TJPR - 0002081-54.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIZ BEZERRA DE VASCONCELOS

CPF *37.***.*62-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 02/08/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 01:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/04/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/03/2024 14:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2023 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/07/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 11:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2023 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BEZERRA DE VASCONCELOS

  • 08/03/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 02/02/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 02/02/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 09/11/2022 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/11/2022 10:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/10/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 11:05

    A partir de 05/05/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 18/06/2021 11:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BEZERRA DE VASCONCELOS

  • 27/05/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-54.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. Às seqs.15/23, o reclamado alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, necessários, sendo certo que a Autarquia se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação até julgamento definitivo do Tema 1.075STJ pelo STJ ou ulterior deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 05 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 09/05/2021 11:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:50

    . Veiculado no DJEN em 10/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 20/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BEZERRA DE VASCONCELOS

  • 05/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BEZERRA DE VASCONCELOS

  • 08/03/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 00:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 23/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 05:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 13/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 20:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2020 19:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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