28/03/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:29

Recebidos os autos
28/03/2025 13:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/03/2025 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2025 19:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2025 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
13/11/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2024 11:23

Recebidos os autos
11/10/2024 11:23

Juntada de CUSTAS
11/10/2024 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/08/2024 17:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
04/06/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
04/06/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
14/05/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2024 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/05/2024 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/05/2024 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 16:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/03/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 01:08

Conclusos para decisão
14/02/2024 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/01/2024 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
16/11/2023 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2023 17:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/11/2023 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023
22/09/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
24/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
02/08/2023 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 17:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/06/2023 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2023 12:44

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/05/2023 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/04/2023 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 14:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/03/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
21/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/02/2023 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2023 16:08

Juntada de Petição de laudo pericial
01/02/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GIOVANI RODRIGO GLITZ
22/11/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
22/11/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/11/2022 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/11/2022 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2022 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2022 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/10/2022 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 21:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/10/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
23/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
01/08/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2022 01:01

Conclusos para decisão
12/05/2022 20:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/05/2022 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
24/02/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2021 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 22:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
08/11/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 20:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/09/2021 12:49

Recebidos os autos
15/09/2021 12:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2021 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
30/07/2021 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
16/07/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/07/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2021 17:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/06/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
01/06/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
24/05/2021 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006080-49.2020.8.16.0004 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Inversão do Ônus da Prova.

Indeferimento.

I.

Ante o teor da informação ref. mov. 9, a despeito da identidade das partes, a causa de pedir remota (fatos) se faz diversa.

Afasta-se, pois, eventual conexão e, consequente, a prevenção.

II.

Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização III.

Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

IV.

Em tempo, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque eventuais danos impostos ao segurado acabam por proporcionar à seguradora, ao menos em tese, direito a eventual indenização.

Tudo consoante art. 786 do Código Civil, in verbis: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Entretanto, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis.

Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, 1 for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente” .

Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que não se necessita no caso em comento.

Isso porque a autora explora atividade econômica do ramo de seguros, 2 possuindo aparato técnico , financeiro e jurídico para avaliar os riscos das 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.

Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183. 2 Vide laudo juntado com a inicial.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de 3 forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência .

Em suma, desde já, inaplicável a inversão do ônus da prova.

Aliado a isso, forte no art. 7º do CPC, com o intuito de assegurar às partes os adequados meios de defesa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 19 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.

A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335.
09/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2021 18:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/02/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
12/02/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
01/02/2021 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 18:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/01/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 18:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/01/2021 18:45

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:28

Recebidos os autos
09/12/2020 15:28

Distribuído por sorteio
07/12/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2020 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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