TJPR - 0004955-80.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - Vara da Auditoria da Justica Militar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

CPF *52.***.*31-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 07/05/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 12:55

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 12/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

  • 01/04/2025 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/04/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

  • 01/04/2025 14:39

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 07/03/2025 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 10:46

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2025 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2025 13:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 00:00 ATÉ 21/02/2025 23:59

  • 05/12/2024 17:24

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 00:00 ATÉ 31/01/2025 23:59

  • 11/11/2024 18:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/11/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 12:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/09/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2024 17:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/09/2024 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2024 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2024 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2024 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2024 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/06/2024 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 14:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 12:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/03/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:40

    Declarada incompetência

  • 24/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/03/2023 17:51

    Juntada de LAUDO

  • 07/03/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/11/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/10/2022 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 11:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/10/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 06/10/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/09/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004955-80.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   João Olivio Fonseca Medeiros Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    De início, nota-se que, deferida produção de prova pericial (Mov. 55.1), com nomeação de três peritas, enquanto uma não indicou o motivo da recusa, outra indicou motivo de foro íntimo (Movs. 70.1 e 94.1).

    Ao Perito nomeado não assiste a faculdade de declinar apenas motivo de foro íntimo para a recusa do encargo.

    A previsão contida no artigo 148, II do CPC é para a parte recusar o Perito nas hipóteses mencionadas (motivos de impedimento e de suspeição), sendo que este sempre deverá consignar os motivos pelos quais recusa a perícia, a teor do disposto no artigo 157 e §1º do Código de Processo Civil, a saber: “ O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. §1º A escusa será apresentada no prazo de 15(quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la".

    Não fosse isso, o munus público que lhe é conferido seria apenas uma mera solicitação para que o Perito tivesse a boa vontade de auxiliar a Justiça e a comunidade, podendo apresentar recusa desmotivada bastando alegar motivo de foro íntimo ou, simplesmente, requerer a dispensa do encargo.

    Como a norma processual não traz as hipóteses concretas do que seria a recusa legítima do perito, com exceção dos motivos por impedimento e de suspeição (art. 148, II, do CPC), além de tratar-se de questão de cunho subjetivo, a doutrina explica que: "A escusa deverá ser apresentada em quinze dias, a contar da data em que tem ciência de sua nomeação, salvo impedimento superveniente.

    Se o perito deixar transcorrer in albis o prazo, reputar-se-á renunciado o direito de alegar a escusa.

    Ele pode escusar-se nos casos de impedimento ou suspeição, que são os mesmos que se aplicam ao juiz.

    Ou por outra razão fundamentada, como por exemplo, se não detiver os conhecimentos técnicos exigíveis para o bom desempenho da função" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.

    Direito Processual Civil/esquematizado. 11. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2020).

    Outrossim, convém transcrever trecho do voto proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 33.485- SP (2010/0221882-2), de 16/09/2014, que, citando a doutrina, bem elucidou: "Da análise dessas normas, acentua Moacyr Amaral Santos em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 1989, p. 323: O 'motivo legítimo' é conceito indeterminado cujo preenchimento será verificado pelo juiz à luz do caso concreto.

    E constituem motivos legítimos, por exemplo: i) aqueles de força maior; ii) inabilitação do perito para tratar da matéria (art. 424); iii) incidência da perícia sobre fato o qual, por seu estado ou profissão, deva preservar o sigilo; iv) estar assoberbado com outras perícias, no mesmo período etc." Todavia, o Perito não recebe mera solicitação, porquanto trata-se de dever legal (CPC, art.157), cujo descumprimento pode ensejar, inclusive, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.77, IV, §2º do CPC), notadamente porque segundo o art. 378 do CPC “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de desobediência. É o interesse público que condiciona a realização da perícia e somente por recusa motivada poderá o Perito escusar-se do encargo.

    II.

    Assim sendo, reitere-se a intimação da perita (Mov. 87.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se aceitação do encargo ou apresente motivo legítimo para recusa, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (art. 157, §1º do CPC), desde logo, ciente que no caso do Juízo reputar injustificada a recusa será ordenado o início da perícia, sob as penas da lei.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito    

  • 26/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 30/06/2021 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/06/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 20:56

    NOMEADO PERITO

  • 07/06/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA JULIANA ABRA BERGAMIN

  • 10/05/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004955-80.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   João Olivio Fonseca Medeiros Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ I.  Ante o declínio (Mov. 70.1), em substituição nomeio, mediante sorteio pelo Sistema CAJU/PER, o perito: II.  CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, no que for pertinente.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 09/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:26

    NOMEADO PERITO

  • 26/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 22:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 06/07/2020 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 22/01/2020 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2019 11:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 08:34

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2019

  • 29/10/2019 15:55

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 29/10/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 07/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 23:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2019 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 22:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/09/2019 00:00

  • 23/08/2019 15:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/08/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 06/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIO FONSECA MEDEIROS

  • 02/08/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/07/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/07/2019 15:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2019 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2019 11:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2019 17:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/07/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 18:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/06/2019 13:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/06/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 17:09

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 17:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/05/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2019 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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