29/11/2022 08:42

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 08:42

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:01

Recebidos os autos
11/11/2022 13:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/11/2022 23:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 23:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022
10/11/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 22:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2022 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 07:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 18:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2022 18:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 07:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 07:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 07:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/07/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 01:02

Conclusos para despacho
04/07/2022 18:23

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 18:21

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/06/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/06/2022 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/05/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/02/2022 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2022 06:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 22:21

DEFERIDO O PEDIDO
27/01/2022 17:43

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 18:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2022 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2022 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 18:00

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
15/12/2021 01:03

Conclusos para decisão
13/12/2021 14:09

Recebidos os autos
13/12/2021 14:09

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2021 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 09:48

Recebidos os autos
14/10/2021 09:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/10/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2021 18:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/10/2021 19:25

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 13:21

Conclusos para decisão
04/10/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/10/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/09/2021 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 15:40

Recebidos os autos
10/09/2021 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021
10/09/2021 15:40

Baixa Definitiva
10/09/2021 15:40

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
27/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:02

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
09/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:12

Conclusos para despacho INICIAL
09/07/2021 14:12

Distribuído por sorteio
08/07/2021 16:48

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2021 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007345-96.2020.8.16.0130 Processo: 0007345-96.2020.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Ausência de Legitimidade para a Causa Valor da Causa: R$15.228,26 Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Embargado(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal promovidos pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em que a parte embargante alega, em síntese, a sua ilegitimidade para responder pelo débito e perseguido na Execução Fiscal nº 0004984-09.2020.8.16.0130.

Recebido o pedido inicial, foi suspensa a execução fiscal (mov.13.1).

Regularmente intimada, a parte embargada apresentou impugnação refutando os argumentos iniciais e postulando pela rejeição dos embargos. É o relatório essencial.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do Julgamento Antecipado Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o feito, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel, e não houver requerimento de prova.

No caso em análise, a questão discutida é eminentemente de direito e as provas acostadas aos autos são suficientes para embasar uma decisão de mérito, comportando o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório.

Primeiramente, ingresso na análise da preliminar suscitada. 2.1.

Ilegitimidade do credor-fiduciário Alega a parte embargante que, na condição de credor fiduciário do bem imóvel, não seria responsável pelo débito tributário, uma vez que o art. 27, §8º, da Lei Nº 9.514/97, dispõe que o devedor fiduciante responderá pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse do bem.

A alienação fiduciária de bem imóvel é a operação através da qual o devedor (fiduciante), visando à garantia de determinada obrigação frente ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97.

Com o adimplemento da obrigação, consoante o disposto no art. 25 da Lei n. 9.514/1997, resolve-se a propriedade fiduciária, retornando o bem imóvel ao patrimônio do devedor fiduciante por meio do termo de quitação, conforme se pode observar do § 1º do mesmo art. 25.

Por outro lado, vencida e não paga a dívida, constitui-se em mora o devedor, que, não a purgando no prazo facultado, leva à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ocorre automaticamente a partir do inadimplemento e do decurso do prazo do credor para purgar a mora.

Conforme se observa da matrícula apresentado ao mov.1.7, à época do fato gerador dos tributos cobrados na execução embargada (relativos ao ano fiscal de 2016), a propriedade do imóvel já havia se consolidado em nome do credor fiduciário, em razão do inadimplemento da dívida e da consequente rescisão do contrato, nos termos do previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997.

Em que pese o fiduciário permaneça com a propriedade do imóvel durante a vigência do contrato de alienação fiduciária, o que o enquadraria como contribuinte de IPTU na aplicação literal do art. 34 do CTN, não é possível desconsiderar o que dispõe a Lei nº 9.514/97 quando delimita a responsabilidade no pagamento dos débitos oriundos do bem alienado no parágrafo 8º de seu art. 27, senão veja-se: “Art. 27.

Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] §8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.” Inequívoco, portanto, que incumbe ao devedor fiduciante o dever de pagar os tributos, compreendidos os impostos e as taxas, incidentes sobre o bem objeto do contrato, os quais somente ficarão a cargo do credor fiduciário quando esse se tornar proprietário pleno do bem, a rigor do que determina o parágrafo único do art. 1.368-B do CC, que se encontra assim redigido: “Art. 1.368-B.

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

Parágrafo único.

O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.” Desse modo, considerando que na data do fato gerador dos tributos exigidos na execução fiscal em apenso o embargante não havia sido definitivamente imitido na posse do bem, o que restou devidamente comprovado por toda a documentação apresentada nos autos, não há que se falar em sua legitimidade para responder pelos débitos de IPTU e taxas que incidiram sobre o imóvel.

Em situações congêneres, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

CABIMENTO.

PARTE QUE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O PROPRIETÁRIO DO BEM.

OBRIGAÇÃO QUITADA COM RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/97, QUE INCUMBE AO DEVEDOR FIDUCIANTE O DEVER DE ARCAR COM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM ALIENADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

FIDUCIÁRIO QUE SOMENTE É RESPONSÁVEL QUANDO ADQUIRE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM.

NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM TELA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL.

DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00014680520198160101 PR 0001468-05.2019.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2020) Assim, é de rigor o acolhimentos dos embargos à execução e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho pedidos formulados nos embargos à execução oferecidos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, para declarar extinta a execução fiscal de nº 0004984-09.2020.8.16.0130, em razão da ilegitimidade passiva da parte executada.

Por força do princípio da sucumbência, arcará o embargado com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, §3º, I, CPC.

Decorrido o prazo de recurso voluntário, silente o embargado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se.

Paranavaí, data de lançamento do sistema.

Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
13/05/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 18:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/04/2021 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/04/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 06:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 17:54

Conclusos para decisão
11/12/2020 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 02:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 19:10

CONCEDIDO O PEDIDO
18/08/2020 17:17

APENSADO AO PROCESSO 0004984-09.2020.8.16.0130
18/08/2020 17:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 15:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2020 22:20

Recebidos os autos
28/07/2020 22:20

Distribuído por dependência
23/07/2020 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2020 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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