TJPR - 0000345-76.2021.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA TRINDADE SEGOBE DA SILVA

CPF *68.***.*01-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 19:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 16/02/2023 19:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 16/02/2023 19:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/01/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/11/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/06/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/05/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 16:05

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 19:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 11:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 15/12/2021 19:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/08/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2021 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2021 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 18:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 17:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/06/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-76.2021.8.16.0076   Processo:   0000345-76.2021.8.16.0076 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.160,90 Autor(s):   MARIA TRINDADE SEGOBE DA SILVA Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A 1.

    Vistos, etc.

    Em consulta ao PROJUDI, nota-se que somente nesta 2ª Vara Cível o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/PR 84.232A, patrocina 42 processos, dos quais 39 estão em trâmite atualmente.

    Todas as demandas possuem petições iniciais idênticas, fundamentos iguais e não indicam dados concretos e específicos sobre o objeto da demanda.

    Inclusive, é incrível a similaridade da narrativa envolvendo tantas pessoas diferentes e que são patrocinadas pelo mesmo escritório, localizado em Iguatemi/MS, enquanto os autores residem em diversos lugares do Estado, tal como a parte requerente, que reside nesta Comarca.

    As teses giram em torno de a parte não se recordar se firmou, de fato, o contrato; não ter a instituição financeira repassado o valor do mútuo; fraude na assinatura do contrato e, por fim, fraude também na hipótese de não apresentação do contrato. É certo, portanto, que as teses apresentadas nestas demandas são padronizadas e visam atingir diversos fatos que sequer se sabe se ocorreram, tanto é que são contraditórias: OU a parte firmou o contrato e não recebeu o valor correspondente, OU não firmou o contrato e ele foi firmado mediante fraude.

    Não é possível a parte ter firmado o contrato e ter ocorrido fraude na assinatura.

    Assim, da análise do conteúdo da petição inicial nota-se que a parte autora, de fato, não possui uma tese jurídica, ajuizando as ações pura e simplesmente com base em suposições, meras conjecturas a respeito da relação jurídica.

    Há que se considerar, portanto, que o descumprimento da norma contida no regramento processual civil é latente: não há narrativa de fatos tais quais eles ocorreram.

    Há, sim, hipóteses abstratas, desprovidas de concretudes e especificidades, e que destoam da realidade.

    Obviamente, não se descarta que a parte autora possa ter sido, de fato, vítima de fraude ou qualquer outro gênero de ilícito, de modo que receberá a tutela jurisdicional caso sua pretensão seja respaldada pelas provas a serem produzidas.

    Contudo, no dia a dia forense muitas pessoas tentam se aproveitar de narrativa similar para tentar obter vantagem indevida.

    Daí a necessária cautela por parte do Poder Judiciário, notadamente quando o patrocínio tiver notas de petição padronizada e fabricada em massa, como ocorre com o caso dos autos.

    Compete ao Poder Judiciário reprimir ações que se constituam em mera aventura jurídica ou incorram em abuso ao direito de litigar.

    Cediço que o acesso à justiça, alçado à categoria de princípio constitucional do processo e direito humano e fundamental, resultou de conquista derivada especialmente da ascensão do direito internacional dos direitos humanos, que não pode ser prejudicada pelo desvirtuamento deste importante instituto.

    Nesse contexto, chama a atenção o fato de que em todas as ações a parte requerente se limita a afirmar a suspeita de ocorrência de fraude pautada em supostas notícias jornalísticas, defendendo que compete à instituição bancária o ônus de demonstrar a higidez integral do pacto, e caso assim não o faça, recai sobre ela o ônus da invalidade da contratação e demais consequências.

    A propósito, o processo civil brasileiro não admite que o sujeito de direitos venha a juízo formular pedido sem indicar suas razões fáticas e jurídicas.

    Para que o pleito possua condições de exame é necessário que o autor indique o fato constitutivo de seu direito, de modo que ausente a causa de pedir, não é possível definir as fronteiras da atividade jurisdicional e os limites para o exercício do contraditório e ampla defesa.

    Como se vê em todas as iniciais, lastreia-se a pretensão em causa de pedir inespecífica, sem indicação de quais vícios afetariam a contratação do empréstimo questionado.

