TJPR - 0009351-83.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE SARANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO HENRIQUE VELOSO

CPF *92.***.*13-65

DJAMES DE OLIVEIRA LIMA

CPF *97.***.*76-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE VELOSO

  • 03/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 10:59

    Processo Desarquivado

  • 20/05/2025 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 21/11/2023 15:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/10/2023 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 10/10/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/10/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/10/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 17:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/06/2023 17:34

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/05/2023 15:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/04/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:01

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 16:40

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/02/2023 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/02/2023 14:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2023 14:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2023 14:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2023 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:20

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2023 14:20

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 12:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2023 12:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/01/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 13/01/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/01/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/01/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/12/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/12/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/12/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2022 15:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/12/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 01/12/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 01/12/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 01/12/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 01/12/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 01/12/2022 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/12/2022 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/12/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 21/11/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 21/11/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/08/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/08/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/08/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:03

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 14/07/2022 16:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/07/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/07/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/07/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:58

    Distribuído por dependência

  • 05/07/2022 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 14:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/07/2022 14:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2022 13:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 24/04/2022 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 20/04/2022 14:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 20:10

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/04/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 11:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 14:46

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/04/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2022 18:28

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 21/03/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/03/2022 16:27

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 16/03/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 15/03/2022 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 13/02/2022 09:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/02/2022 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 18:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/02/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 13:56

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 20/09/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 19:17

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 18:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/08/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 10:50

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 12/08/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 17:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/08/2021 14:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 04/08/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 04/08/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2021

  • 04/08/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 04/08/2021 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 04/08/2021 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2021

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 13:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2021 13:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2021 13:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2021 13:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2021 13:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/07/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DJAMES DE OLIVEIRA LIMA

  • 23/07/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/07/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 15/07/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/07/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 15/07/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 15/07/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 15/07/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 15/07/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 10:09

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/07/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 15:28

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 18:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:42

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/05/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 19:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 19:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 07:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 07:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-83.2020.8.16.0160   Processo:   0009351-83.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/11/2020 Autor(s):   DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE SARANDI Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DIEGO HENRIQUE VELOSO DJAMES DE OLIVEIRA LIMA 1.

    Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, a Serventia deste Juízo fez conclusão dos autos para deliberação acerca da manutenção da prisão preventiva dos denunciados DIEGO HENRIQUE VELOSO e DJAMES DE OLIVEIRA LIMA (mov. 175.1).

    Decido.

    Em reanálise da situação prisional dos denunciados, constato que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial deve ser mantida.

    Convêm pontuar, que o STJ reconhece válida a técnica da fundamentação no qual o Magistrado utiliza-se de trechos de decisão anterior.

    Veja-se: "(...) Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018)".

    Nesse sentido, na data de 10 de janeiro de 2021 (mov. 110.1) a necessidade do decreto prisional foi reavaliada e mantida.

    Decorridos 90 dias, idêntica situação se verifica nos autos, aplicando-se os mesmos fundamentos ali expostos, os quais cito como razão de decidir: “Em reanálise da situação prisional dos acusados, constato que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial deve ser mantida.

    O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória”.

    Corroborando com este entendimento, a jurisprudência pátria manifesta-se da seguinte forma: “HABEAS CORPUS.

    HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    REQUISITOS.

    REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

    ART. 316 CPP.

    DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MISTER QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO REVOGATÓRIO.III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR.IV - ORDEM DENEGADA”. (DF 0002985-53.2012.807.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 01/03/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 178).

    Encontram-se presentes as provas da materialidade e indícios suficientes da prática, em tese, do delito em apuração, como já asseverado.

    Neste particular, ressalto que os réus foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33 da Lei 11.343/2006 (mov. 71.1).

    Ainda, extrai-se dos autos, os acusados foram presos com expressiva quantidade de drogas de diversas espécies.

    Conforme consta na decisão de mov. 18.1, o acusado Diego é reincidente por crimes de roubos, receptação e porte ilegal de arma de fogo, tendo sido preso nestes autos enquanto cumpria pena em regime aberto e o acusado Djames já foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, em primeira instância.

    Assim, devido à reiteração de comportamentos delitivos, a presença dos denunciados em sociedade compromete a ordem pública, fazendo suas prisões preventivas necessárias para seu devido acautelamento.

    Nesse sentido, observe-se o entendimento da jurisprudência a respeito do assunto: HABEAS CORPUS CRIME.

    TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 33 DA LEI 11343/2006 E ART. 12 DA LEI 10826/2003).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PERICULUM LIBERTATIS.

    FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE CONFIRMADA.

    RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA QUE JUSTIFICA O CÁRCERE CAUTELAR.

    GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE AQUILATA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

    INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA PELO WRIT.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR.

    NÃO CABIMENTO.

    DECISÃO QUE NÃO COLIDE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP.

    HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA DE INSUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE POTENCIALMENTE DANOSA AOS FILHOS DA PACIENTE.

    PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PORQUE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

    Criminal - 0012748-19.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 24.05.2018) De mais a mais, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012)".

    E, no caso sub judice, como bem fundamentado na decisão objurgada, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública.

    Com fulcro no acima exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de DIEGO HENRIQUE VELOSO e DJAMES DE OLIVEIRA LIMA, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2.

    No mais, aguarde-se a realização Da audiência de instrução e julgamento. 3.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Sarandi, datado eletronicamente.   Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:15

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 07/05/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 14:04

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/03/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DJAMES DE OLIVEIRA LIMA

  • 01/03/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/03/2021 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 18:34

    Juntada de LAUDO

  • 01/03/2021 17:19

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/02/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 16/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/02/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 13:18

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2021 21:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 12/02/2021 17:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/02/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2021 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2021 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2021 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE SARANDI

  • 30/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/01/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/01/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 21:58

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/12/2020 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/12/2020 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2020 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2020 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:00

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 17:00

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:27

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO

  • 17/12/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/12/2020 18:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 17/12/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 16:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/12/2020 12:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/12/2020 12:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 09/12/2020 14:12

    BENS APREENDIDOS

  • 09/12/2020 14:07

    BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 01:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/11/2020 17:19

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/11/2020 17:19

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/11/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 23/11/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2020 14:13

    APENSADO AO PROCESSO 0009394-20.2020.8.16.0160

  • 21/11/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/11/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 19:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2020 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:17

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 20/11/2020 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/11/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 15:19

    BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 15:19

    BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 15:08

    BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 15:08

    BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 20/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/11/2020 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 14:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/11/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 02:11

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 02:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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