TJPR - 0001791-39.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCELO RAMOS DA CRUZ

CPF *43.***.*95-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2023 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2023 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/08/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/06/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 21:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2022 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 17/11/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 17/11/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 11/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RAMOS DA CRUZ

  • 10/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:57

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 03/10/2022 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/10/2022 11:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/07/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 17:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 18:57

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 07/07/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 17:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/07/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 10:52

    A partir de 05/05/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 18/06/2021 10:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-39.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. À seq.23, o reclamado alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, necessários, sendo certo que a Autarquia se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação até julgamento definitivo do Tema 1.075 pelo STJ ou ulterior deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 05 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 09/05/2021 11:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 05/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 25/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 13:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2020 17:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/09/2020 15:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/09/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 10:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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