TJPR - 0054740-93.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA

CPF *45.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO JOSE CARAVELLAS

CPF *80.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/10/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:09

Recebidos os autos
18/10/2023 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/10/2023 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
10/10/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
02/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 13:12

OUTRAS DECISÕES
18/09/2023 01:04

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
16/08/2023 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
07/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
04/07/2023 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
15/06/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
14/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 16:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/05/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
25/05/2023 07:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 12:30

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2023 01:07

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
11/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
17/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 09:39

Recebidos os autos
03/03/2023 09:39

Juntada de CUSTAS
03/03/2023 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2023 07:41

PROCESSO SUSPENSO
14/01/2023 16:57

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/11/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
09/11/2022 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
06/10/2022 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/09/2022 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 15:25

Homologada a Transação
21/09/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/09/2022 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/09/2022 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/09/2022 15:13

OUTRAS DECISÕES
14/09/2022 01:09

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
03/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
23/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
15/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 13:16

Recebidos os autos
04/08/2022 13:16

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/08/2022 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
27/06/2022 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/06/2022 12:41

OUTRAS DECISÕES
09/06/2022 01:02

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 08:34

Recebidos os autos
17/05/2022 08:34

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
17/05/2022 07:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
21/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
11/04/2022 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 01:05

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:35

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/03/2022 09:35

Recebidos os autos
09/03/2022 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 15:47

Recebidos os autos
02/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2022 13:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
06/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
26/01/2022 01:36

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 01:02

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
12/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
05/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
23/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
16/10/2021 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
01/10/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual
01/10/2021 04:00

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
01/10/2021 03:59

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
24/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021
10/09/2021 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021
10/09/2021 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021
10/09/2021 13:49

Recebidos os autos
10/09/2021 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021
10/09/2021 13:49

Baixa Definitiva
10/09/2021 13:49

Baixa Definitiva
10/09/2021 13:49

Baixa Definitiva
10/09/2021 13:49

Baixa Definitiva
10/09/2021 13:47

Recebidos os autos
10/09/2021 13:47

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:45

Recebidos os autos
24/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/07/2021 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/07/2021 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/07/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 20:12

OUTRAS DECISÕES
12/07/2021 11:56

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
12/07/2021 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/06/2021 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/06/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 16:50

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:49

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
09/06/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
24/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0054740-93.2010.8.16.0014/2 Recurso: 0054740-93.2010.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA Requerido(s): REINALDO JOSÉ CARAVELLAS MARCO AURÉLIO ALIBERTI MAMMANA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou o Recorrente a violação: a) do artigo 489, §1º, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil, aduzindo a ausência de fundamentação do julgado ao afastar a suscitada nulidade da sentença, apontada em razão da omissão, contradição e obscuridade da decisão monocrática sobre pontos relevantes da demanda.

Por outro aspecto, afirma a omissão do acórdão sobre os fatos, fundamentos e argumentos deduzidos pelo recorrente, inclusive para fins de prequestionamento; b) dos artigos 234 e 476 do Código Civil, ante a inaplicabilidade dos referidos comandos normativos à hipótese dos autos, pois disciplinam os contratos bilaterais, não incidindo sobre as doações, assim como também não incide o contido no artigo 234 do CC, pois “não houve perdimento do bem antes da tradição, pois a novilha estava disponibilizada no recinto do leilão! Por sua vez, os bens doados já estavam no laboratório (docs. movimento 1.18, fls. 125/126 e 131/132) quando do leilão e foram disponibilizados ao réu através do documento de fls. 53 e 54, movimento 1.13” ; c) dos artigos 538 e 552 do Código Civil, uma vez que o doador não está sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório, de maneira que “aos brindes, as prenhezes e os embriões, não se aplicariam as regras da evicção, vício redibitório e/ou perdimento dos bens doados, porquanto pereceram sem culpa do autor”.

Por fim, alega a necessidade de aplicação dos artigos 237, 492 e 493 do Código Civil.

No que tange à apontada ausência de fundamentação do acórdão combatido ao afastar a nulidade da sentença, consta do aresto: “Da nulidade da sentença: O autor Marco Aurélio Mammana arguiu a nulidade da sentença sob a alegação de que o magistrado teria julgado a lide de forma contraditória e obscura, sem atentar para a matéria arguida em suas manifestações, isto é, não distinguiu a semovente objeto do remate das doações realizadas, nem foi claro quanto à tradição dos bens que compunham o negócio.

Pois bem.

O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais foi atendido pela decisão recorrida.

O emprego de fundamento que conduziu à conclusão adversa à pretensão da parte não caracteriza as arguidas nulidades.

Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que o magistrado examinou as matérias suscitadas pelo autor (inclusive quanto à relação entre as partes constante da nota de leilão), não obstante tenha concluído pela rejeição do pedido inicial.” Desta forma, verifica-se que não comporta acolhimento a suposta afronta ao artigo 489, §1º, incisos I, II e IV, sob o argumento de que o acórdão não apresentou “os fundamentos pelos quais rejeitou as alegações de nulidade”, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, dirimiu a questão por meio de decisão fundamentada e coesa, sendo que, consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.

Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no REsp 1621348/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017).

Neste diapasão: “Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o recurso não merece prosperar.

Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015.

III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “ (AgInt no AREsp 1415947/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Sobre as demais questões suscitadas, consta do acórdão impugnado: “Os produtos ofertados em acréscimo ao semovente caracterizam-se como incremento à oferta e integram o negócio.

Não há autonomia na alegada doação realizada pelo vendedor, pois os embriões e prenhezes são seriam dados graciosamente a qualquer interessado.

Tais produtos somente seriam entregues ao arrematante do lote, ou seja, os embriões e prenhezes compunham a oferta e não poderiam ser exigidos pelo apelado sem o arremate.

O fato de o vendedor não ter destacado o preço do incremento oferecido com a novilha não descaracteriza a venda, nem qualifica o complemento como doação pura.

O regulamento do leilão – adotado por ambas as partes para subsidiar suas alegações – previa a sujeição das doações às mesmas obrigações incidentes sobre o bem principal leiloado: (...) Portanto, é insubsistente a distinção entre venda e doação pretendida pelo apelante, porque, no caso, o vendedor estava obrigado à entrega do principal assim como dos acréscimos ofertados para tornar exigível a integralidade do preço. (...) Com relação ao adimplemento das obrigações, cabia ao vendedor zelar pelo manejo e trato das semoventes prenhes e receptoras até a sua entrega ao comprador: (...) Como visto, a venda contemplava, além da novilha, duas prenhezes com Gandhi a sexar e quatro embriões transferidos sexados de fêmea com Basco.

Todavia, segundo a comunicação eletrônica trocada pelas partes (M. 1.14, p. 21-31), a oferta não foi cumprida.

Isto porque, dois dias após o leilão, o vendedor autorizou a gestora dos embriões (Central Paraíso) a entregar ao comprador as receptoras assim discriminadas: (...) Considerando que os embriões da novilha com o touro Basco seriam sexados fêmeas, o comprador apelado solicitou esclarecimentos.

No entanto, antes de uma resposta ao questionamento, em 06.04.2009 (36 dias após a compra), sobreveio a informação de que os implantes não tinham evoluído para gestação (M. 1.14, p. 22): (...) Não se ignora que a aquisição feita pelo comprador era da expectativa de filhotes, não havendo garantia de que as gestações chegariam a termo.

Todavia, o não desenvolvimento dos embriões nas receptoras (absorção) antes da entrega não desonerava o vendedor da obrigação assumida de entregar receptoras prenhes de embriões sexados fêmea.

A uma, porque era do vendedor a obrigação de entregar a receptora prenhe do embrião transferido em até 90 dias contados da venda, nos termos do item 4.3.1 do regulamento do leilão, sob pena de reposição ou compensação: (...) A duas, porque o apelante ignorou as absorções antes da venda, tendo ofertado os embriões transferidos sem que houvesse qualquer chance de evoluírem para prenhez.

Explica-se: Segundo o apelante, a transferência dos embriões ofertados no leilão foi realizada em 28.01.2009 (cf. ficha da Tecgene Rio Preto, juntada no M. 1.18, p. 10).

O prazo para confirmar a evolução da transferência para prenhez é de 25 a 30 dias, segundo o médico veterinário Otávio Dias Chaves Neto: (...) O leilão ocorreu em 01.03.2009, 32 dias depois da transferência dos embriões.

O vendedor, portanto, já podia verificar se os quatro embriões transferidos haviam evoluído para gestações ou sido absorvidos.

Optou, todavia, por ignorar a confirmação do sucesso da implantação dos embriões e consequentemente do estado de prenhez das receptoras e transferiu ao comprador a expectativa das transferências frustradas.

Em suma, segundo o esclarecimento da testemunha Otávio Dias Chaves Neto, os quatro embriões transferidos constantes da nota de leilão possivelmente já haviam sido absorvidos pelas receptoras antes da venda, e sequer existiam ao tempo do negócio.

Ou, na melhor das hipóteses, o apelante ofereceu como parte do negócio embriões transferidos sexados sem confirmar a sua subsistência.

