TJPR - 0001855-55.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

CPF *84.***.*12-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2024 16:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/06/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/06/2024 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 05/06/2024 14:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 20:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2024 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2024 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2024 07:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 19:02

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2024 18:55

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 21/03/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/03/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/03/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 20/03/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 19/03/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/03/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 21:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2024 20:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/03/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2024 17:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2024 17:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/03/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/03/2024 17:04

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2024 15:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2024 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2024 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 01/03/2024 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 01/03/2024 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 01/03/2024 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 01/03/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 01/03/2024 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/03/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:34

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 09:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/02/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/02/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2024 07:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 17/11/2023 15:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 18:50

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/11/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/10/2023 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2023 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2023 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 10:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/10/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/10/2023 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:47

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 14:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2023 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/06/2023 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:48

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/05/2023 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 01/03/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/02/2023 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/02/2023 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 16/02/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 16/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/02/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2023 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 17:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 08:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 20:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/10/2022 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/10/2022 13:32

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 06/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:25

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 10:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 22:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2022 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 09:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2022 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 21:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 21:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 14:34

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/09/2022 13:44

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/09/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 13:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/06/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/06/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2022 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2022 17:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 22/02/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 19:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVID RIBEIRO BONETTE

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 08:43

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 06:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/09/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 28/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 26/08/2021 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:19

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 11:26

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 11:26

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 24/06/2021 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/06/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 21/05/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-55.2021.8.16.0196   1.

    Notifique-se a ré MÁRCIA CRISTINA MESSIAS DA SILVA para oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de escoar o prazo sem exibição da defesa ou no ato da notificação o acusado declarar não ter condições de contratar defensor, remetam-se os autos à Defensora Pública atuante neste Juízo.

    A ré deverá ainda, em sua defesa, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 11.719/2008.

    Caso sejam arroladas testemunhas na defesa preliminar, deverá o Defensor manifestar, desde logo, quais são conhecedoras do fato e quais são meramente abonatórias de conduta.

    Na hipótese de testemunhas abonatórias, suas inquirições poderão ser substituídas por declarações escritas, até a audiência de instrução e julgamento. 2.

    Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público (item 5).

    O pedido de item 4 será analisado quando da prolação de sentença. 3.

    Tendo em vista o advento da Lei 12.961/2014 e seu art. 3º (alteração do art. 50, com acréscimo do § 3º da Lei 11.343/2006) determino a destruição das drogas apreendidas nestes autos, guardando-se as amostras necessárias à realização dos laudos definitivos.

    Em cumprimento ao § 4º do art. 3º da Lei 12.961/2014, oficie-se à Autoridade Policial, com a qual se encontra a apreensão, para que informe a data agendada para a destruição.

    Com a resposta comunique-se ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária da Capital, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (Rua Francisco Torres nº 830 – Ed.

    Laucas – Centro; Cep.: 80060-130). 4. Por fim, examinando detidamente o caderno processual, verifico que é o caso de concessão de liberdade provisória à ré. É que à acusada foi imputada a prática do crime previsto no artigo33, caput, da Lei 11.343/06.

    Logo, tenho que a concessão da liberdade provisória à ré é medida de rigor.

    O crime descrito foi perpetrado, em tese, sem violência ou grave ameaça à pessoa, pelo que concluo que não há necessidade e proporcionalidade para mantê-la segregada cautelarmente.

    Destaco que se está diante de ré tecnicamente primária.

    Veja-se que eventual pena que será lhe imposta e regime inicial de cumprimento de pena poderão se revelar incompatíveis com a prisão cautelar até então suportada.

    Contudo, a ré deverá ser advertida que a nova prática de crimes resultará no imediato restabelecimento do decreto preventivo – o qual não poderá ser novamente revogado, face a reiteração delitiva.

    Entendo, assim, que se mostra adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais estão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal (redação da nova lei nº 12.403/11), uma vez que se revelam suficientes para garantir a aplicação da lei penal.

    Em face do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA à ré MÁRCIA CRISTINA MESSIAS DA SILVA lhe impondo, todavia, consoante disposição dos artigos 282 e 319 do mesmo código, as seguintes medidas cautelares, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § único, CPP): a) Proibição de ausentar-se da Comarca durante o período da investigação ou instrução criminal (artigo 319, IV, CPP); b) Comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades e demonstrar seu endereço (artigo 319, I, CPP). c) Comparecimento a todos os atos do processo; d) Não perpetrar novos delitos.

    Lavre-se o termo respectivo.

    Expeça-se o alvará de soltura/contramandado de prisão, se, por outro motivo, não estiver custodiada.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito x      

  • 20/05/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

  • 18/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/05/2021 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 14:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:42

    BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 14:16

    APENSADO AO PROCESSO 0006883-68.2021.8.16.0013

  • 11/05/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/05/2021 20:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 20:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 02:03

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 09/05/2021 00:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/05/2021 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 15:40

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 08/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 11:50

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 08:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 23:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 20:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 20:26

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 19:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/05/2021 19:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 19:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 19:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 19:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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