TJPR - 0023227-24.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICTOR FABIANO COSTA

CPF *06.***.*92-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO COSTA DE ALMEIDA

CPF *05.***.*16-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANGELA MARIA FERNANDES COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 09:14

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2025 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 18:01

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/12/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2024 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 08:17

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 08:17

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2024 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2024 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/06/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 16/04/2024 18:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 13:14

    Juntada de PARECER

  • 29/01/2024 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 19:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 14:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 14:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:17

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 11/04/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 19:38

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/02/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 18:58

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 18:55

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 17:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 15:29

    CLASSE RETIFICADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO COMUM

  • 15/12/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 20:48

    APENSADO AO PROCESSO 0068185-95.2021.8.16.0014

  • 07/12/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/12/2021 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/07/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:04

    APENSADO AO PROCESSO 0024084-70.2021.8.16.0014

  • 13/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/05/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/05/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Prédio Principal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1372   DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0023227-24.2021.8.16.0014   Requerente(s): VICTOR FABIANO COSTA representado(a) por VANIA LOPES FABIANO De Cujus(s): ESPÓLIO DE THIAGO COSTA DE ALMEIDA     Vistos etc...      I.

    Concedo, por ora, os benefícios da assistência judiciária, com exceção dos atos de expedição, uma vez que são valores módicos e que esta Vara funciona em sistema misto e necessita de arrecadação para manutenção dos serviços, bem como a representante legal do herdeiro tem profissão definida e poderá se prover, no curso do processo para arcar com tais despesas de pequeno valor, com permite o §5° do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Anote-se; II.

    Nomeio VANIA LOPES FABIANO, representante legal do herdeiro menor, já que o mesmo, em razão de ser incapaz não pode exercer a inventariança, mediante compromisso legal a ser prestado no prazo de (05) dias e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as primeiras declarações, que deverão ser reduzidas a termo, devendo as mesmas serem instruídas inclusive com os documentos comprobatórios dos bens e dívidas que compõem o espólio, na forma do artigo 620, do CPC., atendendo aos demais requisitos exigidos pela lei.  No prazo para prestar o compromisso legal a inventariante deverá regularizar a representação processual, juntando aos autos o regular instrumento de mandato por si outorgado ao patrono que a representar na qualidade de inventariante.

    Caso pretenda o cumprimento das medidas urgentes a seguir determinadas, deverá prestar o compromisso legal com urgência, para tanto emitindo-se o termo de inventariante, assinado digitalmente por esta Magistrada, que deverá ser impresso, assinado pela inventariante, escaneado e juntado aos autos; III- Intime-se a inventariante ainda, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a pesquisa no Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de eventual testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados; IV.

    Considerando as alegações exordiais, de que a genitora do de cujus, estaria na posse de bens do espólio, computador notebook e veículo Uno, deverá a inventariante, após assinado o termo de compromisso, promover a arrecadação dos bens que integram o espólio, se preciso promovendo ação própria contra os que injustamente os detém, já que o inventário não é sede própria para esta finalidade.

    Todavia, considerando que a inventariante desde logo informa que estão na posse da genitora do finado, em vias de dilapidação ou extravio, prestado o compromisso pela inventariante, expeça-se mandado para que a genitora do finado proceda a entrega em mãos da inventariante, dos bens pertencentes ao espólio, que se encontram em sua posse, mediante recibo, notadamente veículo Uno e  computador notebook, , o que determino em caráter acautelório, para prevenir eventual extravio ou dilapidação, com urgência.

    Caso não ocorra a entrega, deverá a inventariante promover a ação competente; V- Proceda-se o bloqueio de valores em contas bancárias, inclusive poupança e aplicações financeiras em nome do de cujus, via Sisbajud, transferindo os valores encontrados para conta judicial vinculada a estes autos de inventário, o que determino em caráter acautelório, para prevenir eventual desvio, com urgência; VI- Oficie-se à CEF para que transfira os valores a título de FGTS/PIS e eventuais abonos em favor do de cujus, para conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à inventariante promover o encaminhamento do ofício; VII- Proceda-se à pesquisa INFOJUD relativa à última declaração de renda do de cujus, a ser juntada aos autos; VIII- Proceda-se a pesquisa junto ao RENAJUD de veículos registrados em nome do de cujus e bloqueio de transferência dos veículos encontrados, o que determino em caráter acautelório, para prevenir eventual desvio, com urgência; VIII- Prestadas as primeiras declarações e cumpridos os itens anteriores, vista ao Ministério Público; IX- Cumpram-se as diligências determinadas nos itens IV, V e VIII, nesta sede de plantão judiciário, tendo em vista a urgência e cautela que a situação requer, isto caso a inventariante preste o competente compromisso legal; X- Atendido o item IX (este condicionado a prestação do compromisso legal pela inventariante), oportunamente à regular distribuição, cabendo à Vara das Sucessões para onde o feito for distribuído, cumprir os demais termos da presente decisão; XI- Ciente o representante do Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 09 de maio de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO Plantão Judiciário    

  • 09/05/2021 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2021 17:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/05/2021 12:31

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 09/05/2021 03:57

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 09/05/2021 03:51

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2021 01:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 01:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 01:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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