26/05/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 17:01

OUTRAS DECISÕES
25/02/2025 01:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2024 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 13:50

OUTRAS DECISÕES
31/07/2024 01:10

Conclusos para decisão
30/07/2024 22:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
30/07/2024 22:39

Juntada de PENHORA REALIZADA
30/07/2024 22:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2024 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/06/2024 17:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/04/2024 17:33

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
03/04/2024 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/03/2024 13:47

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 12:20

OUTRAS DECISÕES
26/02/2024 01:08

Conclusos para decisão
16/10/2023 21:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 18:37

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2023 01:06

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/03/2023 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 13:34

OUTRAS DECISÕES
08/11/2022 01:06

Conclusos para decisão
16/08/2022 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/08/2022 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 19:16

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2022 19:04

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:28

DEFERIDO O PEDIDO
30/09/2021 01:04

Conclusos para decisão
04/08/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 09:27

DEFERIDO O PEDIDO
12/06/2021 08:46

Conclusos para decisão
11/06/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos.

I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS 1.1.

Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial e nos termos do arts. 98 e segs. do CPC.

Anote-se.

II – HABILITAÇÃO 2.1.

O imóvel, objeto da desapropriação dos autos n.º 0002963- 55.2017.8.16.0004, foi doado pelos proprietários originários, que ficaram somente com o usufruto do bem, sendo os novos proprietários incluídos na demanda, na qualidade de litisconsortes necessários. 2.1.1.

Assim, são credores do precatório n.º 1997/46682: a.

Manoel Caldeira Sobrinho e sua esposa, na qualidade de usufrutuários do imóvel objeto da desapropriação; b. (1) João Caldeira e Maria Marques Caldeira; (2) Nivalda Caldeira de Souza; (3) Antônio Caldeira e Elvira Alves Caldeira, (4) Maria Caldeira de Souza e José Bráulio de Souza; (5) Nadir Caldeira; (6) Osvaldo Caldeira e Madalena da Silva Caldeira; (7) José Caldeira; (8) Pedro Caldeira e Álvara Regina de Oliveira Caldeira; (9) Sebastião Caldeira – já falecido; (10) Enedina Caldeira – já falecida e (11) Nilton Santos e Jacira Ribeiro, na qualidade de proprietários do imóvel, figurando como litisconsortes nos autos principais. 2.2.

Diante do falecimento de MANOEL CALDEIRA SOBRINHO e sua esposa, NIVALDA CALDEIRA DE SOUZA, ANTÔNIO CALDEIRA, MARIA CALDEIRA DE SOUZA e seu esposo, OSVALDO CALDEIRA e JOSÉ CALDEIRA, os requerentes buscam a sua habilitação para que possam receber o referido crédito. 2.3.

A sucessão processual será realizada: a) pelo ESPÓLIO, se não houver inventário ou, havendo, ele ainda não foi finalizado com a partilha dos bens; b) pelos HERDEIROS, caso o inventário tenha sido encerrado e nele já tenha havido a partilha dos bens, atribuindo-se a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão. 2.4.

Enfim, se realizada a partilha – inventário judicial ou extrajudicial –, a sucessão do falecido deve ser realizada diretamente na pessoa do herdeiro a quem foi atribuído o respectivo quinhão, e caso ainda não tenha havido a partilha, a sucessão processual é formalizada na figura do ESPÓLIO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2.5.

Isto, pois a leitura atenta dos arts. 110, 313 e 778 do Código de Processo Civil evidencia que a legitimidade do ESPÓLIO e dos HERDEIROS não é concomitante ou simultânea.

Os herdeiros somente passam a ser legítimos para figurar na demanda quando, encerrado o inventário e realizada a partilha, desaparece a figura do ESPÓLIO, ou seja, a herança deixa de ser um todo unitário e os bens são transmitidos a alguém. 2.6.

Diante do exposto, deve-se formular o pedido de habilitação: a. em nome dos ESPÓLIOS, se não houver inventário ou, havendo, ainda não foi finalizado com a partilha dos bens; a.1. se não houver inventário, indicar qual dos herdeiros é o ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (art. 1.797, CC e art. 613, CPC), juntando procuração outorgada pelo ESPÓLIO; a.2. esclareço que a representação do ESPÓLIO pelo administrador provisório continuará vigente até que haja a abertura do inventário, com a nomeação de inventariante, momento a partir do qual passará a ser representado pelo inventariante; a.3. caso o inventário ainda não tenha sido concluído, com a partilha dos bens, indicar quem é o inventariante, com a juntada de documento que comprove a nomeação e a respectiva documentação outorgada pelo ESPÓLIO; a.4. esclareço, ainda, que o crédito somente será levantado pelos herdeiros após a sua partilha em inventário, e conforme o que for nele estabelecido, com a comprovação do recolhimento do ITCMD; b. em nome dos em nome dos HERDEIROS, caso o inventário tenha sido encerrado e nele já tenha havido a partilha dos bens, atribuindo-se a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão; b.1. nesta hipótese, deve ser juntada aos autos a respectiva documentação comprobatória – escritura de inventário, formal de partilha, et cetera. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
09/05/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/01/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2020 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2020 14:28

APENSADO AO PROCESSO 0002963-55.2017.8.16.0004
24/11/2020 14:27

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/09/2020 12:35

Recebidos os autos
16/09/2020 12:35

Distribuído por dependência
11/09/2020 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2020 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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