TJPR - 0011420-56.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADENILSON LORENZI MARTINS

CPF *27.***.*95-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/10/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/08/2023 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/08/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 18:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/05/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/05/2023 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/05/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 16/05/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/05/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 13:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/12/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 04/11/2022 02:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2022 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2022 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 12:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2022 04:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/07/2022 14:11

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/04/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/01/2022 15:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/01/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:04

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 08:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 08:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/09/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/08/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 11:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/07/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0011420-56.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ADENILSON LORENZI MARTINS Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A.       Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    A parte reclamante relata que possuía uma dívida com o banco reclamado, tendo-a renegociado no mês de novembro de 2020.

    Afirmou que ficou avençado o pagamento mensal, tendo ele que acessar sistema do requerido para emissão do boleto e pagamento, o que não foi possível a partir do mês de março de 2021, por falha do próprio sistema.

    Argumentou que tentou a solução administrativa por vários canais de contato, inclusivo por meio de reclamação no Procon sem sucesso, vindo o seu nome a ser inscrito em órgão de proteção ao crédito.

    Por esse motivo, alegou que foi compelido a firmar novo acordo, visando o levantamento da anotação negativa em seu nome.

    Pugnou pela concessão da tutela de urgência para “determinar a retirada de seu nome do cadastro de restrição ao crédito até o julgamento final ou ulterior decisão, sob pena de multa diária”.

    O relatório juntado no evento 1.10, datado de 06/05/2021, indica a negativação do nome do reclamante no banco de dados do SPC e o registro de pendência no banco de dados do SERASA relativo ao contrato nº 5140863898196010, por um débito de R$ 2.676,29, com vencimento em 12/11/2019 e data de inclusão em 13/03/2021.

    Por outro lado, estando a suposta dívida sob discussão em juízo, não é razoável a manutenção do nome da parte reclamante nos cadastros de inadimplentes.

    A probabilidade do direito do reclamante está presente, diante dos documentos juntados com a petição inicial, que indicam a existência da relação jurídica entre as partes consubstanciada na relação de prestação de serviços.

    Ademais os documentos de eventos 1.11 e 1.12, indicam que o parcelamento está sendo pago regularmente, o que não permitiria a inscrição/manutenção e divulgação em órgãos de proteção ao crédito do CPF do reclamante.

    Verifica-se também que, o não acatamento imediato do pedido provisório poderá advir danos de difícil reparação ao reclamante que está tendo seu nome divulgado na condição de mau pagador e tendo restringindo seu crédito.

    São notórios os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF da pessoa nos cadastros restritivos acarreta no crédito, estando desta forma presente o perigo da demora.

    Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome da parte reclamante poderá voltar a ser feita regularmente.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da inscrição do nome da parte reclamante no cadastro de restrição ao crédito apontado no pedido (evento 1.10), exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos, até ulterior decisão, devendo tais entidades se absterem de fornecer certidão da pendência.

    Comunique-se diretamente ao SERASA e SPC, instruindo com cópia da presente decisão.

    Cite-se a parte reclamada.

    Aguarde-se a audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.     ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO    

  • 13/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 13/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SPC

  • 13/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 14:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/05/2021 10:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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