TJPR - 0003968-97.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONNY DE SOUZA SILVA

CPF *54.***.*21-00

ALANA ISABELLY BEZERRA

CPF *46.***.*34-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA-ME

CNPJ: 08.004.678/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 23:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2024 20:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2024 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2024 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/06/2024 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/04/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2024 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/10/2023 07:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2023 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/09/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 08:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 08:41

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 28/09/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA-ME

  • 23/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 10:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:09

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/06/2021 15:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/06/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003968-97.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$274.155,90 Autor(s):   ALANA ISABELLY BEZERRA representado(a) por FRANCIELI MAIAMI SANTOS LAURINDO RONNY DE SOUZA SILVA representado(a) por FRANCIELI MAIAMI SANTOS LAURINDO Réu(s):   COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA-ME DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1.

    Em que pese a representante da parte autora tenha requerido a concessão do benefício da justiça gratuita, verifico que a mesma deixou de juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica.

    Nesse sentido, a simples afirmação de que não dispõe de condições financeiras para pagamento das custas processuais, por si só, não se torna justificativa suficiente que enseje a obtenção do benefício, de modo que a comprovação da hipossuficiência alegada é medida que se impõe para análise e deferimento do mesmo.

    Desse modo, é necessário que o Estado-Juiz realize análise de forma cautelosa a fim de verificar se há, de fato, incapacidade econômica para custeio das despesas processuais, sob pena de, violando a isonomia, conceder assistência judiciária em caso em que a parte pode muito bem honrar o pagamento.

    Destarte, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35:  “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.             Ademais, O Superior Tribunal de Justiça segue tal posicionamento, conforme se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

    Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 296675/MG, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/04/2013).

    PROCESSUAL CIVIL.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    AGRAVO REGIMENTAL JULGADO DESERTO. 1.

    O pedido de gratuidade de justiça foi instruído somente com simples declaração de hipossuficiência, o que impede sua análise e deferimento de plano. 2.

    Nos casos em que a declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o magistrado deve conceder ao requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

    Recurso Ordinário provido para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de Justiça do Acre, antes de realizar novo julgamento, oferte à recorrente oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. (RMS 49.167/AC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

    NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS.

    DESERÇÃO DECRETADA.

    SÚMULA N. 187 DO STJ. 1.

    Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo.

    Não cumprimento desse ônus. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, intime-se a representante da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda do autor RONY.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 2.

    No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer se o pedido de curatela provisória restringe-se ao presente processo ou a todos os demais atos da vida civil do autor RONY, pois, neste último caso, deverá ser deduzido perante o Juízo competente.  Intime-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/05/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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