TJPR - 0000868-48.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLANDO KOWALCZUK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 07:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2023 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 25/01/2023 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 25/01/2023 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 15/09/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 21:31

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/03/2022 20:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2022 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 20:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 09/03/2022 20:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 09/03/2022 20:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 06/03/2022 00:04

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/03/2022 00:04

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/02/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/02/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2022 06:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 17:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/05/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000868-48.2020.8.16.0036 Processo:   0000868-48.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   29/04/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ORLANDO KOWALCZUK Vistos e examinados estes autos.

    Dispensado o relatório, conforme artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. 1. À Secretaria para: a) cadastrar o RG do autor do fato perante o Instituto de Identificação, requisitando, caso necessário, a unificação de partes; b) cadastrar a infração penal do autor do fato; c) juntar os antecedentes do autor do fato; d) cadastrar a(s) apreensão(ões). 2.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar a infração penal descrita no art. 29, §1º, inciso III da Lei 9.605/1998, supostamente praticada pelo autor do fato Orlando Kowalczuk.

    Em audiência (evento 48.1), o Ministério Público autor do fato Orlando Kowalczuk a aplicação imediata da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.

    Após o devido esclarecimento na presença de seu defensor, o autor do fato Orlando Kowalczuk aceitou a proposta, segundo se infere do evento 48.1.

    Ainda, restou demonstrada nos autos a composição do dano (evento 8.7), nos termos do art. 27 da Lei 9.605/1998: Art. 27.

    Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL celebrada e, em consequência, aplico autor do fato Orlando Kowalczuk a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, especificada no evento 48.1.

    E, adimplido o acordo substitutivo do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE autor do fato Orlando Kowalczuk, pelo cumprimento da medida alternativa aplicada, o que faço com fundamento art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, utilizado por analogia.

    Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei 9.099/95).

    Outrossim, tendo em vista que, embora exista Defensoria Pública neste Foro, a mesma não atua nos processos relativos aos Juizados Especiais, bem como inexiste outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado neste Foro, com fundamento no §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 e, conforme Tabela prevista no art. 5º, §1º, da Lei Estadual 18.664/2015, ARBITRO em favor do defensor dativo nomeado para representar a parte noticiada, Dr.

    Rebertion Ribeiro Portes (OAB/PR nº 93896), a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem integralmente suportados pelo Estado do Paraná. 3.

    Anote-se a parte sentenciada em campo específico do sistema PROJUDI.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.

    Registro automático pelo sistema PROJUDI.

    Anote-se a sentença no sistema.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação da parte sentenciada, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 4.

    Transitada em julgado: a) promova a Secretaria as comunicações obrigatórias previstas no Código de Normas; b) expeça-se a respectiva certidão de honorários que atenda ao disposto no art. 12 da Lei Estadual 12.664/2015 e regulamentação pertinente, intimando-se o interessado; c) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; d) arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 09/05/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 18:08

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/05/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 18/02/2021 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO KOWALCZUK

  • 11/02/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 09:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/02/2021 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 27/01/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 09:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 22/09/2020 20:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2020 14:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/09/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 13:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/09/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 20:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/08/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO KOWALCZUK

  • 26/06/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2020 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/05/2020 10:34

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/04/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2020 12:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/04/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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