TJPR - 0001863-32.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN MAXIMO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*35-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 21:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/05/2024 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2024 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 10/05/2024 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 10/05/2024 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 10/05/2024 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 10/05/2024 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 10/05/2024 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 08/05/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2024 11:12

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 22/04/2024 00:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2024 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 16:49

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2024 16:46

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2024 16:08

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/02/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/07/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON LUIZ DA ROCHA MOSSATO

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 24/10/2022 21:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 20:48

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 23:24

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 23:24

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 08:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 13:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/11/2021 13:26

    Alterado o assunto processual

  • 27/10/2021 18:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/10/2021 17:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/10/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 13:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/10/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 14:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001863-32.2021.8.16.0196 Processo:   0001863-32.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   08/05/2021 Vítima(s):   VANESSA GABRIELA DE OLIVEIRA ROSA Flagranteado(s):   LUAN MAXIMO GONÇALVES DE OLIVEIRA 1 – Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante delito do autuado acima nomeado.

    O B.O. nº 2021//472567 descreve que: “A SOLICITANTE RELATA QUE INICIOU UMA DISCUSSÃO COM SEU MARIDO, SR.

    LUAN E QUE ELE BATEU EM SEU ROSTO E COMEÇOU A SUFOCÁ-LA.

    AO PRESENCIAR A BRIGA, A IRMÃ DA VITIMA LIGOU PARA O 190 SOLICITANDO UMA VIATURA.

    NO LOCAL A EQUIPE ORIENTOU A SRA.

    VANESSA A REPRESENTAR CONTRA SEU MARIDO AGRESSOR, VISTO QUE A MESMA ENCONTRAVA-SE COM MACHUCADO NO PESCOÇO E COM O ROSTO INCHADO”. (seq. 1.16).

    O auto de prisão em flagrante foi instruído com os documentos constantes no sequencial 1. 2 – Da manifestação do Ministério Público O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante do autuado e requereu pela concessão da liberdade provisória sem fiança e medidas cautelares diversas da prisão (seq. 14.1). 3 – Da manifestação da Defensoria Pública A Defensoria Pública pugnou pela liberdade provisória (mov. 12.1). É o relato.

    Decido. 3 – Decisão judicial 3.1.

    Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia, o que o faço com base no artigo 8º, caput, da Recomendação n° 62[1], de 17.3.2020 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

    Esclareça-se, ainda, que não obstante a autorização dada pelo art. 19 da Resolução nº 329/2020 e a Instrução Normativa Conjunta nº 41/2021 para que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência ou presencialmente, não foi implantado até o presente momento no Plantão Judiciário referido procedimento neste Foro Central.

    De toda sorte, os vídeos constantes dos autos, realizados sob a responsabilidade do Delegado de Polícia que conduziu a formalização do auto de prisão em flagrante, submetidos ao crivo judicial, neste ato, são suficientes para - prima facie e sem prejuízo de eventual formalização de notícia por abuso de autoridade, especialmente, pela atuação da diligente Defensoria Pública - afastar irregularidades na atuação dos dignos policiais que realizaram a prisão. 3.2.

    A prisão em flagrante delito, somente pode ser considerada irregular caso tenha sido imposta ou realizada de forma ilegal ou abusiva ou, ainda, em razão de não terem sido observadas as formalidades determinadas pela Lei ou pela Constituição da República.

    O auto de prisão em flagrante foi lavrado na forma prevista pelo art. 304 do CPP.

    Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais.

    Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto.

    Assim, tendo em vista que a prisão em flagrante do autuado acima nomeado preenche os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando, a priori, qualquer nulidade ou irregularidade formal, HOMOLOGO o auto lavrado pela Autoridade Policial. 3.3.

    Da situação prisional do autuado A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como "pacote anticrime", retirou do Código de Processo Penal as autorizações de os juízes aplicarem medidas cautelares pessoais de ofício, notadamente por meio das novas redações que deu ao §§ 2º de seu art. 282 e ao seu art. 311 do CPP.

    Com as referidas inovações, o Código de Processo Penal atendeu à relevante parcela da doutrina que há muito sustenta ser incompatível com o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988 a atuação dos juízes sem provocação das partes ou da Autoridade Policial.

    No caso concreto, o Ministério Público postulou pela liberdade provisória do autuado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Ausente pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a concessão da liberdade provisória se impõe.

    Quanto ao pedido de aplicação de medidas cautelares, verifico que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que merece acolhida o pedido de aplicação das medidas postuladas pelo Ministério Público, porque revestido de razoabilidade e proporcionalidade.

    Com base no art. 319, do CPP aplico em desfavor do autuado, de imediato, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a. proibição de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, bem como da residência onde aquela mora, fixando em 300 (trezentos) metros o limite máximo de aproximação; b. proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, etc); c. proibição de frequentar eventual local de trabalho da vítima e seus familiares, observada a mesma distância referida no item “a”, supra; 4. Desse modo, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao ao autuado LUAN MÁXIMO GONÇALVES DE OLIVEIRA, sem fiança, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, a que for intimado, sob pena de revogação desta decisão. 5.

    Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 6.

    Cientifique-se o autuado que, se houver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências, conforme manifestação retro. 7.

    Encerrado o expediente do Plantão Judiciário, distribua-se conforme a competência. 8.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 09/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/05/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 01:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 01:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 01:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 21:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 15:07

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2021 13:16

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 13:14

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 12:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/05/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 12:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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