TJPR - 0007827-48.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DOUGLAS PEREIRA NUNES

CPF *99.***.*40-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 23:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 19:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/07/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 13/06/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 19:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/05/2022 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/05/2022 15:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO IAGO LOUREIRO GALINSKI

  • 15/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 21/02/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2022 20:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2022 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/01/2022 11:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 23:50

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 28/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 13/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2021 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:18

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 25/05/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0007827-48.2021.8.16.0182   Vistos etc.

    Trata-se de ação pela qual o autor pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja determinada a imediata liberação do valor bloqueado de sua conta.

    Inicialmente, deve ficar registrado que se exigem, para a concessão do pleito, na redação do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Some-se aos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática.

    Com efeito, tem-se que os documentos colacionados constituem a necessária prova a satisfazer o primeiro dos requisitos listados.

    As razões apresentadas pela ré na seq. 21.1 não justificam, a princípio, o bloqueio arbitrário realizado na conta do autor.    A possibilidade de retorno ao status quo ante da medida é palpável, sem necessidade de qualquer outra providência por parte do autor no sentido de resguardar a demandada no caso de eventual sentença contrária à decisão incidental em tela.  De outra parte, o receio de lesão grave e de difícil reparação decorre, naturalmente, das consequências próprias da restrição imposta, uma vez que a requerida está retendo valores de titularidade do reclamante sem, em tese, justificativas plausíveis.

    Nessas condições, e com base no artigo 300 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar que a requerida proceda à liberação do valor bloqueado da conta do autor no prazo de 48 horas, pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 15 dias.  Intimem-se.

    Aguarde-se a audiência de conciliação.

    Curitiba, 12 de maio de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

  • 13/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 12/04/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2021 19:11

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 23/03/2021 14:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/03/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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