02/06/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
01/06/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:12

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:11

Juntada de MENSAGEIRO
30/05/2023 14:10

Processo Reativado
23/03/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 10:10

Recebidos os autos
23/03/2023 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 08:56

Recebidos os autos
23/03/2023 08:56

Juntada de Certidão
22/03/2023 19:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2023 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2023 15:37

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
23/02/2023 15:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:49

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:48

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2022 16:36

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
06/12/2022 16:36

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
06/12/2022 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2022 16:18

Juntada de Certidão
09/06/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 18:36

Recebidos os autos
07/06/2022 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/06/2022 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 19:49

Expedição de Certidão GERAL
13/05/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 12:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:36

Recebidos os autos
06/05/2022 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2022 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2022 13:18

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2022 13:20

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:03

Recebidos os autos
16/02/2022 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2022 16:41

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:59

Recebidos os autos
15/10/2021 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 15:56

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:20

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/05/2021 20:00

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2021 14:27

Recebidos os autos
11/05/2021 14:27

Juntada de Certidão
11/05/2021 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/05/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/05/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/05/2021 08:17

Recebidos os autos
11/05/2021 08:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003519-76.2018.8.16.0148 Processo: 0003519-76.2018.8.16.0148 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 05/05/2018 Autoridade(s): 29ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ROLÂNDIA Vítima(s): RONE EMERSON PRESTES CORREA Indiciado(s): TARIK TEODORO MOURAD A representante do Ministério Público, no mov. 81.1, requer a extinção da punibilidade de José Bruno Xavier Negreiros de Lima, Mayara dos Santos Farias e Tarik Teodoro Mourad, com relação ao crime de estelionato praticado contra a vítima Allianz Seguros S.A., ante a ausência das condições especiais da ação, consistente na ausência de representação, haja vista a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/19 no artigo 171 do Código Penal, o qual passou a exigir condição de procedibilidade, ou seja, a ação penal, antes pública incondicionada, agora se tornou pública, condicionada à representação.

Com efeito, conforme se extrai do §5°, do artigo 171 do Código Penal, o crime de estelionato atualmente é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, possuindo o ofendido o prazo de seis meses, a contar da data em que veio a saber quem é o autor do fato, para representar.

No particular, conforme se extrai dos presentes autos de inquérito, não houve qualquer manifestação do ofendido no sentido de representar criminalmente em face dos indiciados.

Assim, considerando que o prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal já há muito transcorreu, acolho a promoção da representante do Ministério Público (dominus litis) nos termos do parecer de mov. 81.1 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Bruno Xavier Negreiros de Lima, Mayara dos Santos Farias e Tarik Teodoro Mourad, com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição.

Observem-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Dou esta por publicada em cartório. Intimem-se a vítima e o Ministério Público. Diligências necessárias.

Londrina, 10 de maio de 2021.

Deborah Penna Juíza de Direito Substituta
10/05/2021 20:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 20:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/04/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 18:48

Conclusos para decisão
19/04/2021 18:26

Recebidos os autos
19/04/2021 18:26

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
02/10/2018 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2018 18:30

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/10/2018 18:27

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
30/08/2018 14:48

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
30/08/2018 14:47

Recebidos os autos
30/08/2018 14:47

Juntada de Certidão
29/08/2018 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2018 12:45

Recebidos os autos
29/08/2018 12:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2018 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 13:51

Conclusos para despacho
02/08/2018 09:06

Recebidos os autos
02/08/2018 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2018 11:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/07/2018 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2018 18:29

Recebidos os autos
31/07/2018 18:29

Juntada de CIÊNCIA
31/07/2018 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
31/07/2018 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2018 13:35

Declarada incompetência
26/07/2018 18:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/07/2018 18:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/07/2018 18:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/07/2018 18:34

Conclusos para decisão
26/07/2018 18:33

Recebidos os autos
26/07/2018 18:33

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/07/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2018 13:40

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/06/2018 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
05/06/2018 18:11

Juntada de Certidão
05/06/2018 18:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/05/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 15:42

Recebidos os autos
30/05/2018 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2018 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2018 18:36

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2018 18:09

MANDADO DEVOLVIDO
09/05/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TARIK TEODORO MOURAD
08/05/2018 13:17

Recebidos os autos
08/05/2018 13:17

Juntada de CIÊNCIA
08/05/2018 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/05/2018 12:10

Expedição de Mandado
07/05/2018 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2018 11:40

Recebidos os autos
07/05/2018 11:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/05/2018 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2018 21:41

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
06/05/2018 21:28

CONCEDIDO O PEDIDO
06/05/2018 21:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/05/2018 19:41

Conclusos para decisão
06/05/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2018 18:44

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
06/05/2018 11:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
06/05/2018 10:37

Recebidos os autos
06/05/2018 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2018 10:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2018 10:17

Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
06/05/2018 09:47

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
06/05/2018 09:19

Conclusos para decisão
06/05/2018 09:05

Recebidos os autos
06/05/2018 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2018 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2018 17:24

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2018 17:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/05/2018 17:17

Recebidos os autos
05/05/2018 17:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/05/2018 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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