TJPR - 0002372-04.2019.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSEFINA DA SILVA

CPF *24.***.*77-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2022 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/10/2022 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 05:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/06/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 22:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/04/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/01/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/10/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 19:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/09/2021 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 18:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 14/07/2021 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/07/2021 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 07/07/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 07/07/2021 18:00

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2021 18:00

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002372-04.2019.8.16.0108/1   Recurso:   0002372-04.2019.8.16.0108 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Requerente(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s):   JOSEFINA DA SILVA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente apontou ofensa ao artigo 52, incisos II, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor e Lei 4595/64 sustentando que os juros remuneratórios não podem ser limitados bem como da sua legalidade pois “além de não se sujeitar à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Dec.

    Lei nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF, nem aos juros de 12% ao ano, conforme Súmula 382 do STJ, nem aos juros indicados no artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC, a Ré também não está sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, já que, repita-se, inexiste qualquer abusividade no caso em revisão e a taxa contratada é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia” (mov. 1.1, fl. 10).

    Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que:   “5.2.

    Em outras palavras, as taxas de juros podem ser livremente pactuadas entre a instituição financeira e o consumidor, não sendo considerada abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano (Súmula 382 do STJ). 5.3.

    Nada obstante, excepcionalmente, a taxa de juros remuneratórios pactuada poderá ser revisada através do Poder Judiciário: i) na ausência de previsão contratual; ii) na ausência de juntada do termo nos autos, oportunidade em que deverá ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos do enunciado da súmula 530 do STJ; iii) quando abusiva a taxa contratada. 5.4.

    A abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser efetivamente demonstrada pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de que esta supera a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, mormente porque deve existir uma diferença significativa entre as taxas que onere o mutuário. 5.5.

    Isso porque “acircunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019). 5.6.

    Conforme constou do voto condutor do Resp. n. 1.061.530/RS de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusiva a taxa de juros remuneratórios que supere uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 5.7.

    Dessa forma, uma vez reconhecida a abusividade, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 5.8.

    Na hipótese, as partes celebram cédula de crédito bancário, n. 1.00184.0010436.10, em 8/11/2010, no valor total de R$ 4.826,78, para pagamento em 36 parcelas pré-fixadas, no valor de R$ 258,42, com previsão de taxa de juros remuneratórios de 4,06% ao mês e 61,25% ao ano (mov. 1.10). 5.9.

    A apelante alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, pois supera em muito a taxa médica de mercado. 5.10.

    Pois bem, no mov. 1.1, p. 7, a autora/apelante informou que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para contratos da mesma espécie, a época da contratação, era de 22,76% ao ano. 5.11.

    De fato, considerando os dados supramencionados, a taxa de juros remuneratórios pactuada se mostra abusiva (61,21%), pois equivalente a quase o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (22,76%). (..) 5.12.

    Registra-se que os dados supramencionados nem sequer foram impugnados pela instituição financeira no momento oportuno, tendo alegado em sua defesa apenas a inexistência de abusividade na taxa pactuada, não estando sujeito a nenhuma limitação. (...) 5.15.

    Logo, considerando a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (61,21%), a postulação da autora/apelante merece ser acolhida, a fim de reduzir a referida taxa para a média praticada pelo mercado, ou seja, para 22,76% ao ano” (mov. 31.1, fls. 5/8 – destaquei).   E tal conclusão, está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS – Tema 27 do STJ (Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 10.03.2009), onde restou decidido que as taxas de juros remuneratórios só devem ser limitadas à taxa média de mercado quando abusivas, vejamos:   “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    CONFIGURAÇÃO DA MORA.

    JUROS MORATÓRIOS.

    INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

    DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

    Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

    Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

    Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

    PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

    Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

    I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

    ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

    ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

    ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

    ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

    Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

    ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

    Vencidos quanto a esta matéria a Min.

    Relatora e o Min.

    Luis Felipe Salomão.

    II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação.

    Incidência da Súmula 284/STF.

    O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

    Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.

    Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

    Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.

    Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

    Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.

    Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes.

    Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min.

    Relatora e o Min.

    Carlos Fernando Mathias.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)   Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR09

  • 10/05/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 17:50

    Recurso Especial não admitido

  • 06/05/2021 15:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/04/2021 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/03/2021 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2021 16:00

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/03/2021 16:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 30/01/2021 16:26

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 02/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 12:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 21/11/2020 12:44

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 25/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 01/10/2020 10:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/10/2020 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2020 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/06/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/06/2020 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/05/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2020 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2020 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 20:35

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 18/02/2020 09:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2020 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 10:25

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2020 07:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 05:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 12:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2019 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2019 13:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/09/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2019 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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