TJPR - 0000161-65.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADILSO LUCIETTO

CPF *27.***.*88-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

OLIVIO BILK

CPF *52.***.*39-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2025 18:22

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2025 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2025 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 23:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/10/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 08:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2024 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/04/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 05/02/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/09/2023 13:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/09/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ALEXANDRE MALTA PINHEIRO

  • 10/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2023 22:39

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ALEXANDRE MALTA PINHEIRO

  • 17/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MAURILIO ROSSETTO JUNIOR

  • 22/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 17:35

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/08/2022 17:35

    Despacho

  • 11/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 19:37

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 19:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 21:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/09/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/09/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 13:14

    Homologada a Transação

  • 15/07/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 18:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 28/05/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-65.2021.8.16.0062 Processo:   0000161-65.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   ADILSO LUCIETTO Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OLIVIO BILK

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada promovida por Adilso Lucietto em face de Olivio Bilk e Oi S/A.

    Foi concedida a liminar pleiteada para determinar que a empresa ré restabelecesse o plano telefônico do número (45) 3286-1064 no valor de R$ 18,00 (mov. 16.1).

    Realizou-se a citação eletrônica da ré Oi S/A em 16/03/2021 (mov. 20.0).

    A requerida Oi S/A pugnou pela juntada de documento comprovando o cumprimento da tutela antecipada (mov. 24.1).

    Citou-se o requerido Olivio Bilk (mov. 25.1).

    O autor informou que a requerida OI S/A está emitindo faturas de cobrança da linha de telefone (45) 3286-1064 em valores superiores ao determinado na decisão constante no mov. 16.1.

    Aponta que a data da emissão da cobrança é de 25/03/2021, sendo que a ré teria sido citada em 16/03/2021 e se habilitado nos autos em 19/03/2021.

    Por isso, requereu seja determinado o cancelamento de referida cobrança, sob pena multa, bem como seja emitida nova fatura com o valor determinado no evento 16.1, no importe de R$ 18,00 (dezoito reais) (mov. 28.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Considerando o teor da decisão que concedeu a tutela antecipada, a qual determinou que a empresa ré restabelecesse o plano telefônico do número (45) 3286-1064 no valor de R$ 18,00, e que houve lançamento de fatura com data de emissão e referência posteriores à decisão de mov. 16.1 e à citação da requerida, defiro o pedido de mov. 28.1.

    Intime-se  a requerida na pessoa de seus procuradores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao cancelamento da cobrança da fatura de mov. 28.2, emitindo nova fatura com o valor determinado pela decisão de mov. 16.1, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro nos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Capitão Leônidas Marques, data da assinatura eletrônica.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 13/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/04/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/03/2021 10:54

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2021 16:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 10:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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