TJPR - 0040321-71.2015.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

A ESTE JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZEU DOS REIS

CPF *84.***.*02-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 12:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2023 12:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/06/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/06/2023 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 07:59

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU DOS REIS

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 18:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/03/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/03/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/03/2023 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/08/2022 17:20

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/05/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/12/2021 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2021 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2018

  • 25/05/2021 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021

  • 25/05/2021 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021

  • 25/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0040321-71.2015.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Consoante se observa do v. acórdão proferido na seq. 122.1, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu, em parte, do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mas, de ofício, promoveu a alteração da sentença condenatória de primeiro grau, "para excluir a majorante relativa ao emprego de arma branca, readequar a reprimenda e alterar o regime de seu cumprimento, com a fixação de honorários recursais ao d.

    Defensor dativo". 2.

    A reprimenda do réu restou estabelecida, assim, em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 17 (dezessete) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacionalmente unificado ao tempo dos fatos. 3.

    A Egrégia Superior Instância ainda determinou que "[a]s condições do regime aberto devem ser definidas pelo MM.

    Juízo a quo, por estar mais próximo às peculiaridades do caso e, em especial, às condições do réu e às necessidades da Comarca". 4.

    Em cumprimento ao v. acórdão, estabeleço, assim, as seguintes condições para o cumprimento da pena em regime inicialmente aberto, em conformidade com o disposto nos arts. 33, § 1º, alínea “c”, e 36, § 1º, do Código Penal e 93 e 115 da Lei de Execução Penal: a) Condições obrigatórias: 1.

    Trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada pelo Juízo da Execução, permanecendo recolhido em Casa do Albergado (em não havendo, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula Vinculante nº 56 do STF) durante o período noturno e nos dias de folga; 2.

    Recolher-se em Casa do Albergado (em não havendo, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula Vinculante nº 56 do STF), diariamente, das 20h00min às 06h00min, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 3.

    Sair para o trabalho e dele retornar, nos horários fixados pelo Juízo da Execução; 4.

    Não se ausentar do Município onde reside sem prévia autorização do Juízo da Execução; 5.

    Apresentar-se, mensalmente, perante o Juízo da Execução, para informar e justificar as suas atividades; b) Condições especiais: 1.

    Comunicar o Juízo da Execução sobre qualquer alteração de endereço residencial ou profissional; 2.

    Comunicar o Juízo da Execução sobre qualquer alteração de telefone para contato. 5.

    Consequentemente, e considerando o trânsito em julgado da referida decisão colegiada (cf. certidão lavrada na seq. 122.2), cumpram-se, rapidamente, as determinações alinhadas na r. sentença proferida na seq. 79.1, assim como as determinações alinhadas na Portaria nº 04/2015 deste Juízo, observando-se, todavia, o que restou deliberado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em grau recursal.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 12 de maio de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 12/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/05/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:46

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 06/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU DOS REIS

  • 15/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/03/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/03/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2021 22:54

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/01/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 06:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 08/01/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 16:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/01/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/01/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2019 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2019 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 15:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/08/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 12:49

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU DOS REIS

  • 06/07/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 15:36

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU DOS REIS

  • 26/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 13:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/03/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2018 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:54

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 17:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2018 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:04

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2018 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 18:04

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 20/09/2017 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2017 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2017 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2017 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 18:08

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2017 18:08

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2017 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2017 15:14

    Despacho

  • 09/06/2017 13:37

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 13:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2017 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2017 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2016 13:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2016 11:14

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2016 09:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/11/2016 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2016 09:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2016 09:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2016 09:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/11/2016 09:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/09/2016 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2016 15:42

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 15:42

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 15:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/09/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2016 17:06

    Recebidos os autos

  • 07/01/2016 17:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2015 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2015 14:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2015 14:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2015 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/12/2015 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2015 12:53

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 12:53

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 30/11/2015 17:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2015 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2015 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 15:55

    REVOGADA A PRISÃO

  • 30/11/2015 15:38

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2015 15:38

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 14:57

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 14:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2015 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2015 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2015 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/11/2015 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2015 14:45

    Expedição de Mandado DE BUSCA E APREENSÃO (AUT. POLICIAL)

  • 29/11/2015 11:38

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/11/2015 23:17

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2015 23:17

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2015 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/11/2015 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2015 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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