TJPR - 0015093-84.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

CNPJ: 79.867.107/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO TANUS BUSTELO

CPF *33.***.*75-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 15/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 06/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 10:58

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 07/02/2025 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 04/02/2025 16:36

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 12/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 05/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 10/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 30/01/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 29/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 19:13

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/11/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 10/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 10/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 06/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 30/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 26/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 13/07/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 08/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 06/07/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 06/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 30/06/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 28/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 15/06/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 14/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:08

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 11/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 18:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/06/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 07/06/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 31/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 26/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 19/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/05/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015093-84.2019.8.16.0173 Processo:   0015093-84.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$152.190,76 Exequente(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS Executado(s):   FRANCISCO TANUS BUSTELO 1.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

    O executado aduziu impenhorabilidade do apartamento, por se tratar de bem de família.

    Decido.

    No caso em tela a execução versa sobre despesa condominial do próprio bem penhorado.

    E, em casos como tais, entende o STJ que a situação se amolda à exceção prevista no art. 3º, IV da Lei 8009/90.

    Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CONDOMÍNIO.

    REGULAMENTO INTERNO.

    PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, DESTINADA AO LAZER, POR CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 1.

    No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade 2.

    O Código Civil, ao estabelecer um regramento mínimo sobre o condomínio edilício (arts. 1.332 e 1.334), determinou que a convenção deverá definir, entre outras cláusulas, "as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores" (art. 1.334, IV, do CC), tendo como contraponto, para tal mister, os deveres destes. 3.

    Segundo a norma, é direito do condômino "usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores" (CC, art. 1.335, II).

    Portanto, além do direito a usufruir e gozar de sua unidade autônoma, têm os condôminos o direito de usar e gozar das partes comuns, já que a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes de uso comum. 4. É ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns do edifício, incorrendo em abuso de direito a disposição condominial que proíbe a utilização como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais.

    Em verdade, o próprio Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e dos demais moradores. 5.

    O legislador, quando quis restringir ou condicionar o direito do condômino, em razão da ausência de pagamento, o fez expressamente (CC, art. 1.335).

    Ademais, por questão de hermenêutica jurídica, as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa. 6.

    O Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino inadimplente: a) ficará automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1°, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes aos interesses condominiais poderá ser restringido (art. 1.335, III); c) é possível incidir a sanção do art. 1.337, caput, do CC, sendo obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração; d) poderá haver a perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Lei n° 8.009/90, art. 3º, IV) (grifei). 7.

    Recurso especial provido. (REsp 1699022/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 01/07/2019) Por todo exposto, descabe a alegação de impenhorabilidade no caso em tela. 2.

    No mais, avaliado o bem penhorado (evento 106), paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, com prazo inferior a seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologa (no caso de impugnação, a fim de que não seja necessária renovação do ato). 3.

    Nomeio como leiloeiro o senhor Helcio Kronberg.

    Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. 4.

    Cumpram-se os artigos 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria, com prazo de dez dias para resposta, quando necessário. 5.

    Em se tratando de penhora sobre veículo, oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca de eventuais débitos, no prazo de dez dias. 6.

    Em se tratando de penhora incidente sobre imóvel urbano, oficie-se à Prefeitura Municipal onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. 7.

    Em se tratando de penhora incidente sobre imóvel rural, oficie-se à Receita Federal, requisitando informações acerca de eventuais débitos de ITR, no prazo de dez dias. 8.

    O arrematante deverá ser alertado sobre sua responsabilidade acerca de eventuais ônus que penderem sobre o bem, por meio de edital, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.

    INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.

    Na hipótese, a instância ordinária consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos.

    Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2.

    O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital do leilão, a responsabilidade pela quitação dos débitos existentes sobre o imóvel, inclusive quanto aos tributos, é do arrematante.

    Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1365519/RJ, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)(Sem grifos o original) Entretanto, em relação a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o bem será entregue livre de ônus ao arrematante, cabendo à Fazenda, intimada, adotar as providências que entender pertinentes: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS.

    PROPRIEDADE COMO FATO GERADOR.

    ARREMATANTE E BEM ARREMATADO LIVRES DE GRAVAME.

    I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU) proposta em face do Município do Rio de Janeiro, que objetiva a declaração de nulidade dos débitos fiscais de IPTU e taxas referentes aos exercícios dos anos de 1989 a 2008, referentes a imóvel situado na Tijuca, arrematado em hasta pública em 2008.

    Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

    No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral e inverter os ônus sucumbenciais.

    II - Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame (grifei).

    Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1690412/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; AgRg no Ag 1246665/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1774298/RJ, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Outrossim, em relação a outros ônus, caso o credor, intimado, requeira sub-rogação no preço, o bem será entregue livre de tal ônus ao arrematante. 9.

    Os expedientes supramencionados e respectivas respostas devem ser instrumentalizados preferencialmente por meio eletrônico ou fax. 10.

    Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, consignando-se que o valor mínimo para arrematação, em qualquer das praças, será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. 11.

    Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 12.

    Restando infrutífero o leilão designado, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da renovação do ato, bem como se pretendem a renovação da avaliação dos bens penhorados. 12.1.

    Em caso afirmativo, cumpra-se na integra a decisão supra. 12.2.

    Na hipótese de inércia, paute-se nova data para o ato e mantenha-se à avaliação realizada. 12.3.

    Havendo divergência quanto à renovação da avaliação, conclusos para análise.

    Intimem-se.   Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 11 de maio de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito  

  • 11/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 08:28

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 08:26

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 29/10/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 05/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2020 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 19:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 10:26

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 30/07/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 23/06/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 21/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 05/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TANUS BUSTELO

  • 03/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 30/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 28/05/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/05/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 24/04/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/03/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 27/01/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 12:16

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2020 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 27/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 20/11/2019 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS BAHAMAS

  • 18/11/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/11/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/11/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/10/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2019 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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