STJ - 0063661-34.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0063661-34.2020.8.16.0000/1   Recurso:   0063661-34.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Despesas Condominiais Requerente(s):   COND CONJ RESID PARQUE DOS SABIAS Requerido(s):   Camile Lazzari Gomes de Gois SIDNEY GOMES DE GOES COND CONJ RESID PARQUE DOS SABIAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente sustentou  “pedem a esta Egrégia Presidência a admissão deste Recurso Especial, posto que preenchidos todos os pressupostos recursais, e ao Colendo Superior Tribunal de Justiça seu provimento, para os efeitos da sua reforma, declarando a licitude da penhora de imóvel sob alienação fiduciária, com esteio nos dispositivos legais invocados e contrariados no acórdão ora guerreado, bem como para que seja uniformizada a jurisprudência acerca do tema” (fl. 21, mov. 1.1).

Consignou o acórdão recorrido que “É cediço que a relação jurídica estabelecida entre o imóvel e as despesas provenientes das taxas de condomínio consiste em obrigação propter rem, ou seja, o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial.

Contudo, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante.

Isso porque o credor fiduciário é quem detém a propriedade resolúvel do imóvel.

O devedor fiduciante, por sua vez, possui mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do contrato de financiamento.

Destaca-se, ainda, que na situação em exame o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal (mov. 1.7), ainda sequer integrou o polo passivo da ação de execução” (fl. 3, mov. 29.1, Apelação Cível).

Verifica-se que o posicionamento da Câmara está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça com relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional.   Confira-se: ... 3.

Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COND CONJ RESID PARQUE DOS SABIAS.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR10