TJPR - 0003200-72.2019.8.16.0084
1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/05/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 16:10
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2023 15:23
Recebidos os autos
-
23/05/2023 15:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/05/2023 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/05/2023 15:00
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 15:00
BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/05/2023 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:42
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:36
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:35
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:35
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:34
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:34
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:34
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
17/05/2023 13:59
Recebidos os autos
-
17/05/2023 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 18:08
Recebidos os autos
-
02/05/2023 18:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/04/2023 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
03/03/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
03/03/2023 14:10
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
12/01/2023 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2023 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2023 16:24
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
12/01/2023 16:24
Juntada de Certidão FUPEN
-
04/11/2022 08:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 08:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 15:18
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 17:01
Recebidos os autos
-
14/09/2022 17:01
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
14/09/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 19:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 19:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/09/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
12/09/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 19:05
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 18:56
Recebidos os autos
-
09/09/2022 18:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/09/2022 18:56
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
09/09/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
09/09/2022 18:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/09/2022 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2022 18:41
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
09/09/2022 18:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022
-
09/09/2022 18:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022
-
09/09/2022 18:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022
-
09/09/2022 18:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021
-
09/09/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 17:58
BENS APREENDIDOS
-
19/08/2022 17:52
BENS APREENDIDOS
-
26/07/2022 15:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/07/2022 12:51
Recebidos os autos
-
26/07/2022 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
-
26/07/2022 12:51
Baixa Definitiva
-
26/07/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MAICON DA SILVA HERNANDEZ
-
09/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:36
Recebidos os autos
-
30/06/2022 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 14:11
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/06/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/06/2022 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 17:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 14:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 23:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 16:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
13/05/2022 16:17
Pedido de inclusão em pauta
-
13/05/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 15:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/05/2022 15:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/05/2022 16:29
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
05/05/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 15:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/05/2022 15:09
Recebidos os autos
-
03/05/2022 15:09
Juntada de PARECER
-
03/05/2022 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 15:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/04/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2022 13:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/04/2022 13:17
Recebidos os autos
-
20/04/2022 13:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/04/2022 13:17
Distribuído por sorteio
-
19/04/2022 18:00
Recebido pelo Distribuidor
-
19/04/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/04/2022 21:57
Recebidos os autos
-
18/04/2022 21:57
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/04/2022 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:47
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 01:25
DECORRIDO PRAZO DE MAICON DA SILVA HERNANDEZ
-
18/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 13:36
Recebidos os autos
-
07/12/2021 13:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 12:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 11:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/12/2021 11:04
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
07/12/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 11:56
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 20:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/11/2021 17:35
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/11/2021 17:34
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/11/2021 17:32
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/11/2021 17:31
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/11/2021 17:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/09/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE MAICON DA SILVA HERNANDEZ
-
28/09/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE JONAS SERAFIM
-
19/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 11:05
Conclusos para despacho
-
16/09/2021 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 20:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2021 18:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/09/2021 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 13:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2021 17:47
Recebidos os autos
-
09/09/2021 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 18:11
Expedição de Mandado
-
08/09/2021 18:10
Expedição de Mandado
-
08/09/2021 18:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 17:15
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
29/06/2021 11:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/06/2021 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE MAICON DA SILVA HERNANDEZ
-
01/06/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE JONAS SERAFIM
-
29/05/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2021 22:09
Recebidos os autos
-
20/05/2021 22:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/05/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003200-72.2019.8.16.0084 Processo: 0003200-72.2019.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 22/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JONAS SERAFIM MAICON DA SILVA HERNANDEZ DECISÃO 1 – Compulsando os autos, verifica-se que houve substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES (mov. 246), mas ausente de notificação da parte outorgante.
A propósito, destaca o artigo 24, § 1º, do Código de Ética da OAB, o qual dispõe que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente: “Art. 24 – O substabelecimento do mandato, com serva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente” (Grifei). Longe de excessivo formalismo, trata-se de situação capaz de gerar distorção na representação processual da parte, assim como dos eventuais honorários advocatícios.
Nesse sentido, cita-se, a exemplo: “(...) O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato.
Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono.
Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015)”. “CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.
NÃO CABIMENTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.
PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE.
NÃO VERIFICADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ADEQUAÇÃO.
REDUÇÃO. 1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado substabelecido. 2.
Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita.
Precedentes. 3.
Nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, para o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, impõe-se o prévio e inequívoco conhecimento pelos clientes. 4.
