TJPR - 0002300-67.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA VANDERLEI DOS SANTOS

CPF *58.***.*55-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 09/09/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 18:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/04/2024 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 11:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/03/2024 14:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2023 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/05/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 20:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2022 17:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/12/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 11:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2022

  • 10/11/2022 11:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2022

  • 10/11/2022 11:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA VANDERLEI DOS SANTOS

  • 04/11/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:41

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2022 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2022 16:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/08/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2022 17:32

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 04/08/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 11:03

    A partir de 24/02/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 18/06/2021 11:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002300-67.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. À seq.12, o reclamado alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, necessários, sendo certo que a Autarquia se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação até julgamento definitivo do Tema 1.075 pelo STJ ou ulterior deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 05 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 09/05/2021 11:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA VANDERLEI DOS SANTOS

  • 07/04/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA VANDERLEI DOS SANTOS

  • 30/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 09/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA VANDERLEI DOS SANTOS

  • 04/03/2021 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 30/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 00:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 12:22

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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