TJPR - 0005145-54.2018.8.16.0044

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMARI DE LEMOS

CPF *23.***.*99-60

EUGENIA ALVES DA SILVA RIBAS

CPF *25.***.*83-65

Advogados

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB: 90065/PR

JAMIL DOMINGOS ABUCARUB

Terceiro

Partes

VALDINEI ALVES MADEIRA

CPF *30.***.*16-32

Advogados

DOUGLAS BONALDI MARANHAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/09/2024 17:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2024 17:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2024 17:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2024 17:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2024 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2023 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 18:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 13:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 17:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 00:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2021 12:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005145-54.2018.8.16.0044   Processo:   0005145-54.2018.8.16.0044 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Quadrilha ou Bando Data da Infração:   20/04/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ISMAEL CORREIA FERREIRA Indiciado(s):   EUGENIA ALVES DA SILVA RIBAS ROSIMARI DE LEMOS DECISÃO 1.

    Em relação à promoção de arquivamento formulada no mov. 165, verifico que a atual redação do artigo 28, do Código de Processo Penal, dispõe que o Ministério Público deverá comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial, bem como encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. 2.

    Entretanto, o Ministro Luiz Fux, no julgamento da ADI 6300 suspendeu ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19 e determinou que permanece em vigor a redação revogada do artigo 28, do CPP enquanto perdurar a medida cautelar. 3.

    Assim, acolho o parecer de mov. 165 do Ministério Público por seus próprios fundamentos, os quais ficam fazendo parte integrante da presente e, por consequência, determino o arquivamento do presente feito em relação à investigada ROSEMARI DE LEMOS, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código Processual Penal (redação anterior), pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expedidos no parecer ministerial mencionado, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

    No mais, revogo as medidas cautelares aplicadas em desfavor da indiciada.  Por fim, ressalto que a investigada EUGENIA ALVES DA SILVA RIBAS já foi denunciada nos autos de n. 0005001-80.2018.8.16.0044, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2°, da Lei 12.850/2013, art. 171, caput, do Código Penal, e art. 1° da Lei 9.613/1995.  4.

    Publique-se, Registre-se e Intime-se. 5.

    Considerando a existência de bens apreendidos nos autos, determino a remessa ao Ministério Público.   Diligências necessárias.     Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito    

  • 11/05/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 22:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 03/10/2020 10:02

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/12/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/09/2019 18:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2019 16:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/08/2019 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 12:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/04/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2019 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMARI DE LEMOS

  • 25/03/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 20:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2019 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2019 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 15:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2019 15:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2019 15:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2019 15:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2019 15:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2019 16:04

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2019 16:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/03/2019 13:18

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2019 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 13:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/01/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 12:52

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/01/2019 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2019 15:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2019 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2019 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0034008-13.2018.8.16.0014

  • 23/01/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2019 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2019

  • 08/01/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 19:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/12/2018 11:46

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 12:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2018

  • 11/12/2018 12:01

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2018 12:00

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2018 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2018 09:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMARI DE LEMOS

  • 05/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2018 10:09

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/10/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2018 14:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/10/2018 08:50

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/10/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2018 21:10

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 05/10/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2018 08:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/10/2018 13:35

  • 25/09/2018 18:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2018 02:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/10/2018 13:35

  • 12/09/2018 15:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/09/2018 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 11:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2018 22:19

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 22:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2018 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 14:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/08/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/08/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 18:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2018 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2018 13:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/08/2018 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/08/2018 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/08/2018 16:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/08/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/08/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/08/2018 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2018 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/07/2018 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2018 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2018

  • 10/07/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2018 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2018

  • 10/07/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/07/2018 13:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 13:00

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 03/07/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 03/07/2018 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2018 16:19

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2018 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/06/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/06/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/06/2018 11:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2018 23:07

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 23:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2018 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2018 16:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/06/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/06/2018 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/05/2018 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/05/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/05/2018 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/05/2018 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/05/2018 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 22:18

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:13

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/05/2018 20:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/05/2018 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2018 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/05/2018 17:57

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 14/05/2018 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2018 15:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2018 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2018 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2018 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 19:09

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2018 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2018 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2018 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/05/2018 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 17:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2018 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2018 15:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/05/2018 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2018 14:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/05/2018 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/05/2018 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2018 15:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 15:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 15:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 15:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2018 14:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2018 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/05/2018 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2018 14:26

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2018 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2018 14:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 14:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2018 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2018 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2018 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/05/2018 18:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/05/2018 16:12

    Declarada incompetência

  • 02/05/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 18:32

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 18:25

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 18:11

    APENSADO AO PROCESSO 0028156-08.2018.8.16.0014

  • 27/04/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/04/2018 18:10

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 27/04/2018 17:21

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/04/2018 13:16

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 11:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 11:39

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/04/2018 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2018 11:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 27/04/2018 11:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 27/04/2018 08:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/04/2018 08:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/04/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 17:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2018 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2018 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2018 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2018 16:14

    Declarada incompetência

  • 26/04/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2018 22:33

    APENSADO AO PROCESSO 0005001-80.2018.8.16.0044

  • 24/04/2018 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2018 18:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2018 18:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2018 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2018 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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