TJPR - 0001861-62.2021.8.16.0196

1ª instância - Central de Garantias Especializada de Curitiba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS HENRIQUE BERNABE

CPF *14.***.*45-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2025 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2025 20:54

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 20:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 16:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/02/2025 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 17:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/02/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 17:57

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/02/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 17:57

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 12:01

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/10/2024 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 10:32

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2024 15:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2023 09:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE BERNABE

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE BERNABE

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001861-62.2021.8.16.0196   Processo:   0001861-62.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   07/05/2021 Vítima(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Flagranteado(s):   MATHEUS HENRIQUE BERNABE 1 – Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante delito do autuado acima nomeado.

    O B.O. nº 2021/472036 descreve que: “EQUIPE POLICIAL MILITAR FOI ACIONADA VIA COPOM PARA PRESTAR ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA NA QUAL UM INDIVÍDUO ESTARIA DETIDO NUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS PRÁTICA DE FURTO.

    NO LOCAL, CONSTATOU-SE QUE SE TRATAVA DE UMA SUBESTAÇÃO DA COPEL E QUE A PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO MATHEUS HENRIQUE BARNABE, ESTAVA DETIDA PELO VIGILANTE DO ESTABELECIMENTO, SR.JOHNATAN LIMA BELFORT.

    QUE AO SER INDAGADO JOHNATAN SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM A DETENÇÃO DO AUTOR, ESTE DECLAROU QUE É VIGILANTE E REALIZA A GUARDA DO LOCAL E VISUALIZOU UM INDIVÍDUO PULANDO PARA DENTRO DO PÁTIO DA COPEL, ONDE CONSEGUIU REALIZAR A ABORDAGEM DE MATHEUS DENTRO DE UMA GUARITA NO INTERIOR DA COPEL.

    JOHNATAN AINDA AFIRMA QUE JÁ VIU EM DATAS ANTERIORES MATHEUS INVADINDO O LOCAL E CAUSANDO DANOS.

    QUE AO CONFIRMAR A PRÁTICA DE TENTATIVA DO FURTO, O CONTEVE E SOLICITOU O APOIO DA POLÍCIA MILITAR VIA 190.

    DIANTE DOS FATOS E DA VERSÃO APRESENTADA, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO DETIDO, SENDO ESCLARECIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E REALIZADO O ENCAMINHAMENTO, À CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.

    FORAM UTILIZADAS ALGEMAS EM CONFORMIDADE COM SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF E §2º DO DECRETO 8.858/2016, ANTE O RECEIO DE FUGA IMINENTE E A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE E SEGURANÇA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA.” (seq. 1.3).

    O auto de prisão em flagrante foi instruído com os documentos constantes no sequencial 1. 2 – Da manifestação do Ministério Público O Ministério Público manifestou-se pela não homologação e relaxamento da prisão em flagrante do autuado e requereu a soltura do autuado (seq. 13.1). 3 – Da manifestação da Defensoria Pública A Defensoria Pública pugnou pelo relaxamento da prisão pela ausência de materialidade (mov. 11.1). É o relato.

    Decido. 4 – Decisão judicial 4.1.

    Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia, o que o faço com base no artigo 8º, caput, da Recomendação n° 62, de 17.3.2020 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

    Esclareça-se, ainda, que não obstante a autorização dada pelo art. 19 da Resolução nº 329/2020 e a Instrução Normativa Conjunta nº 41/2021 para que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência ou presencialmente, não foi implantado até o presente momento no Plantão Judiciário referido procedimento neste Foro Central.

    De toda sorte, os vídeos constantes dos autos, realizados sob a responsabilidade do Delegado de Polícia que conduziu a formalização do auto de prisão em flagrante, submetidos ao crivo judicial, neste ato, são suficientes para - prima facie e sem prejuízo de eventual formalização de notícia por abuso de autoridade, especialmente, pela atuação da diligente Defensoria Pública - afastar irregularidades na atuação dos dignos policiais que realizaram a prisão. 4.2.

    Da análise dos autos, entendo pela inexistência de elementos suficientes aptos à homologação da prisão em flagrante delito do autuado.

    Nesta perspectiva, o artigo 302, do CPP, disciplina em seus incisos três hipóteses de flagrante delito: i) flagrante próprio; ii) flagrante impróprio; iii) flagrante presumido.

    No caso vertente, entretanto, consoante se extrai do parecer ministerial “Não obstante o vigilante do estabelecimento ter mencionado que o autuado furtada aquele em dias anteriores, nada há nos autos a embasar tal afirmação.

    Outrossim, sequer se juntou o vídeo de oitiva do autuado, senão apenas o termo de interrogatório extrajudicial”.

    Isto é, inexiste certeza sobre o flagrante delito, não havendo qualquer materialidade no delito supostamente cometido pelo autuado.

    A respeito: “Não se pode encampar, sob o nome de flagrante, diligências policiais mais ou menos felizes, que venham, porventura, a descobrir e prender, com alguma presteza, indigitados autores de crimes. É preciso não confundir os efeitos probatórios que possam resultar de tais diligências, quanto ao mérito da ação, e as consequências processuais, rigorosíssimas, decorrentes da flagrância, em si mesma considerada. (...) A flagrância, em qualquer de suas formas, por isso mesmo que se apoia na imediata sucessão dos fatos, não comporta, dentro da relatividade dos juízos humanos, dúvidas sérias quanto à autoria” (In Manual de processo penal e execução penal - Guilherme de Souza Nucci).

    Ressalta-se, inclusive, nos termos delineados pelo parquet que “não ocorreu o flagrante por furto tentado, senão o autuado foi detido quando pulou para o interior do estabelecimento e foi visto pelo vigilante, em situação possível de mera invasão a ser averiguada em eventual procedimento a ser posteriormente instruído”.

    Destarte, entendo que não há nos autos a situação de flagrância, nos termos disciplinados pelo artigo 302, do CPP.

    Com efeito, mister se faz o relaxamento da prisão do custodiado. 5.

    Desse modo, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO do autuado MATHEUS HENRIQUE BERNABE, uma vez ausentes os requisitos legais. 6.

    Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

    Cientifique-se o autuado que, se houver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências, conforme manifestação retro. 8.

    Encerrado o expediente do Plantão Judiciário, distribua-se conforme a competência. 9.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 09/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/05/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 01:53

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 01:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 01:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 21:21

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 08/05/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 14:53

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 08:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 08:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2021 08:12

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 03:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/05/2021 03:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/05/2021 03:45

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 03:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 03:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2021 03:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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