TJPR - 0037337-41.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SIDICLEIA DA SILVA GOMES

CPF *04.***.*27-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 23/07/2022 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 08:42

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 30/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/03/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 11:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 15/12/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 14:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/12/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2021 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/12/2021 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 17/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/09/2021 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/08/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Processo:   0037337-41.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.086,32 Autor(s):   SIDICLEIA DA SILVA GOMES Réu(s):   BANCO CETELEM S.A. 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que SIDICLEIA DA SILVA GOMES move contra BANCO CELETEM S.A.

    Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência.

    Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso.

    Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia – contrato 27-826631807/17 –início em 11/2017 no valor de R$ 608,65 –a ser quitado em 72 parcelas de R$ 15,80 –contrato ativo com 26 parcelas descontadas até a data do extrato.

    Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato.

    Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado.

    Afirmou desconhecer o contrato supra.

    Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.

    Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00.

    Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova.  Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial.

    Juntou documentos.

    Em contestação de seq. 13, alegou preliminarmente a ausência de pretensão resistida.

    No mérito alegou a inexistência de fraude.

    Afirmou que há instrumento contratual assinado pela parte autora, a qual se se beneficiou do valor do empréstimo.

    Alega que o valor do contrato foi liberado em favor da parte autora.

    Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral.

    Impugnou o pedido de repetição do indébito.

    Refutou o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora e a condenação em litigância de má-fé.

    Juntou contrato.

    O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 18) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais.

    Em síntese, é o relatório.  2.

    Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da ausência de requerimento administrativo Aduz o réu em sua defesa que não houve, ao contrário do que alega o autor, uma solicitação administrativa de documentos ou reclamação.

    Ocorre que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa ou a existência de uma reclamação anterior como condição à propositura da ação.

    O direito de ação independe de qualquer desses requisitos.

    Assim, irrelevante os questionamentos em sede de preliminar de contestação, motivo pelo qual as afasto.

    A demais preliminares se confundem com o mérito.

    II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da validade da contratação; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor.

    Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova.

    O autor alega que não reconhece a contratação.

    O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas.

    Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC.

    III – Meios de prova admitidos: Expeça-se ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., agencia 3727, conta 15559-4, para que informe se houve a disponibilização na conta informada de R$ 105,37 em outubro de 2017, solicitando remessa de extrato.  Com a resposta, vista às partes, no prazo de cinco dias.

    As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas.

    Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal).

    Prova pericial.

    Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide.

    IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s).

    VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito.

    Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas).

    Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 23:39

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 11:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 20:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:39

    Despacho

  • 15/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/11/2020 09:43

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/11/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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