TJPR - 0001797-46.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SEVERINO BARBOZA DE ALBUQUERQUE

CPF *46.***.*53-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/11/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 00:23

    Processo Desarquivado

  • 29/02/2024 13:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/02/2024 02:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 14:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/01/2024 11:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/11/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 21:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 21:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 18:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/05/2023 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 20/04/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 20/04/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 03/04/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 19:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/03/2023 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2023 14:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/02/2023 19:11

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 19:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/01/2023 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/01/2023 10:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/12/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 22:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 08:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/11/2022 08:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/10/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 19:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0001797-46.2020.8.16.0080 Polo Ativo(s): SEVERINO BARBOSA DE ALBUQUERQUE Polo Passivo(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR   DECISÃO   1.

    Com fulcro em aplicação analógica do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo(a) d.

    Juiz(a) Leigo(a). 2.

    Excepcionalmente, entendo necessário tecer algumas considerações sobre a matéria.

    A presente demanda trata de pedido de progressão funcional de servidor público municipal.

    Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 3/12/2020, os recursos especiais n.° 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.075, delimitando a seguinte questão: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público".

    Além disso, houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da temática delimitada e tramitem no território nacional.

    Em primeiro lugar, verifica-se que a decisão do STJ não esclareceu, com precisão, quais tipos de demandas deveriam ser suspensas.

    Em segundo lugar, observa-se aparente ausência de similitude entre o presente caso e o REsp 1878849/TO sob análise no STJ, porquanto o citado recurso especial trata de ato de não concessão de progressão funcional com base em argumento de limitações orçamentárias.

    Todavia, o presente caso não envolve a concessão de progressão em sede administrativa, tampouco aborda a violação das normas de regência do orçamento do Município.

    Ocorre que, analisando mais profundamente a controvérsia que deu origem à afetação, nota-se que o Estado do Tocantins, especificamente, alegou ser “absolutamente nulo qualquer ato que eleve mais as despesas permanentes com a folha, bem como atos de que forma irresponsável venham a agravar ainda mais o  desequilíbrio nas contas públicas, tal como tem levado a efeito o  Conselho da Polícia Civil, que defere promoções com datas retroativas sem qualquer respaldo orçamentário ou financeiro, nem muito menos permissivo legal para tanto”.

    Nesse sentido, é possível conjecturar que, no supracitado recurso especial, o STJ definirá os requisitos para a elevação de despesas, em razão de progressão funcional administrativa, a serem seguidos não só pela Administração Pública, mas também pelo próprio Poder Judiciário ao analisar demandas envolvendo tal matéria.

    Ainda, embora o Município de Engenheiro Beltrão não tenha suscitado a temática de violação orçamentária, fato é que, por se cuidar de matéria de ordem pública, tal questão ainda poderá ser invocada neste processo.

    Portanto, de todo pertinente a imediata suspensão deste processo. 3.

    Ante o exposto, nos termos do REsp 1878849/TO, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3.1.

    Transcorrido o prazo, deverá a Secretaria certificar se houve o julgamento definitivo do repetitivo, ou antes, caso ocorra. 4.

    Proceda-se às anotações pertinentes, devendo a Secretaria observar, com extrema atenção, o disposto nos Ofícios Circulares n.º 01/2020 e n.º 47/2021. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Yuri Alvarenga Maringues de Aquino JUIZ    

  • 09/05/2021 11:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/03/2021 01:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/03/2021 01:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/01/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 22/01/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 21/09/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2020 16:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2020 09:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/09/2020 09:08

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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