In casu, o substabelecimento do mandato ao autor/apelante ocorreu sem prévia comunicação e anuência dos outorgantes.
Ante a ausência de relação jurídica entre as partes, não há se falar em responsabilidade dos outorgantes pelos serviços profissionais prestados pelo advogado substabelecido. 5.
Não há enriquecimento ilícito dos apelados, pois estes honraram com suas obrigações tendo efetuado o pagamento da verba honorária pactuada. (TJ-DF 00074562020148070008 DF 0007456-20.2014.8.07.0008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada)”. E também a Suprema Corte, recentemente, manifestou-se: “INTIMAÇÃO – ADVOGADO – SUBSTABELECIMENTO – NULIDADE. É inválida publicação realizada, exclusivamente, em nome de advogado que não mais patrocina, ante substabelecimento sem reserva de poderes, os interesses do acusado. (STF - HC: 140748 SP 0001452-63.2017.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021)” 2 – Assim, intime-se pessoalmente o patrono substabelecido (mov. 246), para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, junte documento hábil, denotando a ciência da parte outorgante, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes praticado.
Faculta-se, ademais, a prática do mesmo ato, desde que observada a previsão do §1º, do art. 24, do Código de Ética da OAB, ou, eventual revogação de poderes concedidos na procuração originária, e juntada de novo mandato. 3 - Em relação à análise da prisão preventiva com mais de 90 dias (art. 316 do CPP), tem-se que o réu deverá ser solto, SALVO se por outro motivo deva ficar preso, O QUE DEVE SER CERTIFICADO PELA SECRETARIA, CONSTANDO DO ALVARÁ DE SOLTURA TAL OBSERVAÇÃO, INCLUSIVE.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu MAICON foi preso em flagrante em 22/07/2019 (mov. 1.3).
O mesmo teve a prisão preventiva decretada (mov. 56.1), para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
A prisão preventiva foi mantida pelos mesmos fundamentos, quando da audiência de custódia (mov. 64.1) e do recebimento da denúncia (mov. 79.1).
Em suas alegações finais (mov. 236), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu MAICON pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito e pelo crime de posse de drogas para uso próprio, com o regime inicial SEMIABERTO para início de cumprimento da pena.
Levando em conta que o crime de uso de drogas não possui previsão de pena privativa de liberdade, e caso condenado, o réu terá uma pena entre 3 a 6 anos de reclusão, pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10826/03); ainda, que o réu já está preso há 1 ano, 9 meses e 22 dias, segundo o Sistema Projudi, e que mesmo reincidente, o regime requerido pela acusação é mais brando que o fechado, não se verifica a necessidade da manutenção da segregação cautelar do réu, nestes autos, friso.
Ademais, o feito está concluso para sentença desde 16/07/2020, cabendo análise até mesmo por habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP), ocasionando excesso de prazo desproporcional (Vide: TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1241989-7 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTE - Unânime - J. 07.08.2014; TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 789194-1 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Unânime - J. 07.07.2011).
Entretanto, visando resguardar a aplicação da Lei penal, entendo pela substituição da prisão por cautelares diversas (art. 282 e seguintes do CPP).
Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada, nos termos do art. 316 do CPP, SUBSTITUINDO-A pela monitoração eletrônica e comparecimento a cada dois meses em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 319, incisos I e IX, do CPP. 4 – À Secretaria para que EXPEÇA o alvará de soltura do réu MAICON DA SILVA HERNANDEZ, com monitoração eletrônica e indicação de endereço atualizado, SALVO se por outro motivo deva ficar preso, DEVENDO CONSTAR TAL OBSERVAÇÃO NO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSURADO PELA SECRETARIA.
Atente-se, a Secretaria de que o réu está preso por outro processo (conforme Projudi e Oráculo de mov. 232), O QUE DEVE SER CERTIFICADO PELA SECRETARIA. Salvo eventual equivoco, o réu se encontra preso para execução definitiva de pena.
Deste modo, à Secretaria para que CERTIFIQUE tal condição no momento da confecção do alvará de soltura clausurado, além da imposição das cautelares.
E, CERTIFIQUE-SE também junto ao SEEU. 5 – Em caso da expedição do alvará (observadas as condições do item 4), INTIME-SE o acusado da presente decisão, advertindo-o que o descumprimento das condições impostas poderá acarretar a revogação da liberdade provisória e a expedição de novo mandado de prisão, nos termos do art. 350, parágrafo único, e art. 282, §4°, ambos do CPP. 6 - Intime-se o advogado substabelecido, conforme disposto no item 2 da presente decisão. 7 – Após, retornem conclusos para sentença.
