TJPR - 0001307-24.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA BORGES RODRIGUES

CPF *32.***.*03-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2024 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 23/09/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2024 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2024 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/05/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2024 14:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2024 00:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 01:01

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 01:01

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2024 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2023 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 19:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/07/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 12:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2023 07:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 02/02/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 02/02/2023 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 01/02/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 22:56

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/11/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/11/2022 12:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/10/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA BORGES RODRIGUES

  • 27/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001307-24.2020.8.16.0080   Processo:   0001307-24.2020.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$7.964,85 Polo Ativo(s):   MARIA APARECIDA BORGES RODRIGUES Polo Passivo(s):   Município de Engenheiro Beltrão/PR   DECISÃO   1.

    Antes de mais nada, entendo necessário tecer algumas considerações sobre a matéria.

    A presente demanda trata de pedido de progressão funcional de servidor público municipal.

    Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 3/12/2020, os recursos especiais n.° 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.075, delimitando a seguinte questão: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público".

    Além disso, houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da temática delimitada e tramitem no território nacional.

    Em primeiro lugar, verifica-se que a decisão do STJ não esclareceu, com precisão, quais tipos de demandas deveriam ser suspensas.

    Em segundo lugar, observa-se aparente ausência de similitude entre o presente caso e o REsp 1878849/TO sob análise no STJ, porquanto o citado recurso especial trata de ato de não concessão de progressão funcional com base em argumento de limitações orçamentárias.

    Todavia, o presente caso não envolve a concessão de progressão em sede administrativa, tampouco aborda a violação das normas de regência do orçamento do Município.

    Ocorre que, analisando mais profundamente a controvérsia que deu origem à afetação, nota-se que o Estado do Tocantins, especificamente, alegou ser “absolutamente nulo qualquer ato que eleve mais as despesas permanentes com a folha, bem como atos de que forma irresponsável venham a agravar ainda mais o  desequilíbrio nas contas públicas, tal como tem levado a efeito o  Conselho da Polícia Civil, que defere promoções com datas retroativas sem qualquer respaldo orçamentário ou financeiro, nem muito menos permissivo legal para tanto”.

    Nesse sentido, é possível conjecturar que, no supracitado recurso especial, o STJ definirá os requisitos para a elevação de despesas, em razão de progressão funcional administrativa, a serem seguidos não só pela Administração Pública, mas também pelo próprio Poder Judiciário ao analisar demandas envolvendo tal matéria.

    Ainda, embora o Município de Engenheiro Beltrão não tenha suscitado a temática de violação orçamentária, fato é que, por se cuidar de matéria de ordem pública, tal questão ainda poderá ser invocada neste processo.

    Portanto, de todo pertinente a imediata suspensão deste processo. 2.

    Ante o exposto, nos termos do REsp 1878849/TO, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 2.1.

    Transcorrido o prazo, deverá a Secretaria certificar se houve o julgamento definitivo do repetitivo, ou antes, caso ocorra. 3.

    Proceda-se às anotações pertinentes, devendo a Secretaria observar, com extrema atenção, o disposto nos Ofícios Circulares n.º 01/2020 e n.º 47/2021. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 09/05/2021 11:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/04/2021 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA BORGES RODRIGUES

  • 26/03/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 25/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 05:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/01/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 22:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2020 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 18:01

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 18:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000223-50.2017.8.16.0158

Gregorio Augustinhak

Osmario Geraldo Augustiniak

Advogado: Tadeu Oliva Kurpiel

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0006777-77.2019.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ligiane Cristina Pacheco Assuncao

Advogado: Rodolpho Mussel de Macedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2019 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0004748-55.2015.8.16.0058

C.vale - Cooperativa Agroindustrial

L.d. da Silva Costa M.e

Advogado: Analuiza Silva Vendramini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2015 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0002161-41.2007.8.16.0058

Cei Centro Educacional Integrado LTDA

Jurandir Novakoski

Advogado: Caroline Bittencourt da Silveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003954-64.2018.8.16.0014

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Thais Regina Marandola

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2020 18:30

Exibir Processo