TJPR - 0003701-07.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMAURI BIGATON

CPF *35.***.*90-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 16:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2025 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 02/07/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 23/04/2024 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/04/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/03/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 08:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 02:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 10/02/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/10/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/09/2022 10:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 00:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 15/06/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 12:54

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 24/05/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 11:11

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 10/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 21:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 05/04/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 30/03/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:13

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/03/2022 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 11:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2022 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 17:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2022 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 08/02/2022 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 14/10/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 19:48

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 21:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 21:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 24/03/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003701-07.2020.8.16.0079   Processo:   0003701-07.2020.8.16.0079 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Cédula de Crédito Rural Valor da Causa:   R$5.560,67 Exequente(s):   Amauri Bigaton Executado(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO Postergo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença provisório manifesta pelo executado, e acolho o pedido de sobrestamento do feito, eis que a matéria se encontra afetada nas Cortes Superiores, havendo inclusive determinação de suspensão das execuções individuais até ulterior julgamento do RExt 1.101.937/SP (Tema 1075/STF).

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    INEXISTÊNCIA.

    DECISÃO QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORIGINALMENTE DESPROVIDO DE TAL EFEITO.

    EXTENSÃO.

    EXECUÇÕES PROVISÓRIAS INDIVIDUAIS INICIADAS.

    NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PARA O QUAL SE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. 1.

    Não há falar em ofensa aos arts. 1022 e 1025 do CPC⁄2015, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

    O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. 3.

    A extensão objetiva do efeito suspensivo calha exatamente com a extensão conferida ao efeito devolutivo, haja vista a plena possibilidade de o recorrente não ter interesse em rediscutir todos os pontos da decisão judicial questionada.

    Isso, porque, as decisões judiciais são complexas, dotadas de provimentos formados por partes autônomas, que se apresentam segmentados em capítulos, aptos a serem atacados individualmente 4.

    Ação civil pública, cuja sentença de procedência, confirmada pela egrégia Terceira Turma do STJ (REsp n. 1.319.232⁄DF), originou a execução individual provisória, que se pretende, por meio deste recurso especial, seja mantida suspensa, na forma em que decidido em tutela provisória (TutProv no EREsp n. 1.319.232⁄DF). 5.

    Tutela provisória com pedido de efeito suspensivo, para que a execução individual da sentença proferida na ação civil fosse obstada, tendo em vista que o objeto dos embargos de divergência consiste na definição do índice de correção monetária a ser fixado para a determinação do quantum a ser executado. 6.

    Necessidade evidente de suspensão da execução, por inexistência de definição dos índices de correção e juros que deverão compor o valor a ser executado. 7.

    Recurso especial provido para determinar a suspensão da execução provisória em curso, até o julgamento dos embargos de divergência (EREsp n. 1.319.232⁄DF). (STJ, Quarta Turma, REsp nº 1.732.132 - RS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, J. 17.05.2018) AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS.

    FUMAÇA DO BOM DIREITO.

    PERIGO DE DANO.

    PRESENÇA. REPERCUSSÃO GERAL.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ORDEM DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, no caso, deve ser aferido a partir da possibilidade de êxito do recurso extraordinário. 2.

    Na espécie, verifica-se que um dos temas deduzidos nas razões do recurso extraordinário, consistente na aplicação do art. 16 da Lei 7.347/85, é objeto do RE 1.101.937/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral. 3.

    Tal realidade demonstra a presença do requisito da fumaça do bom direito, mormente em se considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal de que nenhum processo que verse sobre a aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir. 4.

    De sua vez, o requisito do risco de dano grave e de difícil reparação se evidencia na existência de diversas petições protocoladas no presente feito solicitando a expedição de certidão de objeto e pé, com vistas a subsidiar o cumprimento provisório de sentença. 5.

    Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na TutPrv no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1319232/DF, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Com efeito, de rigor o sobrestamento até ulterior decisão das Cortes Superiores.

    Intimem-se.

    Dois Vizinhos, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 15/03/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 14:03

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 15/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:15

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 27/02/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 16:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 23:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/02/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 11/02/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/01/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/12/2020 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 23:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2020 23:48

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 22:32

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BIGATON

  • 02/09/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2020 00:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 22:59

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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