TJPR - 0002802-70.2016.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON LUIZ ORO

SIDNEI SEMIM

CPF *44.***.*58-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 20:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 05/11/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 05/11/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 23/08/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 16:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/08/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/07/2023 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 27/04/2022 10:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 11:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/06/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo:   0002802-70.2016.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/05/2008 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   SIDNEI SEMIM SENTENÇA   01.

    Do breve relato.

    Trata-se de ação penal em que Sidinei Semim foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante.

    Após, intimado o réu via edital - eis que não localizado no endereço outrora informado aos autos - vieram os autos conclusos, ante a informação de trânsito em julgado da sentença outrora prolatada por esta magistrada. 02. É o relato.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa - entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença de mérito.

    Explico.

    A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.

    Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo.

    Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa que leva em conta a pena em concreto fixada em sede de sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal.

    No presente caso, verifica-se que ao acusado foi fixada em sede de sentença uma pena inferior a um ano.  Assim, considerando tal pena, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos.

    Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que a retomada do prazo prescricional se deu em 11.11.2016, ao passo que a sentença de mérito foi publicada em 13/04/2020, tendo decorrido um prazo superior há três anos neste ínterim.

    Desse modo, o lapso temporal existente entre a retomada do prazo prescricional - sem mencionar que entre o recebimento da denúncia (26.09.2008) e a suspensão do prazo prescricional (06.07.2011) teriam decorridos três anos - é superior a 03 (três) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição.

    Ante o exposto, de ofício, com base no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c/c artigo 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sidinei Semim, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado - prescrição retroativa. 03.

    Do quebramento da fiança e da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.  03.01.

    Após a prática do crime processado nos presentes autos, o réu, em tese, se evadiu do distrito da culpa, frustrando de imediato a sua citação, tendo o processo ficado paralisado por anos.

    Assim, nota-se que o réu incidiu na causa de quebramento da fiança prevista no artigo 341, inciso III1, c/c artigo 3282,  ambos do Código de Processo Penal.

    Portanto, determino o quebramento de 1/2 da fiança, em favor do FUPEN, nos termos dos artigos 343 e 346 do CPP.  Expeça-se o competente ofício requisitório de transferência. 03.02. Considerando o disposto no artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu pagou fiança em sede inquisitorial e possui labor lícito como motorista, não se trata de réu pobre, razão pela qual, condeno-o a ressarcir ao Estado do Paraná os honorários que foram - ou serão - pagos ao defensor dativo que o acompanhou durante o processo e foram arbitrados em sede de sentença, bem como, aqueles arbitrados na carta precatória expedida ao seq. 88.

    Proceda-se o abatimento do 1/2 da fiança que não foi quebrado nesta decisão e intime-se o Estado do Paraná para que informe conta para depósito.

    Quanto ao restante do valor devido, intime-se o réu para que pague o importe em 10 dias.

    Caso ele não pague, expeça-se certidão de crédito e intime-se o Estado do Paraná. 03.03.

    Com relação ao restante da fiança, com a transferência do valor quebrado e o pagamento do importe devido ao Estado do Paraná, expeça-se alvará e intime-se o condenado para levantamento, sob pena de reversão dos valores ao FUNREJUS, a título de receitas eventuais (art. 648 doCódigo de Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

    Prazo: 10 (dez) dias. 04. Sem custas.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.                                Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta   1 Art. 328.  O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. 2 Art. 341.  Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.   

  • 11/05/2021 19:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:04

    PRESCRIÇÃO

  • 15/04/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/03/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2020 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:28

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 11/03/2020 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 15:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2019 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/10/2019 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2019 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2019 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/09/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2019 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/09/2019 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 12:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2019 12:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2019 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2019 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2019 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2019 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 15:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2018 17:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2018 17:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 00:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2018 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2018 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 17:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/04/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELE HUMENIUK

  • 02/04/2018 19:32

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 18:02

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 17:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/04/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/04/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 17:47

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 13:03

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2017 13:30

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 13:29

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 12:14

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 16:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2017 16:06

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 19:03

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2017 17:17

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2016 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2016 09:35

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/07/2016 08:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2016 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2016 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2016 18:22

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2016 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/07/2016 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2016 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 17:58

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004510-83.2018.8.16.0170

Paula Eloize Schlemmer

Via Casa Moveis Planejados - ME

Advogado: Rayka Rafaele Dal Pai Bin Gennari

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0002268-93.2013.8.16.0052

Pedro Marques dos Santos ME

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2013 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0000903-32.2020.8.16.0125

Leandro Mendes Mariano

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcos Lisboa de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0069941-76.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Carlos Alexandre dos Santos

Advogado: Alexandre de Mendonca Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2020 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0059982-81.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luan Vinicius Barboza

Advogado: Leonardo Pereira Goncalves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2020 16:54

Exibir Processo