Intimações e diligências Necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
De Curitiba para Goioerê, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça -
13/05/2021 19:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 19:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 17:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 16:46
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 11:03
REVOGADA A PRISÃO
-
07/05/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2020 14:14
Juntada de Certidão
-
16/07/2020 16:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/07/2020 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MAICON DA SILVA HERNANDEZ
-
02/07/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE JONAS SERAFIM
-
29/06/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2020 12:42
Conclusos para despacho
-
29/06/2020 11:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/06/2020 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/06/2020 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2020 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
20/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 17:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/06/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 14:38
Recebidos os autos
-
09/06/2020 14:38
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/06/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 09:39
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2020 15:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2020 15:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/05/2020 15:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/05/2020 15:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
25/05/2020 12:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/05/2020 12:56
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2020 13:15
Recebidos os autos
-
02/05/2020 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2020 18:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/04/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 17:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/04/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2020 13:07
Conclusos para despacho
-
27/03/2020 17:21
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 12:12
Juntada de Certidão
-
21/01/2020 10:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:31
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:19
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:19
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2020 17:03
BENS APREENDIDOS
-
12/11/2019 14:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
30/10/2019 12:23
Juntada de LAUDO
-
23/10/2019 00:21
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2019 01:19
DECORRIDO PRAZO DE JONAS SERAFIM
-
11/10/2019 01:19
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2019 01:15
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 18:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/10/2019 16:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/10/2019 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 13:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 01:21
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 01:29
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 01:28
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 01:27
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 01:27
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 01:26
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 13:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 16:48
Recebidos os autos
-
25/09/2019 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 13:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2019 12:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2019 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2019 01:02
DECORRIDO PRAZO DE MAICON DA SILVA HERNANDEZ
-
23/09/2019 13:26
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 12:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2019 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 12:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2019 12:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2019 12:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2019 12:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2019 12:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2019 16:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/09/2019 12:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 12:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 12:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 12:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 12:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 12:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 12:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 12:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 12:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 11:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 13:54
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:54
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:54
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:49
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 13:42
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:42
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:42
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:42
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:42
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:42
Expedição de Mandado
-
16/09/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/09/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/09/2019 13:27
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 13:26
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 13:23
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2019 17:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2019 19:49
Recebidos os autos
-
09/09/2019 19:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/09/2019 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2019 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 18:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
09/09/2019 18:21
EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
-
09/09/2019 18:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/09/2019 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2019 13:10
Conclusos para despacho
-
09/09/2019 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 18:28
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/09/2019 18:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/09/2019 12:31
Juntada de LAUDO
-
29/08/2019 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 13:08
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/08/2019 00:33
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2019 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 12:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/08/2019 14:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/08/2019 15:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/08/2019 19:30
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 15:49
Recebidos os autos
-
09/08/2019 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 15:45
Recebidos os autos
-
09/08/2019 15:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/08/2019 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2019 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/08/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
-
09/08/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
-
09/08/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
09/08/2019 15:21
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 15:21
Expedição de Mandado
-
09/08/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 15:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 15:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2019 15:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/08/2019 15:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/08/2019 15:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/08/2019 15:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/08/2019 15:15
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
09/08/2019 15:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
08/08/2019 18:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/08/2019 15:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/08/2019 14:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/08/2019 17:43
Conclusos para despacho
-
01/08/2019 17:17
Recebidos os autos
-
01/08/2019 17:17
Juntada de DENÚNCIA
-
31/07/2019 15:42
APENSADO AO PROCESSO 0003346-16.2019.8.16.0084
-
31/07/2019 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/07/2019 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2019 14:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
31/07/2019 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/07/2019 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/07/2019 10:34
Recebidos os autos
-
25/07/2019 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 08:28
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 13:01
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
24/07/2019 01:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2019 13:29
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
23/07/2019 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2019 22:18
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 22:15
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 22:11
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
22/07/2019 22:11
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
22/07/2019 21:51
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
22/07/2019 18:50
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 18:15
Recebidos os autos
-
22/07/2019 18:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2019 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2019 17:23
Recebidos os autos
-
22/07/2019 17:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2019 17:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2019 17:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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22/07/2019 17:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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22/07/2019 17:16
Recebidos os autos
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22/07/2019 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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22/07/2019 17:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/07/2019 17:16
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2019
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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