TJPR - 0001382-34.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO SOUZA DE CARVALHO

CPF *37.***.*45-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2023 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 23:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 18:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 17:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/02/2023 12:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:25

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 14:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-34.2020.8.16.0025 Processo:   0001382-34.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   13/02/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   CLAUDIO SOUZA DE CARVALHO Vistos em decisão 1.

    O Inquérito Policial em debate foi instaurado em prol da apuração de prática de crimes de receptação por parte de CLAUDIO SOUZA DE CARVALHO.

    Foram anexados aos autos peças do procedimento administrativo (movimentos 1.1 a 1.10 e 31.1 a 31.6).

    Em manifestação de sequencial 32.1, o membro do Ministério Público, ante a ausência de dolo na conduta do indiciado, requereu o arquivamento da peça inquisitorial. É o breve relatório dos fatos.

    Decido. 2.

    Em análise aos fatos apurados, verifico falta de justa causa para o nascimento de ação penal porque ausente conjunto probatório apto a demonstrar a existência de dolo na conduta do indiciado - tanto por a vítima não ter reconhecido o indiciado como sendo o autor do roubo, quanto por, em sede de inquérito policial, não ser comprovado que o indiciado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo.  Diante do exposto, inexistem elementos probatórios, ainda que indiciários, por meio dos quais possa ser imputada a prática de delitos por parte do investigado CLAUDIO SOUZA DE CARVALHO.

    Acolho a manifestação ministerial de movimento 32.1 por seus próprios fundamentos e pelos acima expostos, e com base nos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial diante da ausência de dolo na conduta do indiciado, ressalvada, entretanto, a possibilidade de desarquivamento (Artigo 18 do Código de Processo Penal, parte final). 3.

    Em relação ao valor recolhido a título de fiança, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, determino a sua restituição ao réu.   4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça nas medidas aplicáveis. 5.

    Realizadas comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais.   Araucária, datado e assinado digitalmente. (ALM)   Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 12/05/2021 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 19:23

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 09:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2021 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:41

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/04/2021 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2020 14:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 12:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2020 18:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 17:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 16:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 16:20

    Juntada de INICIAL

  • 13/02/2020 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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