TJPR - 0003584-75.2019.8.16.0103
1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/09/2022 17:35
Arquivado Definitivamente
-
30/09/2022 14:44
Recebidos os autos
-
30/09/2022 14:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/09/2022 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 17:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 20:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/08/2022 19:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
24/08/2022 23:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/08/2022 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
23/08/2022 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 20:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 20:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 15:47
Juntada de CUSTAS
-
23/08/2022 15:47
Recebidos os autos
-
23/08/2022 15:46
Recebidos os autos
-
23/08/2022 15:46
Juntada de CUSTAS
-
23/08/2022 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 10:47
Recebidos os autos
-
23/08/2022 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/08/2022 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/08/2022 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 17:51
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/08/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
11/08/2022 23:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 11:43
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 22:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 22:12
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
17/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 14:20
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 19:39
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANDRELINA TEIXEIRA DE MELO
-
06/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 00:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/03/2022 18:20
PROCESSO SUSPENSO
-
18/03/2022 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
11/03/2022 19:55
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/03/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 01:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/11/2021 18:29
PROCESSO SUSPENSO
-
19/11/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:36
Juntada de COMPROVANTE
-
14/10/2021 16:35
Juntada de COMPROVANTE
-
14/10/2021 16:34
Juntada de COMPROVANTE
-
14/10/2021 16:32
Juntada de COMPROVANTE
-
05/10/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 21:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:09
Juntada de COMPROVANTE
-
13/08/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/07/2021 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 14:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/07/2021 19:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 15:45
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 21:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/06/2021 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 12:42
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/06/2021 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
20/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa-PR/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7885 - E-mail: [email protected] Processo: 0003584-75.2019.8.16.0103 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Vistos, etc...
I - Necessário chamar o feito à ordem.
II - O inventário pelo rito do arrolamento sumário, constante entre os artigos 660 e 663 do CPC, é forma abreviada de inventário e partilha de bens, quando há concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes.
No caso de herdeiros incapazes, é possível mediante a intimação do Ministério Público.
Para esse tipo de inventário não importam os valores dos bens.
Enquanto o arrolamento comum é admitido para casos em que não há consenso, mas desde que o valor dos bens seja igual ou inferior a 1.000 salários mínimos e não exista testamento.
III - Da análise dos autos verifica-se que todos os herdeiros estão em consenso, pois representados pelo mesmo procurador.
Portanto, seria o caso do processamento pelo rito do arrolamento sumário, entretanto, deverá a parte informar se a falecida Andrelina deixou outros bens a inventariar, além da herança objeto do presente inventário (art. 672 do CPC).
IV - Assim, intimem-se os autores através de seu procurador para que esclareçam se pretendem o processamento dos presentes pelo rito do arrolamento sumário (art. 659/663 e 667; CPC/15) ou pelo rito do inventário tradicional no prazo de 15 (quinze) dias.
V - Sendo caso de Arrolamento Sumário, deverá promover emenda à petição inicial nos seguintes termos: a) deverá ser requerido ao juiz a nomeação do inventariante que designarem (art. 660, I do CPC); b) deverão ser declarados os títulos dos herdeiros e os bens do espólio (art. 660, II do CPC); c) serão atribuídos os valores dos bens do espólio, para fins de partilha (art. 660, III do CPC).
Nessa modalidade, homologa-se a partilha e então lavra-se o formal ou elabora-se a carta de adjudicação.
Por fim, haverá intimação do fisco para lançamento dos tributos.
Deverão ainda serem colacionados os seguintes documentos e observadas as seguintes orientações: a) Anexar certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC - Provimento 56/2016, CNJ); b) certidões negativas fiscais das três esferas, certidão negativa fiscal da esfera municipal, estadual e federal; c) documentos pessoais das partes, comprovante de endereço e procuração específica para arrolamento sumário (ou assinatura dos interessados e respectivo reconhecimento de autenticidade daquelas); d) conformar o plano de partilha ao disposto no artigo 653. do CPC, constando, necessariamente, de um auto de orçamento (que deve conter o nome do autor da herança, discriminar os sujeitos do arrolamento, descrever ativo e passivo do espólio e atribuir valor aos bens, inclusive ao passivo) e das folhas de pagamento (individualizadas por herdeiro, indicando quota que lhe cabe, razão do pagamento, bens que compõem o quinhão e valor do quinhão).
VI - Intimações e expedientes necessários.
Lapa-PR, data e hora do sistema.
Marcos Takao Toda Juiz de Direito -
09/05/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 18:06
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
03/05/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 21:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/02/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA DE RIO NEGRO
-
24/02/2021 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2021 11:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/01/2021 16:07
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 01:50
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
17/11/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A
-
13/11/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/11/2020 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 17:03
Juntada de COMPROVANTE
-
23/10/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 14:22
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 14:17
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 17:15
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/02/2020 09:39
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 09:38
Juntada de Certidão
-
20/01/2020 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2020 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/11/2019 12:56
Conclusos para decisão
-
20/11/2019 22:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
02/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2019 13:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/10/2019 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 16:16
Juntada de Certidão
-
08/08/2019 14:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/08/2019 14:56
Recebidos os autos
-
08/08/2019 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 18:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/08/2019 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2019
Ultima Atualização
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003968-97.2021.8.16.0190
Ronny de Souza Silva
Departamento de Estradas de Rodagem do E...
Advogado: Yvone da Silva Andrade
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/01/2025 12:38
Processo nº 0018833-42.2019.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Luciano Hideaki Hotta
Advogado: Marcia Rosemery de Oliveira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 01/04/2019 16:30
Processo nº 0003184-96.2004.8.16.0035
Ministerio Publico do Estado do Parana
Fernando da Rocha
Advogado: Waldemar Thives Schnepper
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/10/2019 13:20
Processo nº 0005980-35.2018.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Daniel Bezerra da Silva
Advogado: Izabela Maria dos Santos Monteiro
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/02/2018 13:53
Processo nº 0063155-16.2020.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Pedro Henrique Freires de Souza
Advogado: Isabela Martins Rodrigues
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/10/2020 09:20