestações vincendas (de acordo com o cálculo apresentado pelo autor na inicial), mais o valor das custas processuais, mais honorários advocatícios acima fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado na inicial.

    Assim, fica o devedor fiduciante expressamente advertido, que para reaver o bem, deverá realizar o devido pagamento no processo, de acordo com a exigência legal acima individualizada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias do §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    V – Por oportuno, assinalo ao autor, que, apesar da permissiva norma constante do §12, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a qual autoriza o autor requerer diretamente ao Juízo da Comarca onde se localizar o(s) bem(ns) a ser(em) apreendido(s), cumpre à respectiva parte interessada a obrigação legal (§13, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69) de, imediatamente, comunicar a este Juízo oportuna apreensão efetivada.

    Não bastasse a expressa norma apontada acima, a boa-fé processual, de igual forma, impõe ao autor o ônus de prontamente instruir o feito com a documentação e informações necessárias para o regular prosseguimento, noticiando tanto o pedido inicial de cumprimento da liminar em outro Juízo, como informando eventual execução da medida.

    VI - Advirto que impera proibição legal dirigida ao autor (credor fiduciário) de se desfazer dos bens eventualmente apreendidos até esgotamento do prazo para purgar a mora concedido ao réu (devedor fiduciário), sob pena de ser reputado litigante de má-fé (CPC/2015, art. 80, inciso V), com a consequente aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC/2015, além daquelas preconizadas pelos §§ 6º e 7º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Antes disso, o credor não poderia vender o bem, seja porque a posse e propriedade não estão ainda consolidadas, seja porque a lei confere esse prazo para pagamento da dívida pendente.

    VII - Deve a Escrivania inserir a restrição judicial na base de dados do Renavam até que se efetive a apreensão do veículo, nos termos do §§ 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como promover a inserção do mandado conforme §11 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Concretizada a apreensão, deve retirar a restrição (§9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

    VIII – Em caso de localização do veículo a ser apreendido em comarca distinta, deve a parte interessada adotar o procedimento previsto nos §§ 12 e 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária expedição de carta precatória.

    IX - As autorizações de reforço policial, bem como de ordem de arrombamento, deverão ser entregues ao Oficial de Justiça juntamente com o mandado, para imediata utilização e efetivação da medida judicial, porém somente em caso de constatada concreta necessidade e nos estritos limites necessários ao cumprimento da medida.

    X- Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    XI – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.

    Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 10/05/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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