TJPR - 0002974-37.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WALDEMIRO ADAMCZUK

CPF *46.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA TRES LTDA

CNPJ: 59.225.284/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2022 07:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 07:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 26/05/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:15

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/01/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 23/07/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 10/06/2021 11:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002974-37.2018.8.16.0170 M Processo:   0002974-37.2018.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$7.883,30 Exequente(s):   waldemiro adamczuk Executado(s):   Editora Três Ltda 1.

    INTIME(M)-SE o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (se já tiver constituído no processo) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento), consoante o art. 513, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil (REsp 1.760.914/SP), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida constante de demonstrativo de débito (art. 798, parágrafo único, CPC), sob pena de multa de 10%, ciente o(a,s) exequente(s) do não-cabimento de honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 523, “caput”, e art. 524, CPC; art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95; enunciado 97, FONAJE).

    Na hipótese de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 1º, CPC). 2.

    Havendo pagamento (incontroverso), no todo ou em parte, desde logo DEFIRO a expedição de alvará de levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC) e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação.

    Neste caso, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, inclusive com a multa de 10% sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC), e indicar bens à penhora. 3.

    Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 4.

    Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 5.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC). 6.

    Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e intimando-se, a seguir, o(a,s) devedor(a,es) para apresentar(em), querendo, embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 8.

    O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE).

    No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). 9.

    Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 10.

    Restando infrutífera a penhora de dinheiro, e caso o(a,s) exequente(s) não tenha(m) indicado bens (art. 524, VII, CPC), INTIME(M)-SE para que o faça(m). 11.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias, inclusive alterando a classe processual e anotando no distribuidor.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 09/05/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 14:35

    Processo Reativado

  • 23/03/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/02/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2021 08:55

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 06:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2020

  • 30/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 29/10/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2020 16:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/09/2020 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/09/2020 10:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/09/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 19/08/2020 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 09:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2020 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2019 09:16

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 23/09/2019 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 19/08/2019 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2019 14:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/03/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 29/09/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2018 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA TRÊS LTDA

  • 24/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2018 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 12:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/06/2018 09:36

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2018 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 18:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2018 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2018 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/03/2018 16:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/03/2018 16:37

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2018 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2018 10:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/03/2018 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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