TJPR - 0006590-96.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FEDERACAO ESPIRITA DO PARANA

CNPJ: 76.544.741/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 05:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 05:50

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:41

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/04/2022 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/02/2022 20:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 16:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/09/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 12:50

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/05/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0006590-96.2019.8.16.0004 Autor: FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO PARANÁ Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA S E N T E N Ç A Vistos, et cetera.

    I – Relatório FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO PARANÁ, acostando documentos à inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    A autora alegou, em apertada síntese, ser responsável pelo funcionamento do Hospital Espírita de Psiquiatria do Bom Retiro, onde foi tratado o paciente Fábio Kitto da Cruz, quem possui transtornos mentais desde há muitos anos e, por conta de seus surtos de violência, teve que ser internado, recebendo alta em março de 2017, embora permaneça no local desde então.

    Aduziu que embora ao paciente já tenha sido dado alta, ele possui quadro crônico de instabilidade mental e é incapaz de retornar ao convício cotidiano, bem como continua internado no referido hospital simplesmente por não ter para onde ir.

    Sustentou que o hospital já cumpriu seu papel e que a presença de paciente asilar no estabelecimento prejudica o atendimento de novos pacientes.

    Além disso, apontou que o cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade, tal como o indivíduo em comento, é de competência da municipalidade, que não pode simplesmente se furtar de seus deveres e deixar que o Hospital Espírita de Psiquiatria do Bom Retiro cuide do Sr.

    Fábio indefinidamente.

    Ainda, alegou que “após inúmeras tentativas amigáveis de solucionar o problema, por meio de reuniões com o Ministério Público e a rede integrada, a Autora não encontrou outra solução senão ‘judicializar’ a questão. É o que foi feito por meio da interpelação judicial de número 0002556-72.2018.8.16.0179”, embora esta não tenha movido o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central MUNICÍPIO DE CURITIBA “a dar uma solução efetiva ao problema”, razão pela qual se viu compelida a ajuizar o presente feito.

    Diante disso, requereu que o MUNICÍPIO DE CURITIBA cumpra obrigação de fazer consistente em prestar o devido acolhimento ao Sr.

    Fábio Kitto da Cruz.

    Intimado, o réu apresentou contestação (seq. 25.1), defendendo que já endereçou o acolhimento do Sr.

    Fábio Kitto da Cruz (indicando que ele foi encaminhado a Centro de Atenção Psicossocial municipal), pelo que a ação deve ser extinta em razão da falta de interesse processual.

    Em seguida, o réu se manifestou nos autos para “propor que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para as medidas necessárias visando a interdição judicial do paciente” (seq. 26.1).

    A autora, então, se manifestou nos autos para afirmar que concorda com extinção da ação, mas que isso deve ocorrer em virtude do reconhecimento do direito pelo réu, e não por carência da ação, pugnando não arcar com quaisquer ônus sucumbenciais.

    Na oportunidade, reiterou que “tentou buscar uma solução negociada por quase dois anos e meio, sendo que, diante da inércia dos órgãos municipais, não lhe restou alternativa senão a propositura desta ação.

    Assim, fica evidente que quem deu causa ao processo foi o Município”.

    O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito (seq. 40.1).

    Finalmente, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório.

    II – Fundamentação É inconteste entre as partes que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, uma vez que o réu promoveu o acolhimento do Sr.

    Fábio Kitto da Cruz em instituição vinculada à municipalidade.

    No entanto, há controvérsia em relação às razões jurídicas para a extinção do feito: a autora aduz que houve reconhecimento do pedido pelo réu, enquanto este pleiteia a falta de interesse processual da autora.

    No caso em tela, houve o cumprimento da obrigação sob fundamentação diversa daquela relatada na inicial e antes da citação: a inicial foi PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central protocolada em 27/08/19, o acolhimento do paciente em instituição vinculada ao réu se deu em 01/10/2019 e a citação do réu ocorreu em 08/11/2019 (seq. 15.1).

    Com efeito, de acordo com as informações prestadas pela Coordenação de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do Município de Curitiba em documento que acompanha a contestação (seq. 25.3), o Sr.

    Fábio Kitto da Cruz permaneceu no hospital mantido pela autora até 01/10/2019, quando foi transferido para a Residência Terapêutica Mossunguê.

    Ademais, aduziu o MUNICÍPIO DE CURITIBA que “o paciente em questão tem sido acolhido ao longo de sua existência pelos diversos serviços de saúde e de assistência social do Município, sendo que é pessoa que apresenta flutuações graves em seu estado mental, com algumas melhoras e muitas recaídas, inclusive em muitas de suas passagens pelos órgãos do Município apresentou agressividade e perigo para os profissionais da saúde e internos congêneres” (seq. 25.1).

    Isto é, ainda que cumprida a obrigação de fazer, não houve submissão do réu à causa de pedir do autor, motivo pelo qual não se está diante de reconhecimento jurídico do pedido.

    Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, embora o atendimento do pedido inicial tenha ocorrido antes do aperfeiçoamento da relação processual (que ocorre com a citação), impende reconhecer que a omissão do Poder Público – que permitiu que o paciente asilar permanecesse no hospital mantido pela autora por mais de dois anos – é o que motivou o ajuizamento do presente feito.

    Assim, uma vez que os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência se regem pelo princípio da causalidade, é devida verba honorária aos procuradores da autora do presente feito.

    Nesse sentido, aliás, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando [obrigue] quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito” (Instituições de Direito Processual Civil Vol.

    II, 6ª ed., 2009, Ed.

    Malheiros, p. 666).

    Ainda, convém recordar que o Código de Processo Civil impõe que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo” – art. 85, §10.

    Sendo assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito e com a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora é medida que se impõe.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Além disso, quanto à manifestação de seq. 26.1, convém aclarar que a necessidade de interdição do Sr.

    Fábio Kitto da Cruz é questão alheia à demanda presente.

    III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de seu mérito.

    Além disso, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além do custeio dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a propositura - Súmula STJ nº 14 – com acréscimo de juros moratórios no índice da caderneta de poupança contados do trânsito em julgado, conforme artigo 85, §§ 3º e 10.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2020 20:31

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/05/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2020 13:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 13:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 02:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2019 15:19

    Despacho

  • 17/09/2019 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2019 18:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/08/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 18:02

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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