TJPR - 0002391-41.2021.8.16.0075
1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2023 12:25
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2023 12:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/04/2023 13:37
Recebidos os autos
-
24/04/2023 13:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/04/2023 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2023 14:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/04/2023 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 16:47
Recebidos os autos
-
11/04/2023 16:47
Juntada de CUSTAS
-
11/04/2023 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 11:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/04/2023 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
-
21/03/2023 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
-
21/03/2023 14:51
Recebidos os autos
-
21/03/2023 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
-
21/03/2023 14:51
Baixa Definitiva
-
21/03/2023 14:51
Baixa Definitiva
-
21/03/2023 14:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/03/2023 14:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/03/2023 14:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/03/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO MONTEIRO
-
18/03/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE NATAL FRANCELINO DA SILVA
-
18/03/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEY ANTUNES
-
15/02/2023 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 08:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/02/2023 08:11
Recurso Especial não admitido
-
09/02/2023 12:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/02/2023 15:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 12:49
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 12:40
Recebidos os autos
-
08/12/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/12/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
08/12/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/12/2022 12:40
Distribuído por dependência
-
08/12/2022 12:40
Recebido pelo Distribuidor
-
07/12/2022 23:20
Juntada de Petição de recurso especial
-
07/12/2022 23:20
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/11/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 18:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/11/2022 12:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/11/2022 12:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/11/2022 12:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/09/2022 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 14:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59
-
21/09/2022 18:16
Pedido de inclusão em pauta
-
21/09/2022 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 12:18
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
30/08/2022 12:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/08/2022 12:18
Recebidos os autos
-
30/08/2022 12:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2022 12:18
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
29/08/2022 18:29
Recebido pelo Distribuidor
-
29/08/2022 18:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
27/08/2022 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 13:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/08/2022 23:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 07:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 12:06
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
01/08/2022 12:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/08/2022 12:06
Recebidos os autos
-
01/08/2022 12:06
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
01/08/2022 12:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2022 17:42
Recebido pelo Distribuidor
-
29/07/2022 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
29/07/2022 17:42
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 15:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/07/2022 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE NATAL FRANCELINO DA SILVA
-
19/07/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO MONTEIRO
-
19/07/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEY ANTUNES
-
11/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 12:13
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
30/06/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/06/2022 16:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/06/2022 16:32
Distribuído por sorteio
-
29/06/2022 16:32
Recebidos os autos
-
29/06/2022 12:43
Recebido pelo Distribuidor
-
29/06/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/06/2022 16:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 12:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/05/2022 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/05/2022 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/04/2022 10:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
19/04/2022 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 10:02
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 21:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 15:12
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
11/02/2022 12:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/02/2022 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/02/2022 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/12/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 12:43
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 19:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 11:09
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/10/2021 11:09
Cancelada a movimentação processual
-
26/10/2021 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 16:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/10/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 12:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/09/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 12:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/09/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS
-
08/09/2021 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/09/2021 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
31/08/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 12:17
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 19:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 20:27
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/08/2021 17:14
Recebidos os autos
-
11/08/2021 17:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS
-
14/07/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:38
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2021 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/06/2021 19:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2021 19:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 19:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 19:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/06/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 19:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/06/2021 11:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/06/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] 1.
Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2.
Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015). 3.
A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4.
Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1.
Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5.
Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6.
Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7.
Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 8.
Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.
Anote-se onde couber.
Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Cornélio Procópio. data gerada pelo sistema.
Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito -
11/05/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 12:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/05/2021 18:05
Recebidos os autos
-
10/05/2021 18:05
Distribuído por sorteio
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07/05/2021 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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07/05/2021 18:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2021
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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