05/03/2025 09:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD
05/03/2025 08:12

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA
28/02/2025 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
10/12/2024 10:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD
10/12/2024 08:06

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - TERCEIRA TURMA
09/12/2024 15:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição nº 245194/2024
03/04/2024 18:00

Protocolizada Petição 245194/2024 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2024
23/06/2023 08:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
23/06/2023 08:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA
22/06/2023 10:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
22/06/2023 07:05

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
22/06/2023 05:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2023
21/06/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/06/2023
21/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
28/04/2023 16:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
28/04/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 20/04/2023 e término em 27/04/2023 o prazo para IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 545.
28/04/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 20/04/2023 e término em 27/04/2023 o prazo para IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 545.
19/04/2023 05:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2023
18/04/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/04/2023 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2023
17/04/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação
10/06/2022 18:51

Juntada de Petição de petição nº 499068/2022
10/06/2022 18:41

Protocolizada Petição 499068/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/06/2022
31/05/2022 08:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
31/05/2022 08:15

Distribuído por dependência ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA. Processo prevento: AREsp 810641 (2015/0285189-3)
17/05/2022 07:48

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
11/05/2022 17:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0026982-98.2021.8.16.0000, de Araucária – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos S.A. – Em Recuperação Judicial Agravado: Pinheiro Neto Advogados Interessado: Brazilio Bacellar Neto Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003389-19.2008.8.16.0025, determinou a penhora online de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. 1.

A concessão de tutela recursal antecipada no agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. 2.

A controvérsia cinge-se à penhora de ativos financeiros.

Aduz a agravante que a presente demanda iniciou em 28 de fevereiro de 2008, uma execução de título PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0026982-98.2021.8.16.0000 extrajudicial do Banco Daycoval S.A., patrocinada pelos aqui Agravados Pinheiro Neto Advogados.

A Agravante teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 8 de março de 2013.

A pedido dos Agravados (Mov. 23.1), a demanda foi extinta (Doc. 03).

Aí então – em 25 de junho de 2020 (Mov. 33.1) – os Agravados ingressaram como parte nos presentes autos, objetivando cobrar honorários advocatícios, sucumbência, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial do Agravante (ocorrida em 8 de março de 2013).

Escusa-se em repetir, os Agravados se tornaram parte APÓS o deferimento da recuperação judicial do Agravante.

Com a mais alta vênia, somente o Juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para determinar medidas constritivas à empresa recuperanda.

Assim, está claro que o MD.

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba –PR, responsável pela recuperação judicial, é o único competente para determinar a constrição de valores pertencentes à Recuperanda. É a vis attractiva, qualidade primordial do juízo responsável pela recuperação judicial, que ocorrerá no intuito de salvaguardar o patrimônio pertencente à empresa em recuperação judicial, princípio que deve ser fielmente respeitado evitando-se o desperdício de tempo e o tumulto processual, além de zelar pelo sucesso do plano, cujo cumprimento é essencial ao soerguimento econômico financeiro da empresa mediante a manutenção da 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0026982-98.2021.8.16.0000 fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, o que ocorre justamente em virtude de sua competência funcional. 3.

Em juízo de cognição sumária verifica-se que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal antecipada.

A probabilidade do direito da agravante não se vislumbra de plano de forma inequívoca, uma vez que em princípio para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

A constituição do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, por sua vez, ocorre quando fixada, por decisão judicial, a verba honorária.

Tal marco é definido, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como o fato gerador.

No caso em exame, os honorários foram fixados em decisão proferida em 2020, ao passo que a recuperação judicial foi ajuizada em 2013.

Cuida-se de crédito extraconcursal.

Dessa maneira, ausentes os requisitos para concessão da tutela recursal.

Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela recursal pretendida.

Dispenso informações do juízo de origem. 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0026982-98.2021.8.16.0000 Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Curitiba, 7 de maio de 2021.

Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 4

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

- • Arquivo

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