TJPR - 0002780-20.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MP ELETRONICA LTDA ME

CNPJ: 82.270.745/0002-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 20:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 12:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 01/05/2024 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 09:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2023 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 08/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/02/2023 15:35

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 03/02/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 11/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/09/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 28/09/2022 10:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/09/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2022 13:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MP ELETRONICA LTDA ME

  • 22/09/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 08:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 27/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MP ELETRONICA LTDA ME

  • 02/06/2022 17:30

    APENSADO AO PROCESSO 0003654-68.2022.8.16.0174

  • 02/06/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2022 10:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MP ELETRONICA LTDA ME

  • 05/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/01/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 06/12/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 23/11/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/10/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:54

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 16/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 10/06/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 01/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 18/05/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002780-20.2021.8.16.0174 Processo:   0002780-20.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$912,43 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   MP ELETRONICA LTDA ME DECISÃO Vistos e examinados os autos.   1.

    Recebo a inicial. 2.

    Cite-se a parte executada, por carta AR nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. 3.

    Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% do valor atribuído à causa. 3.1.

    Para o caso de integral pagamento, no prazo de 05 dias, ou parcelamento tributário, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 4.

    Em caso de penhora ou arresto, observe-se o disposto nos arts. 10 e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Ofertados embargos, retornem os autos conclusos para fins do disposto no art. 17 da Lei de Execução Fiscal. 6.

    Garantida a execução, caso não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à Fazenda para que diga sobre a garantia. 7.

    Não indicados bens à penhora, defiro o bloqueio de ativos pelo BACENJUD, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80.

    Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 8.

    Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no BACENJUD como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 9.

    Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 10.

    Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 10.1.

    Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 11.

    Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 11.1.

    Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 11.2.

    Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 11.2.1 Sendo positivo o item 11.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário.  12.

    Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 13.

    Atravessado do pedido de arquivamento, observe a serventia o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 14.

    No curso do processo, noticiando-se o parcelamento administrativo do débito em execução, intime-se o executado para recolhimento das custas e despesas processuais e, em seguida, à suspensão. 15. À Escrivania, por fim, para que observe, no que for aplicável no curso do feito, o disposto no Código de Normas (sobretudo a seção 8 do capítulo 5).     União da Vitória, 10 de maio de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 10/05/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 15:03

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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