TJPR - 0010141-69.2011.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA PINHEIROS LTDA.

CNPJ: 75.577.858/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 21/03/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/08/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA PINHEIROS LTDA.

  • 23/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010141-69.2011.8.16.0035 Processo:   0010141-69.2011.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$131.946,12 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   AGROPECUARIA PINHEIROS LTDA. 1.

    Trata-se o presente feito de execução de dívida ativa (mov. 1.1).

    A presente execução fiscal iniciou em 2011.

    Em data de 24/01/2012 foi certificado o retorno negativo da citação do executado.

    A exequente pleiteou pela suspensão dos autos em data de 10/10/2018 (mov. 35.1).

    A executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 52.1.

    Na sequência, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente (mov. 561).

    Pois bem. 2.

    A exceção de pré-executividade (ou objeção de não executividade) constitui via bem mais limitada que os embargos, inviabilizando inclusive a instrução probatória e permitindo a extensão da atividade judicante somente até o limite da prova pré-constituída (Súmula 393 do STJ). Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de ofício (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória.

    Importante ressaltar que a matéria trazida pelo executado é a prescrição, podendo então ser analisada de ofício pelo juiz.

    O que passo a analisar. 3.

    O prazo prescricional do título objeto dos autos, nos termos do artigo 174 do CTN prescreve em 5 anos.

    A prescrição intercorrente ocorre quando a parte deixa de se manifestar nos autos, paralisando o processo, sem justificativa, quando deveria dar prosseguimento a ele.

    Do relatório supra cabe reconhecer a inércia da exequente, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, deixando o feito inerte por longos anos até o atingimento da prescrição intercorrente.

    Por certo, não basta à exequente propor a execução, há necessidade de acompanhar sua tramitação, até porque é a maior interessada em ver quitado o débito fiscal.

    Ademais, prevalece o dever processual de cooperação, de forma que cabia a exequente uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo para o prosseguimento dos atos expropriatórios, sendo injustificável sua inércia por tão longo período.

    Saliente-se, ainda, a primazia da garantia constitucional da duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da exequente.

    Entendo, ainda, ser inoponível ao contribuinte eventual alegação de inércia do Judiciário.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

    EXERCÍCIOS DE 1994 A 1998.

    ART. 174, CTN.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.

    Apelação do exequente.

    Suspensão do processo deferida a requerimento da Fazenda Pública em 2007.

    Intimação da Fazenda/exequente em 2017 para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Inexistência de causa de suspensão.

    O princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto e, no caso dos autos, a Fazenda Pública deixou de diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo prosseguimento ao feito.

    Entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp n° 1.340.433/RS) é inaplicável ao caso dos autos por inadequação da hipótese.

    Sentença mantida.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n° 0001738-83.1999.8.19.0024, Rel.

    Des.

    Sonia de Fatima Dias, julgamento: 27/02/2019). 4.

    Ex positis, ACOLHO, a exceção de pré-executividade manejada ao mov. 52.1, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II do CPC, em face da incidência dos efeitos da prescrição sobre o crédito exequendo. 5.

    Deixo de atribuir honorários advocatícios a qualquer das partes, em aplicação do princípio da causalidade.

    Isso porque os executados, em razão de seu inadimplemento, deram causa à propositura da ação, não podendo se beneficiar do não cumprimento da obrigação; ao passo em que o exequente, por negligência na persecução de seu crédito, deu causa à prescrição intercorrente. 6.

    Proceda-se ao levantamento de penhoras eventualmente existentes nos autos.

    Condeno a exequente ao pagamento das custas judiciais. 7.

    Ainda, ressalta-se que não há o que se falar em isenção de custas, vez que o presente feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal, e, não se verifica qualquer isenção na Lei Estatual do Paraná do pagamento de custas por parte da União e suas autarquias.

    Nesse mesmo sentido, não há ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80, posto que a União não pode legislar sobre dispensa de tributo de competência de outros entes federados, nos termos do art. 151, inciso III da Constituição Federal. 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 09/05/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:20

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/04/2021 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2021 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2020 16:26

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/09/2020 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:38

    Expedição de Carta precatória

  • 02/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 09:58

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 08:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/10/2019 00:18

    Processo Desarquivado

  • 12/11/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 18:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/10/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 21:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 29/10/2018 17:35

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 11:14

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2015 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2015 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 13:28

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 00:31

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2015 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 17:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 12/05/2015 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2015 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2015 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2015 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2015 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2015 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 11:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2011

Ultima Atualização
12/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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