Quanto às alegações de entrega da novilha Ryatna I FIV PB e das prenhezes com Gandhi ao comprador apelado, não assiste razão ao apelante.

De início, porque competia ao vendedor coletar toda a documentação da venda antes da entrega dos semoventes (cláusula 15 – M. 1.3, p. 3): (...) No caso, não houve a assinatura do comprador na nota de leilão e promissória rural.

Vale ressaltar que o negócio não foi presencial, mas virtual com transmissão pelo Canal Rural, conforme esclareceu o apelado em seu depoimento pessoal: (...) Ademais, reforça a posse dos semoventes com o vendedor a mensagem do médico veterinário da Fazenda Porto Bonito acima transcrita, que enfatizava a obrigação dos compradores de retirar os animais dos respectivos alojamentos (M. 1.14).

Por fim, não é crível que o apelante entregasse a novilha Ryatna e as prenhezes sem colher um recibo, comprovante de transporte ou documento hábil a comprovar o adimplemento das suas obrigações.” E, em sede de embargos de declaração, a Câmara Julgadora ressaltou: “A pretensão creditória do embargante tinha como fundamento a alegação de que teria adimplido suas obrigações contratuais, isto é, que havia entregue a novilha Ryatna, as prenhezes e os embriões na forma contratada.

Todavia, conforme restou exaustivamente explicitado no acórdão, nenhuma prestação foi adimplida pelo embargante, o que ensejou o oferecimento de reconvenção pelo embargado e resultou na rescisão do negócio. (...) No caso, não prospera em favor do embargante a presunção de tradição da semovente, pois o negócio foi celebrado entre ausentes (a oferta foi realizada através de leilão televisionado e a arrematação deu-se a distância).

Além disso, porque o embargante não comprovou a entrega da novilha e reconheceu nas suas razões recursais que o embargado mencionou não ter retirado a novilha Ryatna em razão da notícia de que as obrigações acessórias não seriam cumpridas (M. 1.1 destes aclaratórios, p. 4, item 8).

Assim, não havia que se falar em confissão do embargado quanto à entrega da novilha, nem na transferência do risco pela semovente ao arrematante, inexistindo a pretensa omissão do julgado.

Quanto à alegada interpretação obscura da mensagem enviada pelo médico veterinário ao embargado (M. 1.14), o fato de a novilha Ryatna não estar entre as prenhezes mencionadas pelo veterinário no e-mail não infirma a ausência de comprovante de entrega da novilha ou de qualquer outro semovente pelo embargante.

Portanto, não faltou clareza ao fundamento invocado no aresto, uma vez que nenhuma informação sobre a entrega da novilha constou dos autos.” Entretanto, do exame das razões recursais exsurge a ausência de impugnação específica aos acima destacados fundamentos basilares da decisão, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

A propósito: “2.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

Além do mais, verifica-se que a conclusão do Colegiado – no sentido de que “o negócio restou frustrado por culpa do vendedor”, e que “nenhuma prestação foi adimplida” pelo ora insurgente – decorreu da ampla análise do contexto fático-probatório dos autos, bem como da interpretação do regulamento do leilão e do contrato de compra e venda rural celebrado, razão pela qual resta indubitável que o reexame das questões, com a modificação do julgado, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, destacadas quando da transcrição dos arestos, configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA.

DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3.

No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, haja vista o descumprimento dos prazos contratados.

A modificação quanto à responsabilidade pela rescisão contratual demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. (...) (AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).” (AgInt nos EDcl no REsp 1517790/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) Por fim, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o Colegiado julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo a questão veiculadas, conforme se evidencia dos trechos dos acórdãos acima transcritos.

Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).

Ainda, “Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o recurso não merece prosperar.

Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015.

III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “ (AgInt no AREsp 1415947/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCO AURÉLIO ALIBERTI MAMMANA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21
13/05/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/05/2021 16:15

Recurso Especial não admitido
30/04/2021 13:31

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/04/2021 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2021 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 17:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 13:13

Juntada de Certidão
30/03/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
29/03/2021 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/03/2021 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/03/2021 18:34

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2021 18:28

Juntada de Petição de recurso especial
29/03/2021 18:28

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 18:17

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2021 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
04/02/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
04/02/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 12:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2021 12:10

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2021 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2021 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 20:26

Juntada de ACÓRDÃO
09/12/2020 00:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/12/2020 13:30
13/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2020 09:37

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
13/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 21:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59
07/10/2020 22:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2020 22:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2020 16:50

Recebidos os autos
23/06/2020 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/06/2020 16:42

Juntada de INFORMAÇÃO
17/06/2020 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/06/2020 13:04

Recebidos os autos
17/06/2020 11:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2020 12:47

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/05/2020 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 17:53

