TJPR - 0000819-65.2021.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL BORGES DOS SANTOS

CPF *20.***.*53-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 15:15

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2025 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2025 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2025 16:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 24/01/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 12:27

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 12:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/01/2025 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2024 13:01

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/04/2024 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 18:07

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/05/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 02:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 16:02

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/11/2021 16:02

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 18/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 22:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 14:54

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 30/06/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 11:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:07

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 02:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/05/2021 02:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:16

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________________ Vistos Etc., Considera-se em flagrante delito quem (art. 302 do CPP) está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Em incorrendo a(s) pessoa(s) objeto do presente auto numa dessas hipóteses, e cumpridas as demais formalidades legais, homologo o flagrante.

    No tocante à prisão, apenas há de deliberar-se se não caso de 1 livrar(em)-se solto(s) e se não arbitrada e recolhida a fiança.

    E não sendo estes os casos, passo ao trato desse especial tema.

    Recebido o auto o juiz poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva (nesse caso desde que haja requerimento ou representação – art. 311), ou conceder liberdade com ou sem fiança.

    Quanto ao relaxamento, a homologação do auto já o afasta.

    Já a concessão de liberdade, com ou sem fiança, depende que não estejam presentes os requisitos para prisão preventiva, e se revelem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

    Ou que o fato 1 Infrações que não cominam prisão ou em que esta é da alçada dos Juizados, em que o simples compromisso de comparecimento impede a prisão. ___________________________________________________________________ tenha sido praticado nas condições previstas no artigo 23 do CP (excludentes de ilicitude).

    Sobre a preventiva, primeiro que é apenas admissível (art. 313) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (observado o lapso temporal de cinco anos); ou ainda se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Segundo que exige-se esteja alicerçada (art. 312) ou na garantia da ordem pública; da ordem econômica; ou por conveniência da instrução criminal; ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal.

    Isso sem olvidar o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (312, parágrafo único).

    Terceiro que, em todo caso há de haver ainda prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Quarto que a pessoa de soltura se cogita não pode incorrer numa das 2 vedações à concessão de liberdade, dentre elas, o art. 310, § 2º , também do CPP. 2 Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. ___________________________________________________________________ Quinto que não pode ser sumariamente cabível a prisão domiciliar de que tratam os artigos 317 e seguintes.

    Sexto que apenas dela se cogita como ultima ratio, ou seja, quando medidas diversas da prisão se mostrem inócuas no caso concreto, sendo elas (art. 319): I) comparecimento periódico em juízo; II) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; 3) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV) proibição de ausentar-se da Comarca; V) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; VII) internação provisória; VIII) fiança, nas infrações que a admitem; IX) monitoração eletrônica.

    Dito isso, passo ao exame do caso, procurando-se ainda atenção aos requisitos de validade da decisão judicial esculpidos nos artigos 311 § 3 4 5 2º , 313 § 2º , e 315 , todos do CPP. 3 A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 4 Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. 5 Art. 315.

    A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles ___________________________________________________________________ A imputação contra o segregado não é punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, não há elementos que indiquem a necessidade de garantia da ordem pública, não há qualquer vedação à concessão da liberdade, e há medidas diversas da prisão que se mostram razoáveis e proporcionais, dentre as quais fixo alternativamente à mantença no cárcere: a) fiança, no montante já arbitrado pela autoridade policial, eis observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Penal (art. 325 e incisos); b) comparecimento periódico em juízo; c) proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos similares; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

    Isto posto, concedo a liberdade ao(à)(s) segregado(a)(s) diante da ausência de requisitos para conversão do flagrante em preventiva, mediante o cumprimento das medidas acima destacadas.

    Paga a fiança arbitrada, expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não segregado(a)(s), observadas as disposições acima.

    Decorrido o prazo de 48 horas da intimação da presente decisão e não efetuado o recolhimento da fiança arbitrada, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Após, remeta-se os autos à conclusão para deliberação. fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. ___________________________________________________________________ Prejudicada a audiência de que trata o artigo 310 do Código de Processo Penal já que de custódia mais não se tratará.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 09 de maio de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 09/05/2021 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 09/05/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 16:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/05/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 07:59

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2021 07:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 07:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 04:54

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 04:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 04:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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