TJPR - 0001149-89.2021.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

VITOR ALEXANDRE JURKIN SA

CPF *68.***.*57-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR PIRES DE LIMA CAMPOS

CPF *41.***.*63-05

Advogados

FABIO RICARDO KUHN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 22/07/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 22/07/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 06:27

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 06:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 17:36

    PRESCRIÇÃO

  • 07/11/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 10:57

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/10/2023 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/10/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/10/2023 13:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 04/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:17

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 14:25

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/09/2023 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/09/2023 18:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 22/09/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 22/09/2023 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:47

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/04/2022 20:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2022 18:23

    Alterado o assunto processual

  • 13/01/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/09/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2021 18:42

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/09/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/09/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/09/2021 14:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/08/2021 16:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/08/2021 00:11

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 00:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/07/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 19:22

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2021 19:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 11:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/07/2021 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0001149-89.2021.8.16.0158   Processo:   0001149-89.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   10/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   IGOR PIRES DE LIMA CAMPOS   DECISÃO   1.

    Preliminarmente, homologo a prisão em flagrante do autuado, pois reputo presentes os requisitos formais previstos nos arts. 5º, LXI, CF, e 302 e seguintes do Código de Processo Penal, não encontrando no ato qualquer ilegalidade a justificar o relaxamento da prisão ordenada (art. 5º, LXV, CF). 2.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, §12 e 329, caput, do Código Penal.

    A autoridade policial fixou fiança no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos dos artigos 322 e 325, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, cujo valor ainda não foi recolhido.

    Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória ao acusado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a dispensa da fiança arbitrada (mov. 12.1). É o breve relatório. 3.

    Compulsando os autos, de fato, concluo pela concessão da liberdade provisória ao flagrado, por entender não configurados os requisitos autorizadores da custódia cautelar, visto que não há prejuízo para a garantia da ordem pública ou qualquer outro pressuposto que se amolde ao caso em tela.

    Como é sabido, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.

    A prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela Lei 12.403/2011, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados, ou, de ofício, pelo Magistrado.

    De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Deve, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva, o que não é o caso.

    Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social.

    O ‘fumus comissi delicti’ decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados, no caso em tela, pelo auto de prisão em flagrante e depoimentos das testemunhas.

    Entretanto, no caso dos autos, embora o autuado ostente condenação criminal anterior, em uma primeira análise, não restou demonstrado o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a segurança social.

    Desta forma, tenho que a periculosidade do indiciado pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, razão pela qual passo a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser observadas pelo indiciado para que se mantenha em liberdade. 4.

    Isto posto, com fundamento na Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, DEFIRO a IGOR PIRES DE LIMA CAMPOS, a concessão da liberdade provisória com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, medida que resta suspensa até que haja a normalização do atendimento forense; b) proibição de se ausentar da comarca na pendência da investigação e da instrução processual e, c) recolhimento noturno entre às 21:00 e às 06:00 horas e aos sábados, domingos e feriados. 5.

    Ademais, conforme determinação exarada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do SEI 0030057-27.2020.8.16.6000, que se refere a decisão prolatada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior, nos autos de Habeas Corpus n° 568.693-ES/STJ, DISPENSO o pagamento da fiança anteriormente arbitrada em favor do flagrado, devendo o mesmo cumprir as medidas cautelares ora fixadas. 6.

    Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante ciência das condições impostas 7.

    Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, todos do CPP. 8.

    Informe a prisão em flagrante nos autos de execução de pena nº 4000002-57.2021.8.16.0158 e encaminhe-se aqueles autos ao Ministério Público para manifestação. 9.

    Dê-se ciência ao Promotor de Justiça. 10.

    Intimações e diligências necessárias.     São Mateus do Sul, data da assinatura digital Ricardo Piovesan Juiz de Direito

  • 13/05/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/05/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/05/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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