Conclusos para despacho INICIAL
18/03/2020 17:53

Distribuído por sorteio
18/03/2020 17:18

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/03/2020 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
20/02/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/02/2020 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 19:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2020 08:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/12/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
22/11/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
21/11/2019 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2019 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 23:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/11/2019 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 22:18

JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
30/09/2019 08:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
04/09/2019 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 08:18

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/08/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
13/08/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 17:48

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
26/06/2019 16:33

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2019 00:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 08:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/06/2019 13:54

Recebidos os autos
11/06/2019 13:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 11:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2019 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/06/2019 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 16:31

Conclusos para despacho
13/05/2019 13:52

Cancelada a movimentação processual
30/04/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
22/04/2019 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 13:48

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/03/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
08/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2019 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 13:53

Juntada de Certidão
19/02/2019 01:22

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
19/02/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
16/02/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
12/02/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 14:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/02/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2019 17:06

Juntada de Certidão
01/12/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
27/11/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
24/11/2018 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
24/11/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 16:26

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
09/11/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 16:22

Juntada de Certidão
09/11/2018 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
08/11/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
01/11/2018 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 12:23

Expedição de Carta precatória
30/10/2018 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 08:25

Conclusos para despacho
26/10/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
05/10/2018 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
03/10/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 13:59

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
26/09/2018 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2018 02:55

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
20/09/2018 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 16:00

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
15/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2018 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 21:25

Expedição de Carta precatória
14/08/2018 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2018 01:38

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
11/08/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 11:52

CONCEDIDO O PEDIDO
02/08/2018 08:07

Conclusos para decisão
01/08/2018 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2018 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2018 02:25

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
31/07/2018 01:46

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
31/07/2018 01:31

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
28/07/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
25/07/2018 01:38

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
25/07/2018 01:37

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
25/07/2018 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
25/07/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
25/07/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
24/07/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 17:36

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
23/07/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2018 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 18:04

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/07/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 17:51

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/07/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 17:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/07/2018 14:42

Juntada de Certidão
13/07/2018 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
12/06/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
07/06/2018 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 14:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/05/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2018 09:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2018 09:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2018 09:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/05/2018 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2018 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2018 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 14:53

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2018 08:25

Conclusos para despacho
09/05/2018 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
07/05/2018 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
28/04/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
28/04/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
24/04/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 17:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/04/2018 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/03/2018 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
16/03/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 16:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/02/2018 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 16:26

Expedição de Carta precatória
24/01/2018 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 12:41

Expedição de Carta precatória
19/12/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2017 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
08/12/2017 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2017 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2017 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 08:07

Conclusos para despacho
01/12/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
24/11/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2017 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 16:53

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
01/11/2017 17:45

Processo Desarquivado
01/11/2017 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2017 17:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
15/09/2017 12:52

Juntada de Certidão
15/08/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
07/08/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
03/08/2017 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2017 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 08:21

Conclusos para despacho
25/07/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
17/07/2017 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 16:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/06/2017 09:26

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2017 13:57

Juntada de Certidão
06/04/2017 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2017 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA
02/03/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
24/02/2017 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 09:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/02/2017 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 12:28

Conclusos para despacho
14/02/2017 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2017 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2017 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 14:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/02/2017 14:14

Processo Desarquivado
04/11/2016 14:28

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/10/2016 12:13

Juntada de Certidão
31/08/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
23/08/2016 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2016 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 12:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/08/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
04/08/2016 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2016 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2016 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2016 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2016 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2016 14:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/07/2016 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2016 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2016 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2016 13:41

Juntada de INFORMAÇÃO
17/06/2016 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2016 15:34

Expedição de Carta precatória
14/06/2016 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
08/06/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
07/06/2016 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2016 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2016 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 08:41

Conclusos para despacho
31/05/2016 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2016 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2016 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2016 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 08:25

Conclusos para despacho
13/05/2016 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2016 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2016 12:05

Juntada de Certidão
04/05/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
03/05/2016 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2016 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2016 15:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2016 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2016 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2016 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2016 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2016 08:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/02/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
11/02/2016 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2016 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2016 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2016 17:20

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2016 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2016 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2016 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 09:00

Conclusos para despacho
27/01/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
22/01/2016 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2016 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2015 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2015 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/12/2015 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2015 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2015 08:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2015 09:20

Conclusos para despacho
19/11/2015 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2015 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 16:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/10/2015 00:15

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
20/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO JOSÉ CARAVELLAS
19/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2015 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2015 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2015 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2015 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2015 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2015 13:07

Juntada de Certidão
21/08/2015 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2015 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2015 10:43

Juntada de Certidão
21/08/2015 10:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2010

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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