TJPR - 0002314-51.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAIO CESAR MIRANDA RIBEIRO

CPF *89.***.*49-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 77.821.841/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/07/2025 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 18/06/2025 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 18/06/2025 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 18/06/2025 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 18/06/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 18/06/2025 13:11

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 13:11

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 13:11

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 13:11

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2025 13:10

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 09/05/2025 13:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/04/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2025 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2025 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2024 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/09/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 15:43

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO CÉSAR MIRANDA RIBEIRO

  • 08/08/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2024 16:57

    Distribuído por dependência

  • 08/08/2024 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/08/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/08/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/08/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/08/2024 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2024 12:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2024 12:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 22:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 08:30

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 04/07/2024 13:06

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/07/2024 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2024 17:35

    Distribuído por dependência

  • 04/06/2024 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/06/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/05/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2024 22:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2024 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 19:00

  • 09/02/2024 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2024 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2024 13:07

    Distribuído por dependência

  • 23/01/2024 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2024 22:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2024 22:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 18:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/09/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 05/07/2023 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2023 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2023 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/03/2023 15:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2023 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/01/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:45

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2022 12:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/10/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 20:12

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 00:35

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/06/2022 00:35

    Despacho

  • 29/04/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 20:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2021 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2021 23:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/07/2021 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/07/2021 14:59

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/07/2021 17:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 08/07/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:04

    Declarada incompetência

  • 06/07/2021 15:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/07/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002314-51.2021.8.16.0004   Processo:   0002314-51.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$66.192,00 Autor(s):   CAIO CÉSAR MIRANDA RIBEIRO Réu(s):   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vistos para decisão. 1.

    Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto à autora, sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, elucidando os parâmetros utilizados para a fixação do valor dado à causa, corrigindo-o caso necessário, em atenção ao disposto no artigo 292, do CPC. 2.

    Cumprida a diligência, retornem conclusos. 3.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 15:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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