    A presente demanda, assim como as dezenas de outras idênticas a elas, não tem concretude alguma: não se colhe da inicial se a parte contraiu ou não o empréstimo, se foi ou não beneficiária de valores, quais são os vícios que, ao seu ver, maculariam a relação jurídica, além de várias outras nuances que deveriam ter sido delineadas na inicial e não o foram.

    Na hipótese, é nítido que a pretensão possui causa de pedir indeterminada, visto que se pretende a declaração de validade ou não da relação jurídica travada entre as partes, deve apresentar no mínimo indícios de prova a este respeito, o que não ocorreu.

    Tal situação gerou a determinação de emenda da inicial, para que a parte indicasse as ilegalidades concretas e específicas dos contratos, esclarecesse se o contrato é oriundo ou origina contratos de refinanciamento de forma encadeada (e se tais contratos são discutidos em outras demandas), bem como juntasse procuração com poderes específicos uma vez que o mesmo documento serviu para a propositura de inúmeras ações, contra instituições financeiras distintas.

    A emenda à inicial, no entanto, não preencheu nenhum dos requisitos determinados pela decisão anterior.

    Não houve sequer prova de que a parte autora buscou obter o contrato pela via administrativa, o que seria necessário para que fosse preenchido o requisito do artigo 320, do Código de Processo Civil, que determina que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do direito material pretendido e do qual deriva o procedimento.

    Não bastasse, cediço que a busca administrativa do contrato propiciaria à autora uma forma rápida e eficaz de investigar sobre a existência ou não da contratação e respectivas cláusulas, na hipótese de contratação, possibilitando a deflagração da demanda judicial com base em dados concretos e precisos.

    Inclusive, a nova regência da ação de produção antecipada de prova é muito mais elástica do que a anterior, possibilitando que a parte se utilize desse instituto, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, de natureza preparatória, com o objetivo de obter documentos necessários para, depois de conhecer os fatos, justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal.

    Como já visto, relegou ao processo judicial a tarefa investigativa de descobrir se firmou ou não contrato e, caso o tenha pactuado, se tal contratação foi ou não legítima e legal.

    A ação, da forma como deduzida, se prestaria a veicular demandas de um universo interminável de pessoas que possuem deduções em seus benefícios previdenciários, já que não conta com pressuposto algum para definir sua necessidade ou cabimento.

    Conclui-se, portanto, que no molde em que foi formulado o pleito não se mostra legítimo, pois o processo não tem natureza investigativa, mas sim busca solucionar uma lide que deve ser prontamente deduzida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese.

    Agrega-se ainda que todos os litigantes de processos desta mesma natureza buscam acobertar-se pelo manto da gratuidade, portanto não sofrerão qualquer ônus financeiro para o caso de sucumbirem em lide arriscada e temerária.

    A própria contratação do causídico mostra-se peculiar e estranha, na medida em que tem seu principal vínculo profissional em outro Estado da Federação, não mantendo nenhuma ligação conhecida com essa região.  São demandas como essas que prejudicam a coletividade, visto que fazem com a Justiça invista tempo e dinheiro público, retardando o atendimento daqueles que efetivamente carecem e clamam por prestação jurisdicional justa e necessária.

    Não obstante as considerações deste Juízo, é certo que o NUMOPEDE já identificou tais fatos, assim como tanto outros eivados de ilegalidades e que fazem saltar os olhos, conforme decisão que colaciono em anexo à presente decisão.   2.

    Logo, por não atender os requisitos legais, entendo ser inepta a petição inicial, conforme disposto no artigo 330, I, e §1º, I do Código de Processo Civil, assim como, diante da não apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, entendo ser caso de indeferimento da petição inicial, com esteio no disposto nos artigos 320, 321 e 330, inciso IV do Código de Processo Civil.

    Via de consequência, diante da inépcia da petição inicial e do respectivo indeferimento, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, I do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade da verba em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial diante da ausência de formação da lide.

    PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.   3. À Serventia para que certifique o número das ações em trâmite nesta Vara, ajuizadas pelo mesmo procurador, e expeça ofício uma única vez através do Mensageiro para comunicação ao NUMOPEDE, encaminhando cópia da presente decisão. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 10/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 16:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